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#17 Abono de Permanência e Base de Cálculo / Preço Público ou Tarifa

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1233, o STJ irá definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7490 STF determinou que as novas nomeações para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás ocorram sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos para ingressos nessas corporações, em h... Ler mais

Envio: segunda, 26 de fevereiro de 2024, 10:10

#16 FIES

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 6365 STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. 📌 ADI 7491 - ADI 7492 STF afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. 📌 ADI 6921 - ADI 6931 STF decidiu que é constitucional a ampliação da... Ler mais

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#15 Casamento de Maior de 70 Anos / Responsabilidade de Chefe do Executivo / CADIN

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1236 Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.  Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 1309642 STF, Tema 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-pref... Ler mais

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#14 Certidão Negativa

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Certidão Negativa Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 743. Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. Tese:  É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.... Ler mais

Envio: segunda, 29 de janeiro de 2024, 08:45

#13 Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1199. Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese: 1) É necessária a comprovação de r... Ler mais

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#12 Internet

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1231,  o STJ irá decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  No tema 1230,  o STJ definirá o alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidad... Ler mais

Envio: segunda, 15 de janeiro de 2024, 11:05

#11 União Estável

🎯 ASSUNTO DA SEMANA União Estável Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Tese: [não julgado] ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: [não julgado] RE 1211446, LUIZ FUX STF, TEMA 809. Validade de dispositi... Ler mais

Envio: segunda, 08 de janeiro de 2024, 12:25

#10 Extinção de Execução Fiscal por Baixo Valor / Roubo e Simulacro de Arma / Fornecimento de Medicamentos

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1184 Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.  Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constituc... Ler mais

Envio: sexta, 22 de dezembro de 2023, 09:20

#9 Controle Judicial de Processo Administrativo Disciplinar / Juros e Fazenda Pública / Benefício Assistencial

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, Tema 1170 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.  Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legi... Ler mais

Envio: segunda, 18 de dezembro de 2023, 08:00

#8 Ambulatório em Shopping / IRPF e Base de Cálculo / ICMS, PIS e COFINS / Ação Popular

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1051 Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.  Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. DIAS TOFFOLI, RE 833291. Aprovada em 04/12/2023. 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1224, o STJ irá discutir a dedutibilidade, da base ... Ler mais

Envio: segunda, 11 de dezembro de 2023, 13:00

#7 Doença Grave e Posse em Cargo Público / Liberdade de Expressão e Indenização / Sigilo de Correspondência / Denúncia Espontânea

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1015 Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.  Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. ROBERTO BARROSO, RE 886131. Aprovada em 30/11/2023. STF, Tema 995 Co... Ler mais

Envio: segunda, 04 de dezembro de 2023, 08:00

#6 ICMS-Difal / Selic, IR e CSLL / Servidor e Incorporação de Quintos / Salário-maternidade

✅ REAFIRMAÇÃO DE TESE STF, Tema 1284  Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese (reafirmada): A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. ROBERTO BARROSO, ARE 1460254. Aprovada em 21/11/2023. 🔄 REVISÃO  STJ, Tema 505 Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em dep... Ler mais

Envio: segunda, 27 de novembro de 2023, 08:00

#5 Esgoto, Mau Cheiro, Indenização e Juros / SFH, Seguradora e Prescrição / Enriquecimento Ilícito

🚍 TESES A CAMINHO Seleção de temas recentemente afetados ou com julgamento iniciado No tema 1221, o STJ vai definir o termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto (PRIMEIRA SEÇÃO, afetado em 17/11/2023). No tema 1039, o STJ fixará o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Siste... Ler mais

Envio: segunda, 20 de novembro de 2023, 11:25

#4 Embriaguez e Condução Sem Habilitação / Filho Inválido e Pensão Por Morte / ICMS Exportação / Pré-Executividade

🔥 NOVAS SÚMULAS STJ, SÚMULA 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. STJ, SÚMULA 663 A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1053 Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgaçã... Ler mais

Envio: segunda, 13 de novembro de 2023, 10:00

#3 Anuidade da OAB / Agravante de Pena / Prescrição e Precatório / Dignidade da Pessoa

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, Tema 1179 Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Tese: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Acórdão Publicado. STJ, Tema 1172 Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizan... Ler mais

Envio: segunda, 06 de novembro de 2023, 10:00

#2 Execução Extrajudicial de Imóvel / Princípio da Insignificância / Dano Moral

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 982 Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. Tese: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. RE... Ler mais

Envio: segunda, 30 de outubro de 2023, 16:00

Sequestro de Verbas Públicas / Reincidência Penal / Bem de Família e mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 519  Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. DIAS TOFFOLI, RE 659172. Aprovada em 25/09/2023. STF, Tema 598 Sequ... Ler mais

Envio: quarta, 25 de outubro de 2023, 19:00