Teses & Súmulas

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Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita diretamente contra a base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abolitio Criminis	Abono de Permanência	Aborto
Abuso de Autoridade	Ação Civil Pública	Ação Coletiva
Ação de Adoção	Ação de Despejo	Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Penal	Ação Popular	Ação Rescisória
Acesso à Justiça	Acidente de Trabalho	Acidente de Trânsito
Acordo de Não Persecução Penal	Acumulação de Cargos	Adequação Social
Adicional de Horas Extras	Adicional de Periculosidade	Adicional de Serviço Extraordinário
Adicional Noturno	Adjudicação Compulsória	Adoção
Adolescente	Aduaneiro	Advertência
Agências Reguladoras	Agente Nocivo	Agente Ruído
Agentes Públicos	Agravo de Instrumento	Agravo de Instrumento no Processo Penal
Algemas	Alienação Fiduciária	Alimentos
Aluguel	Ameaça	Ampla Defesa
Análise de Benefício	Animais	Anistia Politica
Anterioridade	Anterioridade da Lei	Anuidade
Anvisa	Aparência do Bom Direito	Aplicação da Lei Penal
Apólice de Seguro	Aposentadoria	Aposentadoria Especial
Aposentadoria Por Idade	Aposentadoria Por Invalidez	Aposentadoria Rural
Apreensão de Veículo	Arbitragem	Arma de Fogo
Arquivamento	Arrendamento Mercantil	Arrependimento
Árvore Envenenada	Associação	Astreintes
Ato Administrativo	Ato de Ofício	Ato Infracional
Atos Processuais	Atraso de Entrega	Atraso na Entrega
Atualização Monetária	Audiência de Conciliação	Audiencia de Custódia
Auto de Infração	Autotutela	Auxílio Acidente
Auxilio Doença	Aviso Prévio	Balanço Patrimonial
Bancário	Base de Cálculo do ISS	Bem de Família
Bem de Família ou Imóvel Familiar	Benfeitorias	Bens Públicos
Bis in Idem	Bitributação	Boa Fé
Busca e Apreensão	Cadastro de Reserva	Capacidade Processual
Carência	Cargo Público	Cartão de Crédito
Cartório	Casamento	Caução
Causa Mortis	Cédula de Crédito	Cedula de Crédito Rural
Cerceamento de Defesa	Cessão de Crédito	Cheque
CIDE	Cirurgia	Citação
Citação no Processo Penal	Citação no Trabalho	Citação Por Edital
Cláusula Abusiva	Cláusula de Arrependimento	Cláusula de Vigência
Cláusula Penal	Cláusula Resolutiva Expressa	CNPJ
Coação	Cobrança Indevida	Código de Trânsito Brasileiro
Código Tributário Nacional - CTN	Cofins	Coisa Julgada
Coleta de Lixo	Colisão	Comércio Exterior
Comissão Parlamentar de Inquérito	Comissionados	Comodato
Compensação	Compensação de Ofício	Competência
Competencia da Justiça do Trabalho	Competencia Penal	Competência Territorial
Compra e Venda Devolução	Compromisso de Compra e Venda	Concessão de Serviço
Concessão e Permissão	Conciliação	Concubina
Concurso Material	Concurso Público	Condomínio
Conexão e Continencia	Confissão	Conflito de Competência
Congresso Nacional	Congruência	Conselhos
Consentimento	Consórcio	Construção Civil
Consumidor	Consumo	Consunção
Contagem de Prazo	Contestação	Continuidade Delitiva
Contrabando	Contrato	Contrato Administrativo
Contrato de Adesão	Contrato de Prestação de Serviços	Contrato de Trabalho
Contrato Por Tempo Determinado	Contrato Temporário	Contribuição para a Seguridade Social
Contribuição Sindical	Contribuição Social	Contribuições Previdenciárias
Contribuinte Individual	Controle de Constitucionalidade	Controle Externo
Convenção Coletiva	Convenções Coletivas de Trabalho	Convênio
Coronavirus	Correção Monetária	Corretagem
Corte no Fornecimento de Energia Elétrica	Covid	CPI
Credenciamento	Crédito Tributário	Crime Ambiental
Crime Continuado	Crime Contra a Pessoa	Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura	Crime Hediondo	Crime Impossivel
Crime Permanente	Crimes Contra a Administração Pública	Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Ordem Tributária	Crimes Contra a Vida	Crimes Contra Patrimônio
Crimes Hediondos	CSLL	Cultura
Curador	Curatela	Dano
Dano Ambiental	Dano Existencial	Dano Material
Dano Moral	Débitos Tributários	Decadência
Decadência Tributária	Decisão Interlocutória	Defensoria
Defensoria Pública	Defesa do Consumidor	Defesa Prévia
Deficiência	Demandas Repetitivas	Demissão
Demora Inss	Denuncia Anônima	Denuncia Espontânea
Dependência Econômica	Depositário Infiel	Depósito
Depósitos Bancários	Desapropriação	Descaminho
Descanso Semanal Remunerado	Desclassificação	Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descumprimento de Preceito Fundamental	Desemprego	Deserção
Deserção de Recurso	Desistência	Desmembramento
Despejo	Desvio de Função	Devido Processo Legal
Diferencial de Alíquota	Direito à Moradia	Direito à Nomeação
Direito Adquirido	Direito Ambiental	Direito ao Esquecimento
Direito ao Silêncio	Direito Autoral	Direito Bancário
Direito da Criança e do Adolescente	Direito das Coisas	Direito de Greve
Direito de Laje	Direito de Moradia	Direito de Preferência
Direito do Consumidor	Direito Empresarial	Direito Financeiro
Direito Fundamental	Direito Penal	Direito Penal Militar
Direito Previdenciário	Direito Processual Penal	Direito Sucessório
Direito Tributário	Direito Tributário e Sucessão	Direitos Fundamentais
Direitos Políticos	Dispensa Arbitrária	Dispensa Discriminatória
Divórcio	DL 201	Doença Incapacitante
Dolo	Dolo Eventual	Doméstica
Domicílio	Domicílio Fiscal	Dosimetria
DPVAT	Drogas	ECA
Educação	Efeito Suspensivo Embargos	Eficácia da Sentença Estrangeira
Eireli	Elegibilidade	Eleição
Emancipação	Embargos de Declaração	Embargos de Terceiro
Embargos Execução	Embargos Infringentes	Emenda
Emendas Parlamentares	Empresa de Pequeno Porte	Empresa Pública
Empresarial	Empréstimo	Empréstimo Compulsório
Empréstimo Consignado	Energia Elétrica	Engenheiro
Enriquecimento Ilícito	Enriquecimento Sem Causa	Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância	Equiparação	Erro
Erro Material	Escrituração	Espólio
Esquecimento	Estabilidade	Estado de Defesa
Estado de Necessidade	Estatuto da Criança e do Adolescente	Estelionato
Estético	Estupro	Estupro de Vulneravel
Ética	Exame Criminológico	Exceção de Pré-Executividade
Excesso de Prazo	Execução Contra a Fazenda Pública	Execução de Título Extrajudicial
Execução Fiscal	Execução Penal	Exequibilidade
Extorsão	Extorsão Mediante Sequestro	Extra Petita
Extradição	Extrajudicial	Falência
Falta Grave	Fato do Produto	Fato Gerador
Fazenda Pública	Federalismo Cooperativo	Férias
Férias em Dobro	FGTS	Fiador
Fiança	Filiação	Fiscal de Contrato
Fiscalização	Flagrante	Fonte de Custeio
Fornecimento de Medicamento	Foro por Prerrogativa de Função	Fracionamento de Precatório
Fraude à Execução	Fuga	Fundações
Fungibilidade	Furto	Garantia Fora do Prazo
Garantias Fundamentais	Gatt	Gestante
Gorjetas	Gratificação	Gratificação Natalina
Gratuidade de Justiça	Greve	Grupo Econômico
Guarda	Guarda Civil	Guarda Compartilhada
Guarda de Menor	Guarda Municipal	Habeas Corpus
Habeas Data	Herança	Hídricos
Homicidio	Honorários Advocatícios	Honorários de Sucumbência
Honorários Periciais (Honorários do Perito)	Hora Extra	Horas Extras
ICMS	ICMS Energia	Idoso
Igreja	Ilegitimidade Passiva	Iluminação Pública
Impenhorabilidade	Impenhorabilidade de Bem Imovel	Importação
Imposto de Renda Doença Grave	Imposto de Renda e Benefício	Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD	Imposto Importação
Imposto Residual	Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores	Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis
Imposto Sobre Exportação	Imposto Sobre Operações Financeiras	Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços	Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos	Imprescritibilidade
Impressão Digital	Improbidade Administrativa	Imunidade do Livro
Imunidade dos Correios	Imunidade Parlamentar	Imunidade Tributária
in re ipsa	Inadimplência Contratual	Inafastabilidade da Jurisdição
Inativos	Incapacidade	Incidente de Resolução
Incorporação	Indenização Civil	Indícios
Índio	Indulto	Inelegibilidade
Inércia	Injunção	Inquérito
Inquérito Policial	Insalubridade	Inscrição em Dívida Ativa
Insignificância	INSS	Instrução Normativa nº 40
Instrumentalidade	Interceptação	Interdição
Interesse de Agir	Interesse Público	Internet
Interpelação	Interrogatório	Intervalo
Intervenção do Estado	Intervenção Federal	Intervenção no Domínio Econômico
Intimação	Intimação Pessoal	Intrajornada
Invalidez Social	Inventário	Inversão do Ônus da Prova
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo	Investigação de Paternidade	Investigação Social
IPCA-E	Ipi	IPTU
Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel	IPVA	IRDR
IRPJ	Irrelevância	Irretroatividade
Isenção de Imposto de Renda	Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada	Isenção IR Doença
Isenção Tributária	Isonomia	Iss
ITBI	ITR	Jornada de Trabalho
Juiz Natural	Juizado Especial Criminal	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizados Especiais	Juizo de Admissibilidade	Júri
Jurisdição	Jurisprudência	Juros
Juros Sobre Capital Próprio	Justa Causa	Justiça Gratuita
Lançamento Imposto	Latrocinio	Laudêmio
Legislação Especial	Legitima Defesa	Lei Complementar
Lei Complementar 110/2001	Lei de Abuso de Autoridade	Lei de Drogas
Lei de Execução Penal	Lei do Idoso	Lei Excepcional ou Temporária
Lei Geral de Proteção de Dados	Lei Maria da Penha	Lei Penal no Tempo
Lesão	Lesão ao Erário	Lesão Corporal
Liberdade Condicional	Liberdade de Expressão	Liberdade de Imprensa
Liberdade Econômica	Liberdade Provisoria	Licença Premio
Licitação	Liminar	Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade	Liquidação de Sentença	Litisconsórcio
Livramento Condicional	Livre Concorrência	Livre Iniciativa
LOAS	Locação	Locação Não Residencial
Lucro Presumido	Lucro Real	Madeira
Magistrado	Mandado de Injunção	Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo	Marco Legal	Maus Antecedentes
Mediação	Medida Cautelar	Medida de Segurança
Medida Provisória	Medida Socioeducativa	Meio Ambiente
Menor Onerosidade	Mental	Mero Aborrecimento
Microempresa	Ministério Público	Ministério Público do Trabalho
Mora	Moradia	Morte
Motivos Determinantes	Motocicleta	Mulher
Multa	Multa Contratual	Multa de Trânsito
Municipio	Mútuo	Nacionalidade
Não Auto-Incriminação	Natureza Hedionda	Natureza Jurídica
Negativa de Prestação Jurisdicional	Negativação	Negociação Coletiva
Negócio	Negócio Jurídico	Neoconstitucionalismo
Nepotismo	Nome Empresarial	Nomeação
Nota Fiscal	Notário	Nulidade
Nulidade da CDA	Nulidade de Auto de Infração	Nulidade Processual
OAB	Oficial de Justiça	Oitiva
Omissão	Orçamento	Ordem Tributária
Organização Criminosa	Outorga	Pacta Sunt Servanda
PAD	Pandemia	Parcelamento
Paridade	Partilha	Partilha de Bens
Pasep	Patente	Paternidade
Paternidade Socioafetiva	Pedido de Suspensão	Pena Base
Pena Restritiva de Direito	Penhora	Penhora do Estabelecimento
Pensão	Pensão Alimentícia	Pensão Por Morte
Perda de Objeto	Perdas e Danos	Perícia
Periculosidade	Período Aquisitivo	Perito
Permissão de Uso	Personalidade	Pescador
Pessoa Jurídica	Petição Inicial	Petrobras
Petróleo	PIS	Pis Cofins Receita
Pis Regime Cumulativo	Plano de Saúde	Plano Diretor
Poder de Policia	Poder Disciplinar	Poder Executivo
Poder Familiar	Poder Judiciário Isonomia	Poder Regulamentar
Polícia Penal	Porte de Arma	Posse
Posse de Boa-Fé	Possessória	PPP
Prazo Decadencial	Prazo Processo Administrativo Fiscal	Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo	Precatórios	Precedentes
Preclusão	Preço Público ou Tarifa	Preferência - União
Prêmio	Preparo	Preposto
Prescrição Civil	Prescrição Intercorrente	Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal
Prescrição Penal	Prescrição Quinquenal	Prescrição Trabalhista
Prescrição Tributária	Preservação Ambiental	Prestação de Contas
Presunção	Presunção de Inocência	Prevenção
Preventiva	Previdência Privada	Princípio da Anterioridade
Princípio da Causalidade	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana	Principio da Força Normativa
Principio da Informação	Princípio da Inocência	Princípio da Insignificância
Principio da Interpretação Conforme a Constituição	Príncipio da Intervenção Mínima	Princípio da Irretroatividade
Princípio da Isonomia	Princípio da Legalidade	Princípio da Livre Concorrência
Princípio da Precaução	Principio da Presunção de Inocência	Princípio da Vedação de Confisco
Prisão	Prisão Domiciliar	Prisão em Flagrante
Prisão Preventiva	Privativa de Liberdade	Processo Administrativo
Processo Administrativo Federal	Processo Legislativo	Procuração
Procurador	Progressao de Regime	Promoção
Propriedade	Propriedade Intelectual	Propriedade Rural
Proteção a Testemunha	Prova Emprestada	Prova Ilícita
Prova Pericial	Prova Testemunhal	Purgação de Mora
Qualificação Técnica	Quebra de Sigilo Bancário	Racismo
Recebimento da Denúncia	Receita Federal	Reclamação
Reconhecimento de Estado	Reconhecimento de Paternidade	Recuperação Judicial
Recurso em Sentido Estrito	Recurso de Revista	Recurso Deserto
Recurso Especial	Recursos	Redirecionamento
Reexame Necessário	Refis	Reforma
Reformatio	Regime Disciplinar Diferenciado	Regime Familiar Rural
Regime Próprio de Previdência	Registro Civil	Regulação
Regularidade Fiscal	Reincidência	Reintegração
Relativização da Coisa Julgada	Remédios	Remição
Remissão	Remoção	Renovação de Contrato
Renúncia Tácita	Repercussão Geral	Repercussão Sentença Administrativo
Repercussão Sentença Penal	Repetição de Indébito	Repetitivo
Representação de Inconstitucionalidade	Requisição de Pequeno Valor	Rescisória
Reserva de Plenário	Reserva do Possível	Reserva Matemática
Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda	Resistência	Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Civil	Responsabilidade Civil do Estado	Responsabilidade de Sócio
Responsabilidade do Empregador	Responsabilidade do Estado	Responsabilidade Extracontratual
Responsabilidade Objetiva	Responsabilidade Patrimonial	Responsabilidade Solidária
Responsabilidade Tributária	Restituição de Indébito	Restituição de Valores
Restritiva de Direitos	Retroatividade da Lei Penal	Reunião
Revelia	Revisão	Revisão Criminal
Revisão de Aposentadoria	Revisão de Benefício	Revisão Penal
Revisional	Risco Administrativo	Roubo
Ruído	Salário	Salario Maternidade
Saúde	Sebrae	Segurado Especial
Segurança Pública	Seguridade Social	Seguro
Seguro Desemprego	Seletividade	Selic
Separação Obrigatória de Bens	Sequestro	Serviço de Transporte
Serviços Hospitalares	Serviços Públicos	Servidão
Servidor Estatutário	Servidor Público Federal	Servidor Público Municipal
Servidores Temporários	SFH	Sigilo Fiscal
Simples Nacional	Simulação	Sindicância
Sindicato	Síndico	Soberania Popular
Sobreaviso	Sociedade Anônima	Sociedade de Economia Mista
Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada	Sonegação	Subsidiária
Subsídio	Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos	Substituição Pena
Substituição Tributária	Substituto Processual	Subvenção
Sucessão e Cônjuge	Sucessões	Suicídio
Sursis	Suspensão Condicional do Processo	Suspensão da Pena
Suspensão de Liminar	Suspensão de Segurança	Suspensão do Processo
Sustação de Protesto	Tarifa de Uso	Tarifas
Taxa	Taxa Condominial	Taxa de Matricula
Taxa de Segurança Pública	Taxa Juros Longo Prazo	Taxatividade Mitigada
Tecnologia	Telefonia	Tempo do Crime
Teoria do Crime	Terceirização	Terceiro Setor
Terço Constitucional de Férias	Termo Circunstanciado	Termo de Renúncia
Terras Devolutas	Terreno de Marinha	Territorialidade
Terrorismo	Testamento	Título Executivo
Tortura	Trabalho Escravo	Trabalho Eventual
Trabalho Infantil	Trabalho Noturno	Tráfico
Tráfico Privilegiado	Trancamento da Ação Penal	Transação Penal
Tribunal de Contas	Tribunal do Juri	Turma Recursal
Tutela Antecipada	Tutela Coletiva	Tutela Provisória
Ultra Vires	União Estável	União Homoafetiva
Unicidade	Unificação de Penas	Universidade
Uso de Documento Falso	Usucapião	Usurpação
Usurpação de Função Pública	Venda Casada	Venire
Viagem	Vício	Vigia
Vínculo - Servidor Público	Violação de Correspondência	Violência Contra a Mulher
Violência Doméstica	Visto Temporário	Vulnerável