Teses & Súmulas

Alterações (STF)

Tema 1317 - STF Objeto da Atualização: tese_texto A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição. 01/09/2024 Acesse  aqui.

Tema 1305 - STF Objeto da Atualização: tese_texto O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. 01/09/2024 Acesse  aqui.

Tema 1204 - STF Objeto da Atualização: tese_texto A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. 01/09/2024 Acesse  aqui.

Tema 1036 - STF Objeto da Atualização: tese_texto São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. 01/09/2024 Acesse  aqui.

Tema 703 - STF Objeto da Atualização: tese_texto O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal. 01/09/2024 Acesse  aqui.

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Alterações (STJ)

Tema 620 - STJ Objeto da Atualização: tese_texto Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 01/09/2024 Acesse  aqui.

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