Teses & Súmulas | Newsletters do T&S

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Tese: É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado). STJ, TEMA 769 Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligê... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Tese: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade c... Ler mais

📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A corte verificou que a Lei estadual 21.361/2023 tratou de matéria cuja competência é constitucionalmente atribuída à União, a quem cabe legislar, autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, explicando que o porte de arma para defesa pessoal encontra previsão no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei f... Ler mais

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que deputados estaduais tratassem de assuntos de interesse particular. É que, segundo a Constituição, afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva à perda do mandato de senadores e deputados federais; o cargo é declarado vago e o suplente é convocado. Com a decisão, o STF entendeu que a m... Ler mais

🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatr... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. LUIZ FUX, RE 702362 (Acórdão de mérito publicado). STF, TEMA 1072 Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: ... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1218 Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. Tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fund... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1233, o STJ irá definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7490 STF determinou que as novas nomeações para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás ocorram sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos para ingressos nessas corporações, em h... Ler mais

📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 6365 STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. 📌 ADI 7491 - ADI 7492 STF afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. 📌 ADI 6921 - ADI 6931 STF decidiu que é constitucional a ampliação da... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1236 Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.  Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 1309642 STF, Tema 1287 Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-pref... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Certidão Negativa Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 743. Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. Tese:  É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1199. Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese: 1) É necessária a comprovação de r... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO No tema 1231,  o STJ irá decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).  PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado.  No tema 1230,  o STJ definirá o alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidad... Ler mais

🎯 ASSUNTO DA SEMANA União Estável Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Tese: [não julgado] ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Tese: [não julgado] RE 1211446, LUIZ FUX STF, TEMA 809. Validade de dispositi... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1184 Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.  Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constituc... Ler mais

🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, Tema 1170 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.  Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legi... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1051 Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.  Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. DIAS TOFFOLI, RE 833291. Aprovada em 04/12/2023. 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1224, o STJ irá discutir a dedutibilidade, da base ... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1015 Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.  Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. ROBERTO BARROSO, RE 886131. Aprovada em 30/11/2023. STF, Tema 995 Co... Ler mais

✅ REAFIRMAÇÃO DE TESE STF, Tema 1284  Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese (reafirmada): A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. ROBERTO BARROSO, ARE 1460254. Aprovada em 21/11/2023. 🔄 REVISÃO  STJ, Tema 505 Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em dep... Ler mais

🚍 TESES A CAMINHO Seleção de temas recentemente afetados ou com julgamento iniciado No tema 1221, o STJ vai definir o termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto (PRIMEIRA SEÇÃO, afetado em 17/11/2023). No tema 1039, o STJ fixará o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Siste... Ler mais

🔥 NOVAS SÚMULAS STJ, SÚMULA 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. STJ, SÚMULA 663 A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1053 Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgaçã... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, Tema 1179 Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Tese: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Acórdão Publicado. STJ, Tema 1172 Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizan... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 982 Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. Tese: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. RE... Ler mais

🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 519  Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. DIAS TOFFOLI, RE 659172. Aprovada em 25/09/2023. STF, Tema 598 Sequ... Ler mais