Teses & Súmulas | Newsletters do T&S

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 5793 STF declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da instauração e da tramitação de procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP, reafirmando o poder do Ministério Público de investigar crimes por conta própria, com a ressalva de que somente a polícia pode chefiar inquéritos. Fundamento: os termos “sumário e desburocratizado” trazem pre... Ler mais

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7657 STF manteve suspensa lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a alunos antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos, confirmando liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Fundamento: a lei estadual trouxe regras conflitantes com o regime de preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previsto na Lei federal 9.870/1999, segundo o qual os contratos e os valores dos se... Ler mais

🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 642 Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de mult... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 506 Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1305 Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003. Tese: O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. CRISTIANO ZANIN, RE 592152 (Mérito julgado). STJ, TEMA 1153 Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtud... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1303 Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral. Tese: 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessári... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1304, o STF irá tratar da incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo. GILMAR MENDES, RE 1459224 (Mérito julgado). No tema 1303, o STF decidiu sobre a suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.  * Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de reperc... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1036 Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Tese: São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. LUIZ FUX, RE 1188352 ... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, TEMA 1127 Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior. Tese: Nã... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1256, o STJ irá tratar da definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.  TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.   📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7480, 7482 e 7491  STF analisou leis que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública e afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina na disputa pelo... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1299, o STF irá tratar da constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema do Justiça e se tal matéria, configurando ou não organização judiciária, se subordina ou não à iniciativa legislativa privativa dos Tribunais de Justiça. LUIZ FUX, RE 1487051 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). No tema 1255, o STJ irá definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma q... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 683 Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. MARCO AURÉLIO, RE 766304 (Mérito julgado). STF, TEMA 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débit... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1156 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor. Tese: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado.    🔥 NOVA SÚMULA STJ, SÚMULA 666 A legitimidade passiva, em demandas que vi... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Tese: É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado). STJ, TEMA 769 Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligê... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Tese: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade c... Ler mais

📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A corte verificou que a Lei estadual 21.361/2023 tratou de matéria cuja competência é constitucionalmente atribuída à União, a quem cabe legislar, autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, explicando que o porte de arma para defesa pessoal encontra previsão no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei f... Ler mais

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que deputados estaduais tratassem de assuntos de interesse particular. É que, segundo a Constituição, afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva à perda do mandato de senadores e deputados federais; o cargo é declarado vago e o suplente é convocado. Com a decisão, o STF entendeu que a m... Ler mais

🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatr... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. LUIZ FUX, RE 702362 (Acórdão de mérito publicado). STF, TEMA 1072 Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: ... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1218 Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. Tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fund... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1233, o STJ irá definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7490 STF determinou que as novas nomeações para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás ocorram sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos para ingressos nessas corporações, em h... Ler mais

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 6365 STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. 📌 ADI 7491 - ADI 7492 STF afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. 📌 ADI 6921 - ADI 6931 STF decidiu que é constitucional a ampliação da... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1236 Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.  Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 1309642 STF, Tema 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-pref... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Certidão Negativa Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 743. Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. Tese:  É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1199. Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese: 1) É necessária a comprovação de r... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1231,  o STJ irá decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  No tema 1230,  o STJ definirá o alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidad... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA União Estável Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Tese: [não julgado] ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: [não julgado] RE 1211446, LUIZ FUX STF, TEMA 809. Validade de dispositi... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1184 Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.  Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constituc... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, Tema 1170 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.  Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legi... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1051 Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.  Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. DIAS TOFFOLI, RE 833291. Aprovada em 04/12/2023. 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1224, o STJ irá discutir a dedutibilidade, da base ... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1015 Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.  Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. ROBERTO BARROSO, RE 886131. Aprovada em 30/11/2023. STF, Tema 995 Co... Ler mais

✅ REAFIRMAÇÃO DE TESE STF, Tema 1284  Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese (reafirmada): A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. ROBERTO BARROSO, ARE 1460254. Aprovada em 21/11/2023. 🔄 REVISÃO  STJ, Tema 505 Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em dep... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO Seleção de temas recentemente afetados ou com julgamento iniciado No tema 1221, o STJ vai definir o termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto (PRIMEIRA SEÇÃO, afetado em 17/11/2023). No tema 1039, o STJ fixará o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Siste... Ler mais

🔥 NOVAS SÚMULAS STJ, SÚMULA 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. STJ, SÚMULA 663 A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1053 Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgaçã... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, Tema 1179 Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Tese: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Acórdão Publicado. STJ, Tema 1172 Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizan... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 982 Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. Tese: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. RE... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 519  Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. DIAS TOFFOLI, RE 659172. Aprovada em 25/09/2023. STF, Tema 598 Sequ... Ler mais