Teses & Súmulas

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Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita na base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abandono de Emprego	Abandono de Função	Abolitio Criminis
Abono	Abono de Permanência	Aborto
Absolvição Sumária	Abusividade de Encargos	Abuso de Autoridade
Ação Civil Pública	Ação Coletiva	Ação de Adoção
Ação de Cobrança	Ação de Consignação em Pagamento	Ação de Depósito
Ação de Despejo	Ação de Prestação de Contas	Ação de Regresso e Direito de Regresso
Ação Declaratória	Ação Direta de Inconstitucionalidade	Ação Penal
Ação Penal Pública	Ação Popular	Ação Reivindicatória
Ação Rescisória	Ação Rescisória Trabalhista	Acesso à Justiça
Acidente de Qualquer Natureza	Acidente de Trabalho	Acidente de Trânsito
Acordo Coletivo	Acordo de Não Persecução Penal	Acordo Judicial
Acumulação de Cargos	Acumulação de Pensão	Adequação Social
Adicional de Horas Extras	Adicional de Insalubridade	Adicional de Periculosidade
Adicional de Serviço Extraordinário	Adicional Noturno	Adjudicação
Adjudicação Compulsória	Administração Pública	Administração Pública Indireta
Adoção	Adolescente	Aduaneira
Aduaneiro	Advertência	Advocacia
Advocacia Pública	Advogado	Advogado Público
Agência Nacional de Saúde - ANS	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	Agências Reguladoras
Agente Nocivo	Agente Ruído	Agentes Públicos
Agentes Químicos	Ágio	Agrário
Agravante	Agravo de Instrumento	Agravo de Petição
Agravo Interno	Agravo Penal	Agravo Regimental
AGU	Água	AIDS HIV
Ajuda de Custo	Ajuste Fiscal	Álcool
Algemas	Alienação e Bem Imóvel	Alienação Fiduciária
Alienação Imóvel	Alienação Judicial	Alimentos
Aluguel	Amamentação	Ameaça
Amicus	Amicus Curiae	Ampla Defesa
Análise de Benefício	Anatocismo	Animais
Anistia	Anistia Politica	Anistia Tributária
Anotação Irregular	Antecedentes	Antecipação de Tutela
Anterioridade	Anterioridade da Lei	Anuidade
Anulação	Anulação de Negócio Jurídico	Anulatória de Débito Fiscal
Anvisa	Aparência do Bom Direito	Apelação
Apelação Penal	Aplicação da Lei Penal	Apólice de Seguro
Aposentadoria	Aposentadoria Compulsória	Aposentadoria de Servidor
Aposentadoria e Insalubridade	Aposentadoria e Professor	Aposentadoria e Tribunal de Contas
Aposentadoria Especial	Aposentadoria Híbrida	Aposentadoria Por Idade
Aposentadoria Por Idade Rural	Aposentadoria Por Invalidez	Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público
Aposentadoria Rural	Aposentadoria Urbana	Apreensão de Veículo
Apropriação Indébita	Apropriação Indébita Previdenciária	Arbitragem
Área de Reserva Legal	Áreas de Preservação Permanente	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Arma de Fogo	Arquiteto	Arquivamento
Arquivamento de Inquérito	Arras	Arrematação
Arrendamento de Bem Imóvel	Arrendamento Mercantil	Arrependimento
Arrolamento	Árvore Envenenada	Assembleia Geral Extraordinária
Assembleia Legislativa	Assistência Judiciária Gratuita	Assistência Médica
Assistência Social	Assistente	Associação
Associação de Moradores	Astreintes	Atenuante
Atenuantes	Atividade Financeira do Estado	Atividade Rural
Ativo Permanente e Empresa	Ato Administrativo	Ato de Ofício
Ato Infracional	Atos Cooperativos	Atos Processuais
Atraso de Entrega	Atraso de Vôo	Atraso na Entrega
Atualização Monetária	Audiência de Conciliação	Audiencia de Custódia
Aumento de Despesa	Ausência em Audiência	Ausência em Audiência de Conciliação
Ausente	Autarquias	Autista
Auto de Infração	Autocomposição	Autodefesa
Autogestao	Autoincriminação	Autotutela
Auxílio Acidente	Auxílio Alimentação	Auxílio Creche
Auxilio Doença	Auxílio Maternidade	Auxílio Transporte
Auxílio-reclusão	Aval e Avalista	Avaliação do Imóvel
Avaliação Psicológica	Aviso Prévio	Aviso Prévio Indenizado
Bagagem	Balanço Patrimonial	Bancário
Banco de Horas	Bariátrica	Base de Cálculo
Base de Cálculo do ISS	Base de Cálculo, IRPJ, CSLL e Lucro Presumido	Bem de Família
Bem de Família ou Imóvel Familiar	Benefício Assistencial	Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Benefícios de Ordem	Benefícios Fiscais e ICMS	Benefícios Previdenciários
Benfeitorias	Bens Públicos	Biodiversidade
Bis in Idem	Bitributação	Bloqueio de Conta
Boa Fé	Bonificação	Busca e Apreensão
Cadastro de Reserva	CADIN	Cálculo do Salário de Benefício
Calendário	Câmara de Vereadores	Câmara dos Deputados
Câncer	Capacidade Contributiva	Capacidade Processual
Carência	Carga Horária	Cargo de Confiança
Cargo em Comissão	Cargo Público	Carta Precatória
Cartão de Crédito	Carteira de Trabalho	Cartório
Casa	Casamento	Categorias Profissionais
Caução	Causa Mortis	CDA
CEBAS	Cédula de Crédito	Cedula de Crédito Rural
Celeridade	Celetista e Justiça Trabalho	Cerceamento de Defesa
Certidão de Casamento	Certidão de Regularidade	Certidão de Tempo de Contribuição
Certidão Negativa	Certidão Positiva	Cessão de Crédito
Chamamento ao Processo	Chefe do Poder Executivo	Cheque
Cidadania	Cidade	CIDE
Circunstância Agravante	Cirurgia	Cirurgia Bariátrica
Citação	Citação no Processo Penal	Citação no Trabalho
Citação Por Edital	Cláusula Abusiva	Cláusula Contratual
Cláusula de Arrependimento	Cláusula de Vigência	Cláusula Penal
Cláusula Resolutiva Expressa	CNPJ	Coação
Cobrança de Tarifa	Cobrança de Tarifa de Água	Cobrança Extrajudicial
Cobrança Indevida	Cobrança Indevida de Energia	Código de Trânsito Brasileiro
Código Tributário Nacional - CTN	Cofins	Coisa Julgada
Colaboração Premiada	Colegiado	Coleta de Lixo
Colisão	Combustíveis	Comércio Exterior
Comércio Internacional	Comissão de Corretagem	Comissão de Permanência
Comissão de Vendedor	Comissão Parlamentar de Inquérito	Comissionados
Comodato	Companheirismo	Companhia Telefônica
Compensação	Compensação Ambiental	Compensação de Ofício
Compensação de Precatório	Compensação e Homologação	Compensação Tributária
Competência	Competência Criminal	Competencia da Justiça do Trabalho
Competência e Justiça Federal	Competência Internacional	Competência Juizado Especial
Competência Legislativa	Competência Legislativa e Municípios	Competência para Estelionato
Competencia Penal	Competência Privativa do Executivo	Competência Territorial
Competência Tributária	Complementação de Aposentadoria	Complementação de Pensão
Composse	Compra e Venda de Imóvel	Compra e Venda de Imóvel e Juros
Compra e Venda Devolução	Compromisso de Compra e Venda	Concessão de Serviço
Concessão de Uso	Concessão e Permissão	Concessionária de Água
Conciliação	Concorrência	Concorrência Desleal
Concubina	Concubinato	Concurso de Agentes
Concurso Formal	Concurso Material	Concurso Público
Condomínio	Condução Coercitiva	Conexão
Conexão e Continencia	CONFAZ	Confisco
Confissão	Conflito de Competência	Conflito de Normas
Congresso Nacional	Congruência	Cônjuge
Cônjuge e Bens	Cônjuge Sobrevivente	Cônjuge Supérstite
Conselho Nacional de Justiça - CNJ	Conselho Tutelar	Conselhos
Conselhos de Fiscalização Profissional	Conselhos Profissionais	Consentimento
Consentimento da Vítima	Consignação	Consignado
Consolidação Das Leis do Trabalho	Consórcio	Constrangimento Ilegal
Constrição	Construção Civil	Consumidor
Consumo	Consunção	Conta-corrente
Contagem de Prazo	Contas de Governo	Contestação
Conteúdo e Internet	Continência	Continuidade Delitiva
Contrabando	Contraditório	Contratação Temporária
Contrato	Contrato Administrativo	Contrato de Adesão
Contrato de Experiência	Contrato de Locação	Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Seguro	Contrato de Trabalho	Contrato e Nulidade
Contrato Por Tempo Determinado	Contrato Preliminar	Contrato Temporário
Contratos Aleatórios	Contravenção	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Contribuição de Melhoria	Contribuição para a Seguridade Social	Contribuição Sindical
Contribuição Social	Contribuições Especiais	Contribuições Previdenciárias
Contribuições Sobre a Folha	Contribuinte de Fato	Contribuinte Individual
Controle Contábil	Controle da Administração Pública	Controle de Constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade de Lei Estadual	Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal	Controle de Constitucionalidade Difuso
Controle Externo	Controle Externo e Tribunal de Contas	Controle Finalístico
Controle Interno	Convalidação	Convenção Coletiva
Convenção de Condomínio	Convenções Coletivas de Trabalho	Conveniencia e Oportunidade
Convênio	Conversao de Aposentadoria Por Idade em Aposentadoria Por Tempo	Conversão de Tempo Especial em Comum
Cooperativa	Cooperativismo	Coronavirus
Correção Monetária	Correção Monetária e Base de Cálculo	Corregedoria
Correios	Correspondência	Corretagem
Corrupção	Corrupção de Menor	Corte no Fornecimento de Energia Elétrica
Cota Racial	Covid	CPI
Creche	Credenciamento	Crédito Consignado
Crédito Privilegiado	Crédito Tributário	Criança
Criança e Adolescente	Crime Ambiental	Crime Continuado
Crime Continuado e Prescrição	Crime Contra a Pessoa	Crime de Dano
Crime de Responsabilidade	Crime de Tortura	Crime Eleitoral
Crime Hediondo	Crime Impossivel	Crime Militar
Crime Permanente	Crimes Ambientais	Crimes Contra a Administração Pública
Crimes Contra a Dignidade Sexual	Crimes Contra a Fé Pública	Crimes Contra a Honra
Crimes Contra a Ordem Tributária	Crimes Contra a Pessoa	Crimes Contra a Vida
Crimes Contra Patrimônio	Crimes de Trânsito	Crimes Hediondos
Critério de Subordinação	CSLL	CTPS
Culpa	Culpa Exclusiva	Culpa no Direito Penal
Culpa Presumida	Culpa Recíproca	Culpabilidade
Cultura	Cumprimento de Dissídio Coletivo	Cumprimento de Sentença
Cumprimento de Sentença e Honorários	Curador	Curatela
Custas Processuais	Dados Pessoais	Dano
Dano Ambiental	Dano Existencial	Dano Material
Dano Moral	Dano Moral Coletivo	Débito Declarado
Débitos Tributários	Decadência	Decadência Tributária
Décimo Terceiro Salário	Decisão Interlocutória	Declaração Crédito Tributário
Declaração de Utilidade Publica	Defensoria	Defensoria Pública
Defesa do Consumidor	Defesa Prévia	Deficiência
Delegação e Poder de Polícia	Delegado de Policia	Delegatário
Demandas Repetitivas	Demarcação	Demissão
Democracia	Democracia Representativa	Demora Inss
Demora no Atendimento	Demurrage	Denuncia Anônima
Denuncia Espontânea	Denúncia ou Queixa	Denunciação
Denunciação da Lide	Dependência Econômica	Depoimento
Depositário Infiel	Depósito	Depósito Integral
Depósito Recursal	Depósitos Bancários	Desaposentação
Desapropriação	Desapropriação e Interesse Social	Desapropriação e Reforma Agrária
Desapropriação Indireta	Descaminho	Descanso Semanal Remunerado
Desclassificação	Desconsideração da Personalidade Jurídica	Descumprimento de Obrigação Acessória
Descumprimento de Preceito Fundamental	Desemprego	Deserção
Deserção de Recurso	Desincompatibilização	Desistência
Desmembramento	Desobediência	Despejo
Desvinculação de Receitas	Desvio de Função	Detenção
Detração Penal	Dever Fundamental de Pagar Tributos	Devido Processo Legal
Devolução em Dobro	Diárias	Diferencial de Alíquota
Difusos e Coletivos	Dilação Probatória	Diploma e Conclusão Superior
Direito a Intimidade	Direito à Moradia	Direito à Nomeação
Direito à Saúde	Direito à Vida	Direito Administrativo
Direito Adquirido	Direito Aduaneiro	Direito Agrário
Direito Ambiental	Direito ao Esquecimento	Direito ao Silêncio
Direito Autoral	Direito Bancário	Direito Civil
Direito Constitucional	Direito da Criança e do Adolescente	Direito das Coisas
Direito de Construir	Direito de Família	Direito de Greve
Direito de Laje	Direito de Moradia	Direito de Petição
Direito de Preferência	Direito de Regresso	Direito de Retenção
Direito de Reunião	Direito do Consumidor	Direito Eleitoral
Direito Empresarial	Direito Financeiro	Direito Fundamental
Direito Internacional	Direito Penal	Direito Penal Militar
Direito Previdenciário	Direito Privado	Direito Processual Civil
Direito Processual Penal	Direito Real de Habitação	Direito Sucessório
Direito Tributário	Direito Tributário e Sucessão	Direitos da Personalidade
Direitos do Preso	Direitos e Deveres	Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Fundamentais	Direitos Humanos	Direitos Políticos
Discricionariedade	Discriminação	Dispensa Arbitrária
Dispensa Discriminatória	Dispensa Empregado Público	Dispensa Sem Justa Causa
Dissídio	Dissídio Coletivo	Dissolução Sociedade
Dissolução de Condomínio	Dissolução Irregular	Distribuição
Dívida Ativa	Dívida Pública	Divórcio
DL 201	DNA	Doação
Documento Falso	Documento Falso e Competência	Doença Grave
Doença Incapacitante	Dolo	Dolo Eventual
Dolo ou Fraude	Doméstica	Domicílio
Domicílio Fiscal	Domingos e Feriados	Dosimetria
DPVAT	Drawback	Drogas
Duodécuplo	Duplicata	ECA
Economia Familiar	Edital de Concurso	Educação
Educação Básica	Efeito Confiscatório	Efeito Suspensivo Embargos
Eficácia da Sentença Estrangeira	Eficiência	Eireli
Elegibilidade	Eleição	Eleitoral
Elisão Fiscal	Emancipação	Embargos de Declaração
Embargos de Divergência	Embargos de Terceiro	Embargos Execução
Embargos Infringentes	Embriaguez	Emenda
Emenda à Inicial	Emenda Constitucional	Emendas Parlamentares
Emolumentos	Empregado Publico	Empreitada
Empresa de Pequeno Porte	Empresa Estatal	Empresa Pública
Empresarial	Empréstimo	Empréstimo Compulsório
Empréstimo Consignado	Encargos Moratórios	Encomenda
Endosso	Energia Elétrica	Engenheiro
Enriquecimento Ilícito	Enriquecimento Sem Causa	Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância	Entidade de Classe	Entidade de Previdência Complementar
Entidade Fechada de Previdência Complementar	Entorpecentes	EPI
Equidade	Equiparação	Equiparação Salarial
Erário	Erro	Erro Material
Erro Operacional	Escravo	Escrituração
Esforço Comum	Esgoto	Especial Fim de Agir
Espólio	Esquecimento	Estabelecimento Empresarial
Estabilidade	Estabilidade de Gestante	Estabilidade e Servidor Público
Estabilização Dos Efeitos	Estacionamento	Estado de Defesa
Estado de Necessidade	Estado de Sítio	Estágio Probatório
Estatais	Estatuto da Cidade	Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Desarmamento	Estatuto do Idoso	Estelionato
Estético	Estorno	Estrangeiro
Estupro	Estupro de Vulneravel	Ética
Evasão Fiscal	Evicção	Exame Criminológico
Exaurimento da Via Administrativa	Exceção de Pré-Executividade	Excesso de Execução
Excesso de Prazo	Exclusao PIS e Cofins	Execução Contra a Fazenda Pública
Execução de Alimentos	Execução de Título Extrajudicial	Execução e Honorários
Execução Fiscal	Execução Fiscal e Competência	Execução Fiscal e Impenhorabilidade
Execução Fiscal e Penhora	Execução Fiscal e Petição Inicial	Execução Fiscal e Prescrição
Execução Fiscal e Recuperação Judicial	Execução Fiscal Embargos	Execução Penal
Execução Provisória	Exequibilidade	Exercício Financeiro
Exoneração	Expedição de Diploma Superior	Exportações
Exportações Indiretas	Expropriação	Expulsão
Expurgos Inflacionários	Extinção de Punibilidade	Extinção do Contrato
Extorsão	Extorsão Mediante Sequestro	Extra Petita
Extradição	Extrajudicial	Extrato Bancário
Extravio	Falência	Falsa Identidade
Falsificação	Falso Testemunho	Falta Grave
Farmácia	Fato Consumado	Fato do Produto
Fato Gerador	Fauna	Fazenda Pública
Fazenda Pública e Citação	Fazenda Pública e Intimação Pessoal	Federalismo
Federalismo Cooperativo	Federalismo Fiscal	Feriado
Férias	Férias e Indenização	Férias em Dobro
Férias Gozadas	FGTS	Fiador
Fiança	Fiel Depositário	Fies
Filiação	Financiamento pelo SFH	Fiscal de Contrato
Fiscalização	Fiscalização de Contrato	Fiscalização Tributária
Flagrante	Folha de Antecedentes	Fonte de Custeio
Fornecimento de Água	Fornecimento de Medicamento	Fornecimento de Medicamentos
Foro Especial Por Prerrogativa	Foro por Prerrogativa de Função	Fortuito
Fracionamento de Precatório	Franquia	Fraude
Fraude à Execução	Fraude Contra Credores	Fraude e Licitação
Fuga	Funasa	Função Social
Função Social Dos Contratos	Fundação Pública	Fundações
Fundo de Direito	Fundo Nacional	Fungibilidade
Furto	Furto em Estacionamento de Empresa	Furto Noturno
Garantia de Ordem Pública	Garantia Fora do Prazo	Garantias Fundamentais
Gasolina	Gatt	GDPGPE
Gestante	GFIP	Gorjetas
Governador	Graça	Gratificação
Gratificação Natalina	Gratificações	Gratuidade de Justiça
Gravidade em Abstrato	Greve	Grupo Econômico
Guarda	Guarda Civil	Guarda Compartilhada
Guarda de Menor	Guarda Municipal	Habeas Corpus
Habeas Data	Herança	Hídricos
Hidrômetro	Hipoteca	HIV e AIDS
Homeschooling	Homicidio	Homicídio Culposo
Honorários Advocatícios	Honorários Advocatícios Equidade	Honorários de Sucumbência
Honorários e Defensoria Pública	Honorários e Fazenda Pública	Honorários Periciais (Honorários do Perito)
Honra	Hora Extra	Horas Extras
IBAMA	ICMS	ICMS e Bonificação
ICMS e Compensação	Icms e Importação	ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo
ICMS Energia	Idade e Concurso	Idoso
Igreja	Igualdade	Igualdade e Estrangeiro
Ilegitimidade Passiva	Iluminação Pública	Imissão na Posse
Imissão Provisória	Impeachment	Impedimento
Impenhorabilidade	Impenhorabilidade de Bem de Família	Impenhorabilidade de Bem Imovel
Imperícia	Impessoalidade na Administração Pública	Importação
Importunação	Imposto de Renda Doença Grave	Imposto de Renda e Benefício
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ	Imposto de Renda Retido na Fonte	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Imposto de Transmissão Intervivos	Imposto Importação	Imposto Residual
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores	Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis	Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Imposto Sobre Exportação	Imposto Sobre Importação	Imposto Sobre Operações Financeiras
Imposto Sobre Produtos Industrializados	Imposto Sobre Serviços	Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
Imprensa	Imprescritibilidade	Impressão Digital
Improbidade Administrativa	Impronúncia	Impugnação a Cumprimento de Sentença
Impugnação Sentença	Imunidade de Jurisdição	Imunidade do Livro
Imunidade dos Correios	Imunidade Parlamentar	Imunidade Relativa e Atos Estado
Imunidade Templos de Qualquer Culto	Imunidade Tributária	Imunidade Tributária Cebas
in re ipsa	Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda	Inadimplência Contratual
Inafastabilidade da Jurisdição	Inativos	Incapacidade
Incapacidade Permanente	Incêndio	Incidente de Desconsideração
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	Incompetência Civil	Incorporação
Incorporação Imobiliária	INCRA	Indeferimento de Produção de Prova
Indenização Civil	Indenização Por Danos Patrimoniais	Indenização Por Morte
Índice de Correção Monetária	Índice de Preços ao Consumidor Amplo	Indícios
Índio	Indulto	Inelegibilidade
Inércia	Infraestrutura	Início de Prova Material
Inicio de Prova Material Para Pensão Por Morte de Segurado Especial	Injunção	INPI
Inquérito	Inquérito Civil	Inquérito Policial
Insalubridade	Inscrição em Dívida Ativa	Insignificância
Insolvência	INSS	Instigação ou Auxílio ao Suicídio
Instituições Financeiras	Instrução Normativa nº 40	Instrumentalidade
Insumo	Integridade Moral	Interceptação
Interceptação Telefônica	Interdição	Interesse de Agir
Interesse Processual	Interesse Público	Interesse Recursal
Interna Corporis	Internação	Internet
Interpelação	Interpretação Extensiva	Interrogatório
Interrogatório e Direito ao Silêncio	Interrogatório no Processo Penal	Intervalo
Intervalo Intrajornada	Intervenção de Terceiros	Intervenção do Estado
Intervenção Federal	Intervenção na Propriedade	Intervenção no Domínio Econômico
Intimação	Intimação do Ministério Público	Intimação Pessoal
Intrajornada	Invalidez	Invalidez Social
Inventariante	Inventário	Inversão do Ônus da Prova
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo	Investidura	Investigação
Investigação de Paternidade	Investigação Social	Inviolabilidade do Domicílio
Iof	IPCA-E	Ipi
IPI e Importação	IPI e Revenda	IPTU
Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel	IPVA	IRDR
IRPF	IRPJ	Irredutibilidade de Vencimentos
Irrelevância	Irretroatividade	Isenção de Imposto de Renda
Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada	Isenção de Tributo	Isenção IR Doença
Isenção Tributária	Isonomia	Iss
ISS e Base de Cálculo	ISS e Embalagens	ITBI
ITR	Jornada de Trabalho	Juiz Natural
Juizado Especial Criminal	Juizado Especial da Fazenda Pública	Juizados Especiais
Juizo de Admissibilidade	Júri	Jurisdição
Jurisprudência	Juros	Juros Capitalizados
Juros Compensatórios	Juros Compostos	Juros de Mora
Juros Remuneratórios	Juros Sobre Capital Próprio	Justa Causa
Justiça Eleitoral	Justiça Gratuita	Justiça Militar
Laje	Lançamento Imposto	Lançamento Por Homologação
Lançamento Tributário	Latrocinio	Laudêmio
Laudo Médico	Laudo Pericial	Lavagem de Dinheiro
Leasing	Legislação Especial	Legitima Defesa
Legítima Defesa da Honra	Legitimidade Ativa	Legitimidade de Sindicato
Legitimidade e Mandado de Segurança	Legitimidade Parlamentar	Lei Complementar
Lei Complementar 110/2001	Lei de Abuso de Autoridade	Lei de Drogas
Lei de Execução Penal	Lei de Imprensa	Lei de Iniciativa Parlamentar
Lei de Responsabilidade Fiscal	Lei de Tortura	Lei do Idoso
Lei Excepcional ou Temporária	Lei Geral de Proteção de Dados	Lei Maria da Penha
Lei Orgânica	Lei Penal no Espaço	Lei Penal no Tempo
Lei Processual Penal no Tempo	Lei Seca	Leilão
Lesão	Lesão ao Erário	Lesão Corporal
Liberdade Condicional	Liberdade Contratual	Liberdade de Expressão
Liberdade de Imprensa	Liberdade de Reunião	Liberdade Econômica
Liberdade Individual	Liberdade Provisoria	Licença de Funcionamento
Licença Especial	Licença Maternidade	Licença Premio
Licenciamento	Licitação	Liminar
Limitação ao Poder de Tributar	Limitações à Propriedade	Limite de 24 Meses
LINDB	Liquidação de Sentença	Liquidação Prévia do Julgado
Litisconsórcio	Livramento Condicional	Livre Concorrência
Livre Iniciativa	LOAS	Locação
Locação Não Residencial	Lucro Presumido	Lucro Real
Lucros Cessantes	Maconha	Madeira
Magistrado	Mandado de Injunção	Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo	Mandado de Segurança e Compensação	Mandado Seguranca e Autoridade Coatora
Mandado Segurança e Competência	Mandado Segurança e Desistencia	Manifestação de Vontade
Marca Comercial	Marco Civil	Marco Legal
Marco Temporal	Maternidade	Maus Antecedentes
Mediação	Médico	Medida Cautelar
Medida de Segurança	Medida Provisória	Medida Socioeducativa
Medidas Cautelares	Meio Ambiente	Meios de Comunicação
Menor Onerosidade	Menor Sob Guarda	Mental
Mercosul	Mérito Administrativo	Mero Aborrecimento
Mesmo Sexo	Metrô	Microempresa
Militar	Militar, Aids e Reforma	Militares do Estado
Mineração	Ministério Público	Ministério Público do Trabalho
Miserabilidade	Monitoramento Eletrônico	Monitória
Mora	Moradia	Morte
Motivos Determinantes	Motocicleta	Mulher
Mulheres	Multa	Multa Ambiental
Multa Cominatória	Multa Confiscatória	Multa Contratual
Multa de Trânsito	Multa e Obrigação de Fazer	Multa Fiscal
Multa Moratória e Tributo	Multiparentalidade	Municipio
Mútuo	Nacionalidade	Não Auto-Incriminação
Natureza Hedionda	Natureza Jurídica	Natureza Jurídica OAB
Navios	Negativa de Prestação Jurisdicional	Negativação
Negligência	Negociação Coletiva	Negócio
Negócio Jurídico	Negócio Jurídico Processual	Nemo Tenetur Se Detegere
Neoconstitucionalismo	Nepotismo	Nome Empresarial
Nomeação	Nota Fiscal	Nota Promissória
Notário	Notificação da Autuação	Notificação de Infração de Trânsito
Notificação do Devedor	Notificação Judicial	Novação
Nulidade	Nulidade da CDA	Nulidade de Auto de Infração
Nulidade e Patente	Nulidade no Processo Penal	Nulidade Processual
OAB	Objeção de Consciência	Obrigação de Dar
Obrigação de Fazer	Obrigação de Não-Fazer	Obrigatoriedade de Defesa Judicial
Ocupação e Detenção de Bem Público	Oficial de Justiça	Oitiva
Omissão	Onerosidade Excessiva	ONU
Ônus da Prova	Operações Financeiras	Oposição
Orçamento	Ordem Pública	Ordem Tributária
Organização Criminosa	Órgão Especial	Outorga
Pacta Sunt Servanda	PAD	Pagamento de Férias
Pagamento e Extinção da Punibilidade	Pagamento em Dobro	Pandemia
Parcelamento	Parceria Público-Privada	Parceria Rural
Parentalidade	Parentesco	Paridade
Participação nos Lucros	Partidos Políticos	Partilha
Partilha de Bens	Pasep	Patente
Patente Militar	Paternidade	Paternidade Socioafetiva
Pedido de Suspensão	Pena Base	Pena Restritiva de Direito
Penhora	Penhora de Faturamento	Penhora de Imóvel
Penhora do Estabelecimento	Penhora, Embargos de Terceiro e Honorários	Penhora, Matriz e Filiais
Pensão	Pensão Alimentícia	Pensão Por Morte
Pensão Por Morte de Segurado Rural	Perda de Objeto	Perdas e Danos
Perícia	Perícia Contábil	Perícia e Juizados Especiais
Perícia Grafotécnica	Perícia Médica	Periculosidade
Perigo	Período Aquisitivo	Período de Graça
Perito	Permissão de Uso	Persecução
Persecução Penal	Perseguição Política	Personalidade
Personalidade Judiciária	Personalidade Jurídica	Pescador
Pessoa Idosa	Pessoa Jurídica	Petição de Herança
Petição Inicial	Petrobras	Petróleo
PGFN	PIS	Pis Cofins Receita
Pis Regime Cumulativo	Pis, Cofins e Creditamento	PIS, Cofins e Insumos
PIS, Cofins e Não-cumulatividade	Piso Salarial	Piso Salarial Magistério
Plano de Cargos	Plano de Saúde	Plano Diretor
Plebiscito	Pobreza	Poder Constituinte
Poder de Policia	Poder Disciplinar	Poder Executivo
Poder Familiar	Poder Geral de Cautela	Poder Judiciário
Poder Judiciário Isonomia	Poder Regulamentar	Poderes da Administração
Polícia Penal	Política Nacional do Meio Ambiente	Portabilidade de Planos de Saúde
Porte de Arma	Posse	Posse de Boa-Fé
Posse e Diploma	Posse Injusta	Possessória
Possuidor	PPP	Prazo Decadencial
Prazo e Embargos	Prazo Prescricional	Prazo Processo Administrativo Fiscal
Prazo Processual	Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo	Prazos
Pré-executividade	Precatórios	Precedentes
Preclusão	Preço	Preço Público ou Tarifa
Prefeito	Preferência - União	Pregão
Prêmio	Preparo	Preposto
Prerrogativa	Prescrição Civil	Prescrição da Pretensão Punitiva
Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo	Prescrição e Consumidor	Prescrição e Fundo de Direito
Prescrição e Multa Administrativa	Prescrição em Crime Continuado	Prescrição Intercorrente
Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal	Prescrição Penal	Prescrição Previdenciária
Prescrição Quinquenal	Prescrição Trabalhista	Prescrição Tributária
Preservação Ambiental	Presidente da República	Prestação de Contas
Prestação de Contas do Mandatario	Prestação Pecuniária	Presunção
Presunção da Boa-fé	Presunção de Inocência	Prevaricação
Prevenção	Preventiva	Previdência Complementar
Previdência e Direito Adquirido	Previdência Privada	Previdenciário Rural
Princípio da Anterioridade	Princípio da Causalidade	Princípio da Continuidade
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana	Principio da Força Normativa	Principio da Informação
Princípio da Inocência	Princípio da Insignificância	Principio da Interpretação Conforme a Constituição
Príncipio da Intervenção Mínima	Princípio da Irretroatividade	Princípio da Isonomia
Princípio da Legalidade	Princípio da Livre Concorrência	Princípio da Menor Onerosidade
Princípio da Moralidade	Princípio da Precaução	Principio da Presunção de Inocência
Princípio da Territorialidade	Princípio da Vedação de Confisco	Princípios Constitucionais
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil	Prisão	Prisão Cautelar
Prisão Civil	Prisão Domiciliar	Prisão em Flagrante
Prisão Preventiva	Prisional	Privativa de Liberdade
Privilégio	Processo Administrativo	Processo Administrativo Disciplinar
Processo Administrativo e Contraditório	Processo Administrativo Federal	Processo Administrativo Fiscal
Processo Civil e Procedimento Comum	Processo de Execução	Processo Eletrônico
Processo Legislativo	Procuração	Procurador
Procuradoria	Procuradoria da Fazenda Nacional	Produção Antecipada de Provas
Produto Essencial	Professor	Progressao de Regime
Progressão de Servidor	Proibição da Segunda Reeleição é Absoluta	Projeto de Lei
Promitente Comprador	Promoção	Pronúncia
Propriedade	Propriedade Industrial	Propriedade Intelectual
Propriedade Rural	Propter Rem	Proteção a Testemunha
Proteção de Dados	Protesto	Prova de Atividade Rural
Prova Emprestada	Prova Ilícita	Prova Pericial
Prova Testemunhal	Provas	Proveito Econômico
Publicidade	Punibilidade	Purgação de Mora
Qualidade de Segurado	Qualificação Técnica	Qualificadora
Quebra de Caixa	Quebra de Sigilo Bancário	Quitação
Racismo	Razoável Duração do Processo	Reajuste da Tabela SUS
Reajuste de Preços	Reajuste de Vencimentos	Reajuste e Contrato Administrativo
Recebimento da Denúncia	Receita Federal	Recepção
Receptação	Reclamação	Recolhimento Domiciliar
Recolhimento em Atraso	Reconhecimento de Estado	Reconhecimento de Paternidade
Reconvenção	Recuperação Judicial	Recurso em Sentido Estrito
Recurso Adesivo	Recurso de Revista	Recurso Deserto
Recurso Especial	Recurso Ordinário	Recurso Penal
Recursos	Recursos Hídricos	Redibitório
Redirecionamento	Redirecionamento e Execução Fiscal	Redução de Jornada de Servidor
Reenquadramento	Reexame Necessário	Refis
Reforma	Reforma Agrária	Reforma de Militar
Reformatio	Regime Aberto	Regime de Afetação
Regime de Bens	Regime Disciplinar Diferenciado	Regime Familiar Rural
Regime Fechado	Regime Geral de Previdência Social - RGPS	Regime Jurídico Administrativo
Regime Próprio de Previdência	Regimento do Supremo Tribunal Federal	Regimento Interno
Registro Civil	Registro em Conselho	Registro Imobiliário
Registros Públicos	Regresso	Regulação
Regularidade Fiscal	Reincidência	Reintegração
Reintegração de Posse	Rejeição de Denúncia	Relação de Consumo
Relativização da Coisa Julgada	Relaxamento de Prisão	Religião
Remédios	Remição	Remissão
Remoção	Remuneração Inferior a Salário Mínimo	Renda Mensal Inicial
Renda Per Capita	Rendimentos Líquidos	Renovação de Contrato
Renúncia de Receita	Renúncia Tácita	Reparação Civil
Reparação de Danos	Repercussão Geral	Repercussão Sentença Administrativo
Repercussão Sentença Penal	Repetição de Indébito	Repetição de Indébito Liquidação
Repetitivo	Repouso Noturno	Representação de Inconstitucionalidade
Representante Legal	Repristinação	Republicação de Decisão
Requerimento Administrativo	Requisiçao Administrativa	Requisição de Pequeno Valor
Rescisória	Reserva de Plenário	Reserva do Possível
Reserva Matemática	Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda	Resíduos Sólidos
Resistência	Responsabilidade Ambiental	Responsabilidade Ambiental Objetiva
Responsabilidade Civil	Responsabilidade Civil do Estado	Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Responsabilidade de Prefeito	Responsabilidade de Sócio	Responsabilidade do Empregador
Responsabilidade do Estado	Responsabilidade do Fornecedor	Responsabilidade Extracontratual
Responsabilidade Objetiva	Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental	Responsabilidade Patrimonial
Responsabilidade Sócio	Responsabilidade Solidária	Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Subsidiária	Responsabilidade Tributária	Ressarcimento ao Erário
Restituição de Indébito	Restituição de Valores	Restrição Administrativa
Restrição Judicial	Restrições Sanitárias	Restritiva de Direitos
Retenção	Retroatividade da Lei Penal	Reunião
Revelia	Revisão	Revisão Criminal
Revisão de Aposentadoria	Revisão de Benefício	Revisão de Contrato
Revisão Geral	Revisão Penal	Revisional
Risco Administrativo	Risco Integral	Rito Sumaríssimo
Rogatória	Rol Taxativo	Roubo
Roubo Majorado	Royalties	RPPS
Ruído	Rural	Saída Temporária
Salário	Salário Familia	Salario Maternidade
Salário Mínimo	Salário-Educação	Sanção Política
Saneamento Básico	Saúde	Sebrae
Segurado Especial	Seguradora	Segurança e Medicina do Trabalho
Segurança Pública	Seguridade Social	Seguro
Seguro de Vida	Seguro Desemprego	Seguro-desemprego e Competência
Seletividade	Selic	Senado Federal
Sentença	Sentença Criminal	Sentença Trabalhista
Separação de Poderes	Separação Obrigatória de Bens	Sequestro
Sequestro e Fazenda Pública	Serasa	Serventia
Serviço Bancário	Serviço de Transporte	Serviço Militar
Serviços Hospitalares	Serviços Médicos e IRPJ	Serviços Públicos
Servidão	Servidor Estatutário	Servidor Público Federal
Servidor Público Municipal	Servidores Temporários	SFH
Shopping Center	Sigilo Fiscal	Simples Nacional
Simulação	Simulacro	Sindicância
Sindicato	Sindicato e Aviso Prévio	Síndico
Sistema Acusatório Penal	Sistema Financeiro de Habitação	Soberania Popular
Sobreaviso	Sociedade Anônima	Sociedade de Economia Mista
Sociedade Irregular	Sociedade Por Ações	Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Solidariedade Fiscal	Sonegação	Subsidiária
Subsídio	Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos	Substituição de Certidão de Dívida Ativa - CDA
Substituição Pena	Substituição Tributária	Substituição Tributária e Solidariedade
Substituto Processual	Subvenção	Sucessão e Cônjuge
Sucessão Empresarial	Sucessão Legítima	Sucessões
Sucumbência	Suicídio	Supremacia do Interesse Público
Sursis	SUS - Sistema Único de Saúde	Suspeição
Suspensão Condicional do Processo	Suspensão da Execução Fiscal	Suspensão da Pena
Suspensão de Crédito Tributário	Suspensão de Exigibilidade e Seguro Garantia	Suspensão de Liminar
Suspensão de Segurança	Suspensão do Contrato de Trabalho	Suspensão do Processo
Sustação de Protesto	Sustentação Oral e Agravo	Tabela de Honorários
Tabela Price	Tabelião	TAC e TEC
Tarifa Cadastro	Tarifa de Esgoto	Tarifa de Uso
Tarifa e Esgoto	Tarifas	Tarifas Bancárias
Tatuagem	Taxa	Taxa Condominial
Taxa de Iluminação	Taxa de Matricula	Taxa de Segurança Pública
Taxa Juros Longo Prazo	Taxa Referencial	Taxatividade Mitigada
Tecnologia	Telefonia	Telefônica
Templos	Tempo de Contribuição	Tempo de Serviço
Tempo do Crime	Tempus Regit Actum	Teoria da Encampação
Teoria da Proporcionalidade	Teoria do Crime	Terceirização
Terceiro Setor	Terço Constitucional de Férias	Termo Circunstanciado
Termo de Compromisso	Termo de Renúncia	Terras Devolutas
Terreno de Marinha	Territorialidade	Terrorismo
Testamento	Testemunha	Tipicidade
Titular de Serventia	Título Executivo	Título Extrajudicial
Títulos de Crédito	Tomada de Contas	Tomada de Contas Especial
Tortura	Trabalhador Rural	Trabalho Escravo
Trabalho Eventual	Trabalho Externo	Trabalho Infantil
Trabalho Noturno	Tráfico	Tráfico Privilegiado
Trancamento da Ação Penal	Trancamento de Inquérito Policial	Transação
Transação Penal	Transexual	Transferência de Mercadorias
Trânsito em Julgado	Transparência	Transportadora
Transporte Contrato	Transporte Público	Tratamento Médico
Trato Sucessivo	Tratorista	TRD
Tribunal de Contas	Tribunal do Juri	Tributação Monofásica
Turbação de Posse	Turma Recursal	Turno Ininterrupto
Tutela Antecipada	Tutela Coletiva	Tutela de Urgência
Tutela Provisória	Uber	Ultra Vires
União Estável	União Estável Homoafetiva	União Estável Simultânea
União Homoafetiva	Unicidade	Unidade de Conservação
Unidades Autonômas	Unificação	Unificação de Penas
Universidade	Universidades Federais	URV
Uso de Documento Falso	Usucapião	Usucapião e Imóvel Urbano
Usucapião Extraordinário	Usucapião Rural	Usufruto
Usurpação	Usurpação de Função Pública	Vacância
Vale Refeição	Vale Transporte	Validade e Concurso
Valor da Causa	Venda Casada	Venire
Verbas Públicas	Verbas Rescisórias	Verbas Trabalhistas
Verdade Real	Veto	Viagem
Vício	Vigia	Vigilante
Vínculo - Servidor Público	Violação de Correspondência	Violência Contra a Mulher
Violência Doméstica	Violência Física	Visto Temporário
Vulnerável	Zona Franca de Manaus