Teses & Súmulas

Novidades (STJ)

Tema 1395 - STJ Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração. 22/11/2025 Acesse  aqui.

Alterações (STJ)

Tema 1347 - STJ Objeto da Atualização: tese_texto A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta. 22/11/2025 Acesse  aqui.

Tema 1224 - STJ Objeto da Atualização: tese_texto É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da PessoaFísica - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997. 22/11/2025 Acesse  aqui.

Tema 1162 - STJ Objeto da Atualização: tese_texto (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 22/11/2025 Acesse  aqui.

Tema 89 - STJ Objeto da Atualização: tese_texto , (14) DIREITO TRIBUTÁRIO 22/11/2025 Acesse  aqui.

Tema 89 - STJ Objeto da Atualização: tema Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio&quot 22/11/2025 Acesse  aqui.

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