Teses & Súmulas

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Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita diretamente contra a base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abolitio Criminis	Abono de Permanência	Aborto
Abuso de Autoridade	Ação Civil Pública	Ação Coletiva
Ação de Adoção	Ação de Despejo	Ação de Prestação de Contas
Ação Direta de Inconstitucionalidade	Ação Penal	Ação Popular
Ação Rescisória	Acesso à Justiça	Acidente de Qualquer Natureza
Acidente de Trabalho	Acidente de Trânsito	Acordo de Não Persecução Penal
Acordo Judicial	Acumulação de Cargos	Adequação Social
Adicional de Horas Extras	Adicional de Periculosidade	Adicional de Serviço Extraordinário
Adicional Noturno	Adjudicação Compulsória	Adoção
Adolescente	Aduaneiro	Advertência
Agências Reguladoras	Agente Nocivo	Agente Ruído
Agentes Públicos	Agrário	Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento no Processo Penal	Algemas	Alienação Fiduciária
Alimentos	Aluguel	Ameaça
Ampla Defesa	Análise de Benefício	Animais
Anistia Politica	Anterioridade	Anterioridade da Lei
Anuidade	Anvisa	Aparência do Bom Direito
Aplicação da Lei Penal	Apólice de Seguro	Aposentadoria
Aposentadoria Especial	Aposentadoria Por Idade	Aposentadoria Por Invalidez
Aposentadoria Rural	Apreensão de Veículo	Arbitragem
Áreas de Preservação Permanente	Arma de Fogo	Arquivamento
Arrematação	Arrendamento Mercantil	Arrependimento
Árvore Envenenada	Associação	Astreintes
Atividade Rural	Ato Administrativo	Ato de Ofício
Ato Infracional	Atos Processuais	Atraso de Entrega
Atraso na Entrega	Atualização Monetária	Audiência de Conciliação
Audiencia de Custódia	Auto de Infração	Autotutela
Auxílio Acidente	Auxilio Doença	Aviso Prévio
Balanço Patrimonial	Bancário	Base de Cálculo do ISS
Bem de Família	Bem de Família ou Imóvel Familiar	Benefícios de Ordem
Benfeitorias	Bens Públicos	Bis in Idem
Bitributação	Boa Fé	Busca e Apreensão
Cadastro de Reserva	Capacidade Processual	Carência
Cargo Público	Cartão de Crédito	Cartório
Casa	Casamento	Caução
Causa Mortis	Cédula de Crédito	Cedula de Crédito Rural
Cerceamento de Defesa	Cessão de Crédito	Cheque
CIDE	Cirurgia	Citação
Citação no Processo Penal	Citação no Trabalho	Citação Por Edital
Cláusula Abusiva	Cláusula de Arrependimento	Cláusula de Vigência
Cláusula Penal	Cláusula Resolutiva Expressa	CNPJ
Coação	Cobrança Indevida	Código de Trânsito Brasileiro
Código Tributário Nacional - CTN	Cofins	Coisa Julgada
Coleta de Lixo	Colisão	Comércio Exterior
Comissão Parlamentar de Inquérito	Comissionados	Comodato
Compensação	Compensação de Ofício	Competência
Competencia da Justiça do Trabalho	Competencia Penal	Competência Territorial
Compra e Venda Devolução	Compromisso de Compra e Venda	Concessão de Serviço
Concessão e Permissão	Conciliação	Concubina
Concubinato	Concurso Material	Concurso Público
Condomínio	Conexão e Continencia	Confisco
Confissão	Conflito de Competência	Congresso Nacional
Congruência	Cônjuge	Conselhos
Consentimento	Consignação	Consórcio
Construção Civil	Consumidor	Consumo
Consunção	Contagem de Prazo	Contestação
Continuidade Delitiva	Contrabando	Contrato
Contrato Administrativo	Contrato de Adesão	Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Trabalho	Contrato Por Tempo Determinado	Contrato Temporário
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	Contribuição para a Seguridade Social	Contribuição Sindical
Contribuição Social	Contribuições Previdenciárias	Contribuinte Individual
Controle de Constitucionalidade	Controle de Constitucionalidade de Lei Estadual	Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal
Controle de Constitucionalidade Difuso	Controle Externo	Convenção Coletiva
Convenções Coletivas de Trabalho	Convênio	Coronavirus
Correção Monetária	Corretagem	Corte no Fornecimento de Energia Elétrica
Covid	CPI	Credenciamento
Crédito Tributário	Crime Ambiental	Crime Continuado
Crime Contra a Pessoa	Crime de Dano	Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura	Crime Hediondo	Crime Impossivel
Crime Permanente	Crimes Contra a Administração Pública	Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Ordem Tributária	Crimes Contra a Vida	Crimes Contra Patrimônio
Crimes Hediondos	CSLL	Cultura
Curador	Curatela	Dano
Dano Ambiental	Dano Existencial	Dano Material
Dano Moral	Débitos Tributários	Decadência
Decadência Tributária	Decisão Interlocutória	Defensoria
Defensoria Pública	Defesa do Consumidor	Defesa Prévia
Deficiência	Demandas Repetitivas	Demissão
Demora Inss	Denuncia Anônima	Denuncia Espontânea
Dependência Econômica	Depositário Infiel	Depósito
Depósitos Bancários	Desapropriação	Descaminho
Descanso Semanal Remunerado	Desclassificação	Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descumprimento de Preceito Fundamental	Desemprego	Deserção
Deserção de Recurso	Desistência	Desmembramento
Despejo	Desvio de Função	Devido Processo Legal
Diferencial de Alíquota	Direito à Moradia	Direito à Nomeação
Direito Adquirido	Direito Ambiental	Direito ao Esquecimento
Direito ao Silêncio	Direito Autoral	Direito Bancário
Direito da Criança e do Adolescente	Direito das Coisas	Direito de Greve
Direito de Laje	Direito de Moradia	Direito de Preferência
Direito do Consumidor	Direito Empresarial	Direito Financeiro
Direito Fundamental	Direito Penal	Direito Penal Militar
Direito Previdenciário	Direito Processual Penal	Direito Sucessório
Direito Tributário	Direito Tributário e Sucessão	Direitos Fundamentais
Direitos Humanos	Direitos Políticos	Dispensa Arbitrária
Dispensa Discriminatória	Dissolução Sociedade	Dívida Ativa
Divórcio	DL 201	Doença Incapacitante
Dolo	Dolo Eventual	Doméstica
Domicílio	Domicílio Fiscal	Dosimetria
DPVAT	Drogas	Duplicata
ECA	Educação	Efeito Suspensivo Embargos
Eficácia da Sentença Estrangeira	Eireli	Elegibilidade
Eleição	Eleitoral	Emancipação
Embargos de Declaração	Embargos de Terceiro	Embargos Execução
Embargos Infringentes	Emenda	Emendas Parlamentares
Empresa de Pequeno Porte	Empresa Pública	Empresarial
Empréstimo	Empréstimo Compulsório	Empréstimo Consignado
Energia Elétrica	Engenheiro	Enriquecimento Ilícito
Enriquecimento Sem Causa	Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública	Ensino à Distância
Equiparação	Erro	Erro Material
Escrituração	Espólio	Esquecimento
Estabilidade	Estado de Defesa	Estado de Necessidade
Estatuto da Criança e do Adolescente	Estelionato	Estético
Estupro	Estupro de Vulneravel	Ética
Exame Criminológico	Exceção de Pré-Executividade	Excesso de Prazo
Execução Contra a Fazenda Pública	Execução de Título Extrajudicial	Execução Fiscal
Execução Penal	Exequibilidade	Extorsão
Extorsão Mediante Sequestro	Extra Petita	Extradição
Extrajudicial	Falência	Falta Grave
Fato do Produto	Fato Gerador	Fazenda Pública
Federalismo Cooperativo	Férias	Férias em Dobro
FGTS	Fiador	Fiança
Filiação	Fiscal de Contrato	Fiscalização
Fiscalização de Contrato	Flagrante	Fonte de Custeio
Fornecimento de Medicamento	Foro por Prerrogativa de Função	Fracionamento de Precatório
Fraude à Execução	Fuga	Fundações
Fungibilidade	Furto	Garantia Fora do Prazo
Garantias Fundamentais	Gatt	Gestante
Gorjetas	Gratificação	Gratificação Natalina
Gratuidade de Justiça	Greve	Grupo Econômico
Guarda	Guarda Civil	Guarda Compartilhada
Guarda de Menor	Guarda Municipal	Habeas Corpus
Habeas Data	Herança	Hídricos
Homicidio	Honorários Advocatícios	Honorários de Sucumbência
Honorários Periciais (Honorários do Perito)	Hora Extra	Horas Extras
ICMS	ICMS Energia	Idoso
Igreja	Ilegitimidade Passiva	Iluminação Pública
Impenhorabilidade	Impenhorabilidade de Bem Imovel	Importação
Imposto de Renda Doença Grave	Imposto de Renda e Benefício	Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD	Imposto Importação
Imposto Residual	Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores	Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis
Imposto Sobre Exportação	Imposto Sobre Operações Financeiras	Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços	Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos	Imprescritibilidade
Impressão Digital	Improbidade Administrativa	Impugnação Sentença
Imunidade do Livro	Imunidade dos Correios	Imunidade Parlamentar
Imunidade Templos de Qualquer Culto	Imunidade Tributária	in re ipsa
Inadimplência Contratual	Inafastabilidade da Jurisdição	Inativos
Incapacidade	Incidente de Resolução	Incorporação
Incorporação Imobiliária	Indenização Civil	Indícios
Índio	Indulto	Inelegibilidade
Inércia	Início de Prova Material	Injunção
Inquérito	Inquérito Policial	Insalubridade
Inscrição em Dívida Ativa	Insignificância	INSS
Instrução Normativa nº 40	Instrumentalidade	Interceptação
Interdição	Interesse de Agir	Interesse Público
Internet	Interpelação	Interrogatório
Intervalo	Intervenção do Estado	Intervenção Federal
Intervenção no Domínio Econômico	Intimação	Intimação Pessoal
Intrajornada	Invalidez Social	Inventário
Inversão do Ônus da Prova	Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo	Investigação de Paternidade
Investigação Social	IPCA-E	Ipi
IPTU	Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel	IPVA
IRDR	IRPJ	Irrelevância
Irretroatividade	Isenção de Imposto de Renda	Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
Isenção IR Doença	Isenção Tributária	Isonomia
Iss	ITBI	ITR
Jornada de Trabalho	Juiz Natural	Juizado Especial Criminal
Juizado Especial da Fazenda Pública	Juizados Especiais	Juizo de Admissibilidade
Júri	Jurisdição	Jurisprudência
Juros	Juros Remuneratórios	Juros Sobre Capital Próprio
Justa Causa	Justiça Gratuita	Lançamento Imposto
Latrocinio	Laudêmio	Legislação Especial
Legitima Defesa	Lei Complementar	Lei Complementar 110/2001
Lei de Abuso de Autoridade	Lei de Drogas	Lei de Execução Penal
Lei do Idoso	Lei Excepcional ou Temporária	Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Maria da Penha	Lei Penal no Tempo	Leilão
Lesão	Lesão ao Erário	Lesão Corporal
Liberdade Condicional	Liberdade de Expressão	Liberdade de Imprensa
Liberdade Econômica	Liberdade Provisoria	Licença Premio
Licitação	Liminar	Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade	Liquidação de Sentença	Litisconsórcio
Livramento Condicional	Livre Concorrência	Livre Iniciativa
LOAS	Locação	Locação Não Residencial
Lucro Presumido	Lucro Real	Madeira
Magistrado	Mandado de Injunção	Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo	Marco Legal	Maus Antecedentes
Mediação	Medida Cautelar	Medida de Segurança
Medida Provisória	Medida Socioeducativa	Meio Ambiente
Menor Onerosidade	Mental	Mero Aborrecimento
Microempresa	Ministério Público	Ministério Público do Trabalho
Mora	Moradia	Morte
Motivos Determinantes	Motocicleta	Mulher
Multa	Multa Contratual	Multa de Trânsito
Municipio	Mútuo	Nacionalidade
Não Auto-Incriminação	Natureza Hedionda	Natureza Jurídica
Negativa de Prestação Jurisdicional	Negativação	Negociação Coletiva
Negócio	Negócio Jurídico	Neoconstitucionalismo
Nepotismo	Nome Empresarial	Nomeação
Nota Fiscal	Notário	Novação
Nulidade	Nulidade da CDA	Nulidade de Auto de Infração
Nulidade Processual	OAB	Oficial de Justiça
Oitiva	Omissão	Orçamento
Ordem Tributária	Organização Criminosa	Outorga
Pacta Sunt Servanda	PAD	Pagamento em Dobro
Pandemia	Parcelamento	Paridade
Partilha	Partilha de Bens	Pasep
Patente	Paternidade	Paternidade Socioafetiva
Pedido de Suspensão	Pena Base	Pena Restritiva de Direito
Penhora	Penhora do Estabelecimento	Pensão
Pensão Alimentícia	Pensão Por Morte	Perda de Objeto
Perdas e Danos	Perícia	Periculosidade
Período Aquisitivo	Perito	Permissão de Uso
Personalidade	Pescador	Pessoa Jurídica
Petição Inicial	Petrobras	Petróleo
PIS	Pis Cofins Receita	Pis Regime Cumulativo
Piso Salarial Magistério	Plano de Saúde	Plano Diretor
Poder de Policia	Poder Disciplinar	Poder Executivo
Poder Familiar	Poder Judiciário Isonomia	Poder Regulamentar
Polícia Penal	Porte de Arma	Posse
Posse de Boa-Fé	Possessória	PPP
Prazo Decadencial	Prazo Processo Administrativo Fiscal	Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo	Precatórios	Precedentes
Preclusão	Preço Público ou Tarifa	Preferência - União
Prêmio	Preparo	Preposto
Prescrição Civil	Prescrição da Pretensão Punitiva	Prescrição Intercorrente
Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal	Prescrição Penal	Prescrição Quinquenal
Prescrição Trabalhista	Prescrição Tributária	Preservação Ambiental
Prestação de Contas	Presunção	Presunção de Inocência
Prevenção	Preventiva	Previdência Privada
Princípio da Anterioridade	Princípio da Causalidade	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Principio da Força Normativa	Principio da Informação	Princípio da Inocência
Princípio da Insignificância	Principio da Interpretação Conforme a Constituição	Príncipio da Intervenção Mínima
Princípio da Irretroatividade	Princípio da Isonomia	Princípio da Legalidade
Princípio da Livre Concorrência	Princípio da Precaução	Principio da Presunção de Inocência
Princípio da Vedação de Confisco	Prisão	Prisão Domiciliar
Prisão em Flagrante	Prisão Preventiva	Privativa de Liberdade
Processo Administrativo	Processo Administrativo Federal	Processo Legislativo
Procuração	Procurador	Progressao de Regime
Proibição da Segunda Reeleição é Absoluta	Promoção	Propriedade
Propriedade Intelectual	Propriedade Rural	Proteção a Testemunha
Protesto	Prova Emprestada	Prova Ilícita
Prova Pericial	Prova Testemunhal	Purgação de Mora
Qualificação Técnica	Quebra de Sigilo Bancário	Racismo
Recebimento da Denúncia	Receita Federal	Reclamação
Reconhecimento de Estado	Reconhecimento de Paternidade	Recuperação Judicial
Recurso em Sentido Estrito	Recurso de Revista	Recurso Deserto
Recurso Especial	Recursos	Redirecionamento
Reexame Necessário	Refis	Reforma
Reforma Agrária	Reformatio	Regime de Afetação
Regime de Bens	Regime Disciplinar Diferenciado	Regime Familiar Rural
Regime Próprio de Previdência	Registro Civil	Regulação
Regularidade Fiscal	Reincidência	Reintegração
Relativização da Coisa Julgada	Remédios	Remição
Remissão	Remoção	Renovação de Contrato
Renúncia Tácita	Reparação de Danos	Repercussão Geral
Repercussão Sentença Administrativo	Repercussão Sentença Penal	Repetição de Indébito
Repetitivo	Representação de Inconstitucionalidade	Requisiçao Administrativa
Requisição de Pequeno Valor	Rescisória	Reserva de Plenário
Reserva do Possível	Reserva Matemática	Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda
Resistência	Responsabilidade Ambiental	Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Estado	Responsabilidade de Sócio	Responsabilidade do Empregador
Responsabilidade do Estado	Responsabilidade Extracontratual	Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Patrimonial	Responsabilidade Solidária	Responsabilidade Tributária
Ressarcimento ao Erário	Restituição de Indébito	Restituição de Valores
Restritiva de Direitos	Retroatividade da Lei Penal	Reunião
Revelia	Revisão	Revisão Criminal
Revisão de Aposentadoria	Revisão de Benefício	Revisão Penal
Revisional	Risco Administrativo	Rito Sumaríssimo
Roubo	Ruído	Salário
Salario Maternidade	Saúde	Sebrae
Segurado Especial	Segurança Pública	Seguridade Social
Seguro	Seguro Desemprego	Seletividade
Selic	Separação Obrigatória de Bens	Sequestro
Serviço de Transporte	Serviços Hospitalares	Serviços Públicos
Servidão	Servidor Estatutário	Servidor Público Federal
Servidor Público Municipal	Servidores Temporários	SFH
Sigilo Fiscal	Simples Nacional	Simulação
Sindicância	Sindicato	Síndico
Soberania Popular	Sobreaviso	Sociedade Anônima
Sociedade de Economia Mista	Sociedade Irregular	Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Sonegação	Subsidiária	Subsídio
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos	Substituição Pena	Substituição Tributária
Substituto Processual	Subvenção	Sucessão e Cônjuge
Sucessões	Suicídio	Sursis
Suspensão Condicional do Processo	Suspensão da Execução Fiscal	Suspensão da Pena
Suspensão de Liminar	Suspensão de Segurança	Suspensão do Contrato de Trabalho
Suspensão do Processo	Sustação de Protesto	Tabela Price
Tarifa de Uso	Tarifas	Taxa
Taxa Condominial	Taxa de Matricula	Taxa de Segurança Pública
Taxa Juros Longo Prazo	Taxatividade Mitigada	Tecnologia
Telefonia	Tempo do Crime	Teoria do Crime
Terceirização	Terceiro Setor	Terço Constitucional de Férias
Termo Circunstanciado	Termo de Renúncia	Terras Devolutas
Terreno de Marinha	Territorialidade	Terrorismo
Testamento	Título Executivo	Tortura
Trabalho Escravo	Trabalho Eventual	Trabalho Infantil
Trabalho Noturno	Tráfico	Tráfico Privilegiado
Trancamento da Ação Penal	Transação Penal	Tribunal de Contas
Tribunal do Juri	Turma Recursal	Tutela Antecipada
Tutela Coletiva	Tutela Provisória	Ultra Vires
União Estável	União Homoafetiva	Unicidade
Unificação de Penas	Universidade	Uso de Documento Falso
Usucapião	Usucapião Extraordinário	Usurpação
Usurpação de Função Pública	Vale Refeição	Venda Casada
Venire	Viagem	Vício
Vigia	Vínculo - Servidor Público	Violação de Correspondência
Violência Contra a Mulher	Violência Doméstica	Visto Temporário
Vulnerável