Veja aqui as últimas atualizações de teses e súmulas trazidas para o site.
Últimas Atualizações do Site
Novidades (STF)
Tema 1486 - STF
1486 - Competência dos municípios para fixar jornada de trabalho superior à definida em legislação federal para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais submetidos ao regime estatutário.
Alterações (STF)
Tema 1483 - STF
É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, que são aplicáveis também aos certificados expedidos sob a égide da disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes.
Tema 1113 - STF
Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002.
Alterações (STJ)
Tema 1414 - STJ
I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; oub) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o art. 169 do CC.II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; eb) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:a) a restituição das partes ao estado anterior;b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ouc) a revisão de cláusulas contratuais; ed) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Alterações (TNU)
Tema 391 - TNU
O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, pago até março de 2024, por se tratar de vantagem pecuniária permanente, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias (artigos 63 e 76 da Lei nº 8.112/90), restringindo-se a vedação do art. 14 da aludida Lei nº 13.464/2017 aos acréscimos ulteriores a que se refere o art. 37, XIV, da Constituição.
Tema 383 - TNU
I - A informação de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não obsta o reconhecimento da especialidade do trabalho dos profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que, no exercício habitual de suas atribuições, em ambiente hospitalar, realizem ou auxiliem diretamente procedimentos geradores de aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares), prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência em setores críticos (CTI/UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico) ou atuem em setores/alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas. II - Quanto aos profissionais de saúde em ambiente hospitalar, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (Temas 205 e 211/TNU) fora das hipóteses do item I, a informação de eficácia do EPI no PPP somente pode ser desconsiderada mediante impugnação específica e fundamentada, nos termos dos temas 213 da Turma Nacional de Uniformização e 1090 do Superior Tribunal de Justiça.
Alterações (TST)
Tema 215 - TST
IncJulgRREmbRep - 1000646-58.2024.5.02.0361 Acórdão de afetação (publicado em 3/7/2025) RRAg - 0000177-98.2024.5.05.0311 RR - 0000442-70.2023.5.13.0034 RRAg - 0020102-04.2023.5.04.0292 Decisão (publicada em 23/3/2026) Acórdão (publicado em 21/9/2026) | Status: Concluso ao Relator em 1°/7/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 18/8/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado
Tema 115 - TST
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. | Relator(a): Ministro Alberto Bastos Balazeiro
Tema 115 - TST
IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 Acórdão de Afetação (publicado em 2/4/2025) RRAg 0100790-83.2021.5.01.0072 Decisão (publicada em 23/3/2026) Acórdão (publicado em 29/6/2026) | Status: Concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado RE Pendente
Tema 32 - TST
IncJulgRREmbRep-10134-31.2021.5.18.0000 Certidão de Julgamento (julgamento em 16/12/2024) Certidão de Julgamento (julgamento em 7/8/2026) | Status: Concluso ao Relator em 7/2/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 19/3/2025 (art. 284 do RITST) Julgado em 7/8/2026 (aguardando publicação do Acórdão)