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Últimas Atualizações do Site
Superior Tribunal de Justiça -
STJ
Novidades (STJ) |
Tema 1224 - STJDedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
06/12/2023
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Tema 1223 - STJLegalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
06/12/2023
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