Teses & Súmulas

Tema 1266 - STF

Tema 1244 - STF

Tema 1232 - STF

Tema 1164 - STF

Tema 1101 - STF

Tema 950 - STF

Tema 285 - STF

Tema 284 - STF

Tema 1397 - STJ

Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

Tema 1396 - STJ

Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.

Tema 1317 - STJ

Tema 1257 - STJ

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.

Tema 1198 - STJ

Tema 1178 - STJ

Tema 89 - STJ

As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.

Tema 89 - STJ

Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.