Teses & Súmulas | Newsletters do T&S

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   ❓DÚVIDA: Você quer continuar recebendo informações sobre decisões proferidas pelo STF em ADI e ADPF (os chamados "JULGADOS DE INTERESSE") ou prefere que a newsletter seja mais enxuta, concentrando-se apenas em teses vinculantes e súmulas? Por favor, responda a este email com a sua opinião e me ajude a melhorar o conteúdo semanal da Newsletter T&S. Obrigado!   🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1344 Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Tes... Read more

   🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 309 Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa. Tese: a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e... Read more

   🎂🎂🎂🎂🎂 1 ANO DE NEWSLETTER T&S! 🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉   🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1174 Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.  Tese: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados... Read more

   🚍 TESES A CAMINHO ​​​No tema 1343, o STF irá tratar da realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas. LUIZ FUX, RE 1371053 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). ​​​No tema 1341, o STF irá tratar do princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cann... Read more

   🔥 NOVA SÚMULA STF, SÚMULA VINCULANTE 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).   🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1326 Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tese: A iniciativa legislativa para definição de obrigações de p... Read more

   🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 863 QUESTÃO: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência d... Read more

   🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 952 QUESTÃO: Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias. Tese: 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de ... Read more

   🔥 NOVAS SÚMULAS STF, SÚMULA VINCULANTE 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). STJ, SÚMULA 673 A comprovação da regular notificação do executa... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1322 [questão não divulgada] Tese: A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.  NUNES MARQUES (relator), GILMAR MENDES (redator para o acórdão), RE 1429329 (Mérito julgado). STF, TEMA 1083 Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a s... Read more

🔥🔥🔥🔥 NOVIDADE Inscreva-se em nosso canal do Whatsapp e receba notícias sobre Teses & Súmulas ainda mais rapidamente! Clique aqui.   🚍 TESES A CAMINHO No tema 1319, o STF irá tratar da possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1464013 (Analisada Preli... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1317 Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual. Tese: A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.  MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1491569 (Acórdão de mérito publicado). Aprova... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 703 Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. Tese: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal.  DIAS TOFFOLI, RE 603116 (Mérito julgado). STJ, TEMA 1122 (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trâ... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, TEMA 1140 Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).  Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998... Read more

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1204 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.  Tese: A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.  DIAS TOFFOLI, ARE 1327576 (Mérito julgado).   🚍 TESES A CAMINH... Read more

📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7212 STF invalidou parcialmente a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que instituiu estado de emergência em julho de 2022 e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. Fundamento: ao possibilitar a distribuição gratuita de bens em ano de pleito, a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Entendeu-se que apesar do término do prazo de vigência da norma em 31/12/2022, é necessário declarar a inconsti... Read more

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 5793 STF declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da instauração e da tramitação de procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP, reafirmando o poder do Ministério Público de investigar crimes por conta própria, com a ressalva de que somente a polícia pode chefiar inquéritos. Fundamento: os termos “sumário e desburocratizado” trazem pre... Read more

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7657 STF manteve suspensa lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a alunos antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos, confirmando liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Fundamento: a lei estadual trouxe regras conflitantes com o regime de preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previsto na Lei federal 9.870/1999, segundo o qual os contratos e os valores dos se... Read more

🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 642 Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de mult... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 506 Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1305 Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003. Tese: O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. CRISTIANO ZANIN, RE 592152 (Mérito julgado). STJ, TEMA 1153 Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtud... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1303 Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral. Tese: 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessári... Read more

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1304, o STF irá tratar da incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo. GILMAR MENDES, RE 1459224 (Mérito julgado). No tema 1303, o STF decidiu sobre a suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.  * Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de reperc... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1036 Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Tese: São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. LUIZ FUX, RE 1188352 ... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, TEMA 1127 Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior. Tese: Nã... Read more

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1256, o STJ irá tratar da definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.  TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.   📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7480, 7482 e 7491  STF analisou leis que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública e afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina na disputa pelo... Read more

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1299, o STF irá tratar da constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema do Justiça e se tal matéria, configurando ou não organização judiciária, se subordina ou não à iniciativa legislativa privativa dos Tribunais de Justiça. LUIZ FUX, RE 1487051 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). No tema 1255, o STJ irá definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma q... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 683 Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. MARCO AURÉLIO, RE 766304 (Mérito julgado). STF, TEMA 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débit... Read more

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1156 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor. Tese: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado.    🔥 NOVA SÚMULA STJ, SÚMULA 666 A legitimidade passiva, em demandas que vi... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Tese: É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado). STJ, TEMA 769 Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligê... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Tese: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade c... Read more

📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A corte verificou que a Lei estadual 21.361/2023 tratou de matéria cuja competência é constitucionalmente atribuída à União, a quem cabe legislar, autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, explicando que o porte de arma para defesa pessoal encontra previsão no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei f... Read more

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que deputados estaduais tratassem de assuntos de interesse particular. É que, segundo a Constituição, afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva à perda do mandato de senadores e deputados federais; o cargo é declarado vago e o suplente é convocado. Com a decisão, o STF entendeu que a m... Read more

🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatr... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. LUIZ FUX, RE 702362 (Acórdão de mérito publicado). STF, TEMA 1072 Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: ... Read more

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1218 Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. Tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida... Read more

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fund... Read more

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1233, o STJ irá definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7490 STF determinou que as novas nomeações para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás ocorram sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos para ingressos nessas corporações, em h... Read more

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 6365 STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. 📌 ADI 7491 - ADI 7492 STF afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. 📌 ADI 6921 - ADI 6931 STF decidiu que é constitucional a ampliação da... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1236 Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.  Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 1309642 STF, Tema 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-pref... Read more

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Certidão Negativa Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 743. Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. Tese:  É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.... Read more

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1199. Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese: 1) É necessária a comprovação de r... Read more

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1231,  o STJ irá decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  No tema 1230,  o STJ definirá o alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidad... Read more

🎯 ASSUNTO DA SEMANA União Estável Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Tese: [não julgado] ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: [não julgado] RE 1211446, LUIZ FUX STF, TEMA 809. Validade de dispositi... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1184 Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.  Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constituc... Read more

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, Tema 1170 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.  Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legi... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1051 Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.  Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. DIAS TOFFOLI, RE 833291. Aprovada em 04/12/2023. 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1224, o STJ irá discutir a dedutibilidade, da base ... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1015 Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.  Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. ROBERTO BARROSO, RE 886131. Aprovada em 30/11/2023. STF, Tema 995 Co... Read more

✅ REAFIRMAÇÃO DE TESE STF, Tema 1284  Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese (reafirmada): A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. ROBERTO BARROSO, ARE 1460254. Aprovada em 21/11/2023. 🔄 REVISÃO  STJ, Tema 505 Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em dep... Read more

🚍 TESES A CAMINHO Seleção de temas recentemente afetados ou com julgamento iniciado No tema 1221, o STJ vai definir o termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto (PRIMEIRA SEÇÃO, afetado em 17/11/2023). No tema 1039, o STJ fixará o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Siste... Read more

🔥 NOVAS SÚMULAS STJ, SÚMULA 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. STJ, SÚMULA 663 A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1053 Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgaçã... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, Tema 1179 Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Tese: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Acórdão Publicado. STJ, Tema 1172 Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizan... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 982 Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. Tese: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. RE... Read more

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 519  Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. DIAS TOFFOLI, RE 659172. Aprovada em 25/09/2023. STF, Tema 598 Sequ... Read more