Teses & Súmulas

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Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita na base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abandono de Emprego	Abolitio Criminis	Abono
Abono de Permanência	Aborto	Absolvição Sumária
Abusividade de Encargos	Abuso de Autoridade	Ação Civil Pública
Ação Coletiva	Ação de Adoção	Ação de Cobrança
Ação de Consignação em Pagamento	Ação de Despejo	Ação de Prestação de Contas
Ação de Regresso e Direito de Regresso	Ação Direta de Inconstitucionalidade	Ação Penal
Ação Penal Pública	Ação Popular	Ação Reivindicatória
Ação Rescisória	Ação Rescisória Trabalhista	Acesso à Justiça
Acidente de Qualquer Natureza	Acidente de Trabalho	Acidente de Trânsito
Acordo Coletivo	Acordo de Não Persecução Penal	Acordo Judicial
Acumulação de Cargos	Acumulação de Pensão	Adequação Social
Adicional de Horas Extras	Adicional de Insalubridade	Adicional de Periculosidade
Adicional de Serviço Extraordinário	Adicional Noturno	Adjudicação
Adjudicação Compulsória	Administração Pública	Administração Pública Indireta
Adoção	Adolescente	Aduaneira
Aduaneiro	Advertência	Advocacia
Advocacia Pública	Advogado	Advogado Público
Agência Nacional de Saúde - ANS	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	Agências Reguladoras
Agente Nocivo	Agente Ruído	Agentes Públicos
Ágio	Agrário	Agravante
Agravo de Instrumento	Agravo de Petição	Agravo Interno
Agravo Penal	Agravo Regimental	AGU
Água	AIDS HIV	Ajuda de Custo
Ajuste Fiscal	Álcool	Algemas
Alienação e Bem Imóvel	Alienação Fiduciária	Alienação Imóvel
Alimentos	Aluguel	Amamentação
Ameaça	Amicus	Amicus Curiae
Ampla Defesa	Análise de Benefício	Animais
Anistia	Anistia Politica	Anistia Tributária
Anotação Irregular	Antecedentes	Antecipação de Tutela
Anterioridade	Anterioridade da Lei	Anuidade
Anulação	Anulação de Negócio Jurídico	Anulatória de Débito Fiscal
Anvisa	Aparência do Bom Direito	Apelação
Apelação Penal	Aplicação da Lei Penal	Apólice de Seguro
Aposentadoria	Aposentadoria Compulsória	Aposentadoria de Servidor
Aposentadoria e Insalubridade	Aposentadoria e Professor	Aposentadoria e Tribunal de Contas
Aposentadoria Especial	Aposentadoria Híbrida	Aposentadoria Por Idade
Aposentadoria Por Idade Rural	Aposentadoria Por Invalidez	Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público
Aposentadoria Rural	Aposentadoria Urbana	Apreensão de Veículo
Apropriação Indébita	Apropriação Indébita Previdenciária	Arbitragem
Áreas de Preservação Permanente	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental	Arma de Fogo
Arquiteto	Arquivamento	Arquivamento de Inquérito
Arrematação	Arrendamento de Bem Imóvel	Arrendamento Mercantil
Arrependimento	Arrolamento	Árvore Envenenada
Assembleia Geral Extraordinária	Assembleia Legislativa	Assistência Judiciária Gratuita
Assistência Médica	Assistência Social	Assistente
Associação	Associação de Moradores	Astreintes
Atenuante	Atenuantes	Atividade Financeira do Estado
Atividade Rural	Ativo Permanente e Empresa	Ato Administrativo
Ato de Ofício	Ato Infracional	Atos Cooperativos
Atos Processuais	Atraso de Entrega	Atraso de Vôo
Atraso na Entrega	Atualização Monetária	Audiência de Conciliação
Audiencia de Custódia	Aumento de Despesa	Ausência em Audiência
Ausência em Audiência de Conciliação	Ausente	Autarquias
Autista	Auto de Infração	Autocomposição
Autodefesa	Autogestao	Autoincriminação
Autotutela	Auxílio Acidente	Auxílio Alimentação
Auxílio Creche	Auxilio Doença	Auxílio Maternidade
Auxílio Transporte	Auxílio-reclusão	Aval e Avalista
Avaliação do Imóvel	Avaliação Psicológica	Aviso Prévio
Aviso Prévio Indenizado	Balanço Patrimonial	Bancário
Banco de Horas	Bariátrica	Base de Cálculo
Base de Cálculo do ISS	Base de Cálculo, IRPJ, CSLL e Lucro Presumido	Bem de Família
Bem de Família ou Imóvel Familiar	Benefício Assistencial	Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Benefícios de Ordem	Benefícios Fiscais e ICMS	Benefícios Previdenciários
Benfeitorias	Bens Públicos	Biodiversidade
Bis in Idem	Bitributação	Bloqueio de Conta
Boa Fé	Bonificação	Busca e Apreensão
Cadastro de Reserva	CADIN	Cálculo do Salário de Benefício
Calendário	Câmara de Vereadores	Câmara dos Deputados
Câncer	Capacidade Contributiva	Capacidade Processual
Carência	Cargo de Confiança	Cargo em Comissão
Cargo Público	Carta Precatória	Cartão de Crédito
Cartório	Casa	Casamento
Categorias Profissionais	Caução	Causa Mortis
CDA	CEBAS	Cédula de Crédito
Cedula de Crédito Rural	Celeridade	Celetista e Justiça Trabalho
Cerceamento de Defesa	Certidão de Casamento	Certidão de Regularidade
Certidão de Tempo de Contribuição	Certidão Negativa	Certidão Positiva
Cessão de Crédito	Chamamento ao Processo	Chefe do Poder Executivo
Cheque	Cidadania	Cidade
CIDE	Circunstância Agravante	Cirurgia
Cirurgia Bariátrica	Citação	Citação no Processo Penal
Citação no Trabalho	Citação Por Edital	Cláusula Abusiva
Cláusula Contratual	Cláusula de Arrependimento	Cláusula de Vigência
Cláusula Penal	Cláusula Resolutiva Expressa	CNPJ
Coação	Cobrança de Tarifa	Cobrança de Tarifa de Água
Cobrança Extrajudicial	Cobrança Indevida	Cobrança Indevida de Energia
Código de Trânsito Brasileiro	Código Tributário Nacional - CTN	Cofins
Coisa Julgada	Colegiado	Coleta de Lixo
Colisão	Combustíveis	Comércio Exterior
Comércio Internacional	Comissão de Corretagem	Comissão de Permanência
Comissão de Vendedor	Comissão Parlamentar de Inquérito	Comissionados
Comodato	Companheirismo	Companhia Telefônica
Compensação	Compensação Ambiental	Compensação de Ofício
Compensação de Precatório	Compensação e Homologação	Compensação Tributária
Competência	Competência Criminal	Competencia da Justiça do Trabalho
Competência e Justiça Federal	Competência Legislativa e Municípios	Competência para Estelionato
Competencia Penal	Competência Privativa do Executivo	Competência Territorial
Competência Tributária	Complementação de Aposentadoria	Complementação de Pensão
Composse	Compra e Venda de Imóvel	Compra e Venda de Imóvel e Juros
Compra e Venda Devolução	Compromisso de Compra e Venda	Concessão de Serviço
Concessão de Uso	Concessão e Permissão	Concessionária de Água
Conciliação	Concorrência	Concorrência Desleal
Concubina	Concubinato	Concurso de Agentes
Concurso Formal	Concurso Material	Concurso Público
Condomínio	Condução Coercitiva	Conexão
Conexão e Continencia	CONFAZ	Confisco
Confissão	Conflito de Competência	Conflito de Normas
Congresso Nacional	Congruência	Cônjuge
Cônjuge e Bens	Cônjuge Sobrevivente	Cônjuge Supérstite
Conselho Nacional de Justiça - CNJ	Conselho Tutelar	Conselhos
Conselhos de Fiscalização Profissional	Conselhos Profissionais	Consentimento
Consentimento da Vítima	Consignação	Consignado
Consolidação Das Leis do Trabalho	Consórcio	Constrangimento Ilegal
Constrição	Construção Civil	Consumidor
Consumo	Consunção	Conta-corrente
Contagem de Prazo	Contas de Governo	Contestação
Conteúdo e Internet	Continuidade Delitiva	Contrabando
Contraditório	Contratação Temporária	Contrato
Contrato Administrativo	Contrato de Adesão	Contrato de Experiência
Contrato de Locação	Contrato de Prestação de Serviços	Contrato de Seguro
Contrato de Trabalho	Contrato e Nulidade	Contrato Por Tempo Determinado
Contrato Preliminar	Contrato Temporário	Contratos Aleatórios
Contravenção	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	Contribuição de Melhoria
Contribuição para a Seguridade Social	Contribuição Sindical	Contribuição Social
Contribuições Especiais	Contribuições Previdenciárias	Contribuições Sobre a Folha
Contribuinte de Fato	Contribuinte Individual	Controle Contábil
Controle da Administração Pública	Controle de Constitucionalidade	Controle de Constitucionalidade de Lei Estadual
Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal	Controle de Constitucionalidade Difuso	Controle Externo
Controle Externo e Tribunal de Contas	Controle Finalístico	Controle Interno
Convalidação	Convenção Coletiva	Convenção de Condomínio
Convenções Coletivas de Trabalho	Conveniencia e Oportunidade	Convênio
Conversao de Aposentadoria Por Idade em Aposentadoria Por Tempo	Conversão de Tempo Especial em Comum	Cooperativa
Cooperativismo	Coronavirus	Correção Monetária
Correção Monetária e Base de Cálculo	Corregedoria	Correios
Correspondência	Corretagem	Corrupção
Corrupção de Menor	Corte no Fornecimento de Energia Elétrica	Cota Racial
Covid	CPI	Creche
Credenciamento	Crédito Consignado	Crédito Privilegiado
Crédito Tributário	Criança	Criança e Adolescente
Crime Ambiental	Crime Continuado	Crime Continuado e Prescrição
Crime Contra a Pessoa	Crime de Dano	Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura	Crime Eleitoral	Crime Hediondo
Crime Impossivel	Crime Militar	Crime Permanente
Crimes Ambientais	Crimes Contra a Administração Pública	Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes Contra a Fé Pública	Crimes Contra a Honra	Crimes Contra a Ordem Tributária
Crimes Contra a Pessoa	Crimes Contra a Vida	Crimes Contra Patrimônio
Crimes de Trânsito	Crimes Hediondos	Critério de Subordinação
CSLL	CTPS	Culpa
Culpa Exclusiva	Culpa no Direito Penal	Culpa Presumida
Culpa Recíproca	Cultura	Cumprimento de Dissídio Coletivo
Cumprimento de Sentença	Cumprimento de Sentença e Honorários	Curador
Curatela	Custas Processuais	Dados Pessoais
Dano	Dano Ambiental	Dano Existencial
Dano Material	Dano Moral	Dano Moral Coletivo
Débito Declarado	Débitos Tributários	Decadência
Decadência Tributária	Décimo Terceiro Salário	Decisão Interlocutória
Declaração Crédito Tributário	Declaração de Utilidade Publica	Defensoria
Defensoria Pública	Defesa do Consumidor	Defesa Prévia
Deficiência	Delegação e Poder de Polícia	Delegado de Policia
Delegatário	Demandas Repetitivas	Demarcação
Demissão	Democracia	Democracia Representativa
Demora Inss	Demora no Atendimento	Demurrage
Denuncia Anônima	Denuncia Espontânea	Denúncia ou Queixa
Denunciação	Denunciação da Lide	Dependência Econômica
Depoimento	Depositário Infiel	Depósito
Depósito Integral	Depósitos Bancários	Desaposentação
Desapropriação	Desapropriação e Interesse Social	Desapropriação e Reforma Agrária
Desapropriação Indireta	Descaminho	Descanso Semanal Remunerado
Desclassificação	Desconsideração da Personalidade Jurídica	Descumprimento de Obrigação Acessória
Descumprimento de Preceito Fundamental	Desemprego	Deserção
Deserção de Recurso	Desincompatibilização	Desistência
Desmembramento	Desobediência	Despejo
Desvinculação de Receitas	Desvio de Função	Detenção
Detração Penal	Dever Fundamental de Pagar Tributos	Devido Processo Legal
Devolução em Dobro	Diárias	Diferencial de Alíquota
Difusos e Coletivos	Dilação Probatória	Diploma e Conclusão Superior
Direito a Intimidade	Direito à Moradia	Direito à Nomeação
Direito à Saúde	Direito à Vida	Direito Administrativo
Direito Adquirido	Direito Aduaneiro	Direito Agrário
Direito Ambiental	Direito ao Esquecimento	Direito ao Silêncio
Direito Autoral	Direito Bancário	Direito Civil
Direito Constitucional	Direito da Criança e do Adolescente	Direito das Coisas
Direito de Construir	Direito de Família	Direito de Greve
Direito de Laje	Direito de Moradia	Direito de Petição
Direito de Preferência	Direito de Regresso	Direito de Retenção
Direito de Reunião	Direito do Consumidor	Direito Eleitoral
Direito Empresarial	Direito Financeiro	Direito Fundamental
Direito Internacional	Direito Penal	Direito Penal Militar
Direito Previdenciário	Direito Privado	Direito Processual Civil
Direito Processual Penal	Direito Real de Habitação	Direito Sucessório
Direito Tributário	Direito Tributário e Sucessão	Direitos da Personalidade
Direitos do Preso	Direitos e Deveres	Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Fundamentais	Direitos Humanos	Direitos Políticos
Discricionariedade	Discriminação	Dispensa Arbitrária
Dispensa Discriminatória	Dispensa Empregado Público	Dispensa Sem Justa Causa
Dissídio	Dissídio Coletivo	Dissolução Sociedade
Dissolução de Condomínio	Dissolução Irregular	Distribuição
Dívida Ativa	Dívida Pública	Divórcio
DL 201	DNA	Doação
Documento Falso	Documento Falso e Competência	Doença Grave
Doença Incapacitante	Dolo	Dolo Eventual
Dolo ou Fraude	Doméstica	Domicílio
Domicílio Fiscal	Domingos e Feriados	Dosimetria
DPVAT	Drawback	Drogas
Duodécuplo	Duplicata	ECA
Economia Familiar	Edital de Concurso	Educação
Educação Básica	Efeito Confiscatório	Efeito Suspensivo Embargos
Eficácia da Sentença Estrangeira	Eficiência	Eireli
Elegibilidade	Eleição	Eleitoral
Elisão Fiscal	Emancipação	Embargos de Declaração
Embargos de Divergência	Embargos de Terceiro	Embargos Execução
Embargos Infringentes	Embriaguez	Emenda
Emenda à Inicial	Emenda Constitucional	Emendas Parlamentares
Emolumentos	Empregado Publico	Empreitada
Empresa de Pequeno Porte	Empresa Estatal	Empresa Pública
Empresarial	Empréstimo	Empréstimo Compulsório
Empréstimo Consignado	Encargos Moratórios	Encomenda
Endosso	Energia Elétrica	Engenheiro
Enriquecimento Ilícito	Enriquecimento Sem Causa	Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância	Entidade de Classe	Entidade de Previdência Complementar
Entidade Fechada de Previdência Complementar	Entorpecentes	EPI
Equidade	Equiparação	Equiparação Salarial
Erário	Erro	Erro Material
Erro Operacional	Escravo	Escrituração
Esforço Comum	Esgoto	Especial Fim de Agir
Espólio	Esquecimento	Estabelecimento Empresarial
Estabilidade	Estabilidade de Gestante	Estabilidade e Servidor Público
Estabilização Dos Efeitos	Estacionamento	Estado de Defesa
Estado de Necessidade	Estado de Sítio	Estágio Probatório
Estatais	Estatuto da Cidade	Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Desarmamento	Estatuto do Idoso	Estelionato
Estético	Estorno	Estrangeiro
Estupro	Estupro de Vulneravel	Ética
Evasão Fiscal	Evicção	Exame Criminológico
Exaurimento da Via Administrativa	Exceção de Pré-Executividade	Excesso de Execução
Excesso de Prazo	Exclusao PIS e Cofins	Execução Contra a Fazenda Pública
Execução de Alimentos	Execução de Título Extrajudicial	Execução e Honorários
Execução Fiscal	Execução Fiscal e Competência	Execução Fiscal e Impenhorabilidade
Execução Fiscal e Penhora	Execução Fiscal e Petição Inicial	Execução Fiscal e Prescrição
Execução Fiscal e Recuperação Judicial	Execução Fiscal Embargos	Execução Penal
Execução Provisória	Exequibilidade	Exercício Financeiro
Exoneração	Expedição de Diploma Superior	Exportações
Exportações Indiretas	Expropriação	Expulsão
Expurgos Inflacionários	Extinção de Punibilidade	Extinção do Contrato
Extorsão	Extorsão Mediante Sequestro	Extra Petita
Extradição	Extrajudicial	Extrato Bancário
Extravio	Falência	Falsa Identidade
Falsificação	Falso Testemunho	Falta Grave
Farmácia	Fato Consumado	Fato do Produto
Fato Gerador	Fauna	Fazenda Pública
Fazenda Pública e Citação	Fazenda Pública e Intimação Pessoal	Federalismo
Federalismo Cooperativo	Federalismo Fiscal	Feriado
Férias	Férias e Indenização	Férias em Dobro
Férias Gozadas	FGTS	Fiador
Fiança	Fiel Depositário	Fies
Filiação	Financiamento pelo SFH	Fiscal de Contrato
Fiscalização	Fiscalização de Contrato	Fiscalização Tributária
Flagrante	Folha de Antecedentes	Fonte de Custeio
Fornecimento de Água	Fornecimento de Medicamento	Fornecimento de Medicamentos
Foro Especial Por Prerrogativa	Foro por Prerrogativa de Função	Fortuito
Fracionamento de Precatório	Franquia	Fraude
Fraude à Execução	Fraude Contra Credores	Fraude e Licitação
Fuga	Funasa	Função Social
Função Social Dos Contratos	Fundação Pública	Fundações
Fundo de Direito	Fundo Nacional	Fungibilidade
Furto	Furto em Estacionamento de Empresa	Furto Noturno
Garantia de Ordem Pública	Garantia Fora do Prazo	Garantias Fundamentais
Gasolina	Gatt	GDPGPE
Gestante	GFIP	Gorjetas
Governador	Graça	Gratificação
Gratificação Natalina	Gratificações	Gratuidade de Justiça
Gravidade em Abstrato	Greve	Grupo Econômico
Guarda	Guarda Civil	Guarda Compartilhada
Guarda de Menor	Guarda Municipal	Habeas Corpus
Habeas Data	Herança	Hídricos
Hidrômetro	Hipoteca	HIV e AIDS
Homeschooling	Homicidio	Homicídio Culposo
Honorários Advocatícios	Honorários Advocatícios Equidade	Honorários de Sucumbência
Honorários e Defensoria Pública	Honorários e Fazenda Pública	Honorários Periciais (Honorários do Perito)
Honra	Hora Extra	Horas Extras
IBAMA	ICMS	ICMS e Bonificação
Icms e Importação	ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo	ICMS Energia
Idade e Concurso	Idoso	Igreja
Igualdade	Igualdade e Estrangeiro	Ilegitimidade Passiva
Iluminação Pública	Imissão na Posse	Imissão Provisória
Impeachment	Impedimento	Impenhorabilidade
Impenhorabilidade de Bem de Família	Impenhorabilidade de Bem Imovel	Imperícia
Impessoalidade na Administração Pública	Importação	Importunação
Imposto de Renda Doença Grave	Imposto de Renda e Benefício	Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD	Imposto de Transmissão Intervivos
Imposto Importação	Imposto Residual	Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis	Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis	Imposto Sobre Exportação
Imposto Sobre Importação	Imposto Sobre Operações Financeiras	Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços	Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos	Imprensa
Imprescritibilidade	Impressão Digital	Improbidade Administrativa
Impronúncia	Impugnação a Cumprimento de Sentença	Impugnação Sentença
Imunidade de Jurisdição	Imunidade do Livro	Imunidade dos Correios
Imunidade Parlamentar	Imunidade Relativa e Atos Estado	Imunidade Templos de Qualquer Culto
Imunidade Tributária	Imunidade Tributária Cebas	in re ipsa
Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda	Inadimplência Contratual	Inafastabilidade da Jurisdição
Inativos	Incapacidade	Incapacidade Permanente
Incêndio	Incidente de Desconsideração	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Incompetência Civil	Incorporação	Incorporação Imobiliária
INCRA	Indeferimento de Produção de Prova	Indenização Civil
Indenização Por Danos Patrimoniais	Indenização Por Morte	Índice de Correção Monetária
Índice de Preços ao Consumidor Amplo	Indícios	Índio
Indulto	Inelegibilidade	Inércia
Infraestrutura	Início de Prova Material	Inicio de Prova Material Para Pensão Por Morte de Segurado Especial
Injunção	INPI	Inquérito
Inquérito Civil	Inquérito Policial	Insalubridade
Inscrição em Dívida Ativa	Insignificância	Insolvência
INSS	Instigação ou Auxílio ao Suicídio	Instituições Financeiras
Instrução Normativa nº 40	Instrumentalidade	Insumo
Integridade Moral	Interceptação	Interceptação Telefônica
Interdição	Interesse de Agir	Interesse Processual
Interesse Público	Interesse Recursal	Interna Corporis
Internação	Internet	Interpelação
Interpretação Extensiva	Interrogatório	Interrogatório e Direito ao Silêncio
Interrogatório no Processo Penal	Intervalo	Intervalo Intrajornada
Intervenção de Terceiros	Intervenção do Estado	Intervenção Federal
Intervenção na Propriedade	Intervenção no Domínio Econômico	Intimação
Intimação do Ministério Público	Intimação Pessoal	Intrajornada
Invalidez	Invalidez Social	Inventariante
Inventário	Inversão do Ônus da Prova	Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo
Investidura	Investigação	Investigação de Paternidade
Investigação Social	Inviolabilidade do Domicílio	Iof
IPCA-E	Ipi	IPI e Importação
IPI e Revenda	IPTU	Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel
IPVA	IRDR	IRPF
IRPJ	Irredutibilidade de Vencimentos	Irrelevância
Irretroatividade	Isenção de Imposto de Renda	Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
Isenção de Tributo	Isenção IR Doença	Isenção Tributária
Isonomia	Iss	ISS e Base de Cálculo
ISS e Embalagens	ITBI	ITR
Jornada de Trabalho	Juiz Natural	Juizado Especial Criminal
Juizado Especial da Fazenda Pública	Juizados Especiais	Juizo de Admissibilidade
Júri	Jurisdição	Jurisprudência
Juros	Juros Capitalizados	Juros Compensatórios
Juros Compostos	Juros de Mora	Juros Remuneratórios
Juros Sobre Capital Próprio	Justa Causa	Justiça Eleitoral
Justiça Gratuita	Justiça Militar	Laje
Lançamento Imposto	Lançamento Por Homologação	Lançamento Tributário
Latrocinio	Laudêmio	Laudo Médico
Laudo Pericial	Lavagem de Dinheiro	Leasing
Legislação Especial	Legitima Defesa	Legítima Defesa da Honra
Legitimidade Ativa	Legitimidade de Sindicato	Legitimidade e Mandado de Segurança
Legitimidade Parlamentar	Lei Complementar	Lei Complementar 110/2001
Lei de Abuso de Autoridade	Lei de Drogas	Lei de Execução Penal
Lei de Imprensa	Lei de Iniciativa Parlamentar	Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Tortura	Lei do Idoso	Lei Excepcional ou Temporária
Lei Geral de Proteção de Dados	Lei Maria da Penha	Lei Orgânica
Lei Penal no Espaço	Lei Penal no Tempo	Lei Processual Penal no Tempo
Lei Seca	Leilão	Lesão
Lesão ao Erário	Lesão Corporal	Liberdade Condicional
Liberdade Contratual	Liberdade de Expressão	Liberdade de Imprensa
Liberdade de Reunião	Liberdade Econômica	Liberdade Individual
Liberdade Provisoria	Licença de Funcionamento	Licença Especial
Licença Maternidade	Licença Premio	Licenciamento
Licitação	Liminar	Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade	Limite de 24 Meses	LINDB
Liquidação de Sentença	Liquidação Prévia do Julgado	Litisconsórcio
Livramento Condicional	Livre Concorrência	Livre Iniciativa
LOAS	Locação	Locação Não Residencial
Lucro Presumido	Lucro Real	Lucros Cessantes
Maconha	Madeira	Magistrado
Mandado de Injunção	Mandado de Segurança	Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Segurança e Compensação	Mandado Seguranca e Autoridade Coatora	Mandado Segurança e Competência
Mandado Segurança e Desistencia	Manifestação de Vontade	Marca Comercial
Marco Civil	Marco Legal	Marco Temporal
Maternidade	Maus Antecedentes	Mediação
Médico	Medida Cautelar	Medida de Segurança
Medida Provisória	Medida Socioeducativa	Medidas Cautelares
Meio Ambiente	Meios de Comunicação	Menor Onerosidade
Menor Sob Guarda	Mental	Mercosul
Mérito Administrativo	Mero Aborrecimento	Mesmo Sexo
Metrô	Microempresa	Militar
Militar, Aids e Reforma	Militares do Estado	Mineração
Ministério Público	Ministério Público do Trabalho	Miserabilidade
Monitoramento Eletrônico	Monitória	Mora
Moradia	Morte	Motivos Determinantes
Motocicleta	Mulher	Mulheres
Multa	Multa Ambiental	Multa Cominatória
Multa Confiscatória	Multa Contratual	Multa de Trânsito
Multa e Obrigação de Fazer	Multa Fiscal	Multa Moratória e Tributo
Multiparentalidade	Municipio	Mútuo
Nacionalidade	Não Auto-Incriminação	Natureza Hedionda
Natureza Jurídica	Natureza Jurídica OAB	Navios
Negativa de Prestação Jurisdicional	Negativação	Negligência
Negociação Coletiva	Negócio	Negócio Jurídico
Negócio Jurídico Processual	Nemo Tenetur Se Detegere	Neoconstitucionalismo
Nepotismo	Nome Empresarial	Nomeação
Nota Fiscal	Nota Promissória	Notário
Notificação da Autuação	Notificação de Infração de Trânsito	Notificação do Devedor
Notificação Judicial	Novação	Nulidade
Nulidade da CDA	Nulidade de Auto de Infração	Nulidade e Patente
Nulidade no Processo Penal	Nulidade Processual	OAB
Objeção de Consciência	Obrigação de Dar	Obrigação de Fazer
Obrigação de Não-Fazer	Obrigatoriedade de Defesa Judicial	Ocupação e Detenção de Bem Público
Oficial de Justiça	Oitiva	Omissão
Onerosidade Excessiva	ONU	Ônus da Prova
Operações Financeiras	Oposição	Orçamento
Ordem Pública	Ordem Tributária	Organização Criminosa
Órgão Especial	Outorga	Pacta Sunt Servanda
PAD	Pagamento de Férias	Pagamento e Extinção da Punibilidade
Pagamento em Dobro	Pandemia	Parcelamento
Parceria Público-Privada	Parceria Rural	Parentalidade
Parentesco	Paridade	Participação nos Lucros
Partidos Políticos	Partilha	Partilha de Bens
Pasep	Patente	Patente Militar
Paternidade	Paternidade Socioafetiva	Pedido de Suspensão
Pena Base	Pena Restritiva de Direito	Penhora
Penhora de Faturamento	Penhora de Imóvel	Penhora do Estabelecimento
Penhora, Embargos de Terceiro e Honorários	Penhora, Matriz e Filiais	Pensão
Pensão Alimentícia	Pensão Por Morte	Pensão Por Morte de Segurado Rural
Perda de Objeto	Perdas e Danos	Perícia
Perícia Contábil	Perícia e Juizados Especiais	Perícia Grafotécnica
Perícia Médica	Periculosidade	Perigo
Período Aquisitivo	Período de Graça	Perito
Permissão de Uso	Persecução	Persecução Penal
Perseguição Política	Personalidade	Personalidade Judiciária
Personalidade Jurídica	Pescador	Pessoa Idosa
Pessoa Jurídica	Petição de Herança	Petição Inicial
Petrobras	Petróleo	PGFN
PIS	Pis Cofins Receita	Pis Regime Cumulativo
Pis, Cofins e Creditamento	PIS, Cofins e Insumos	PIS, Cofins e Não-cumulatividade
Piso Salarial	Piso Salarial Magistério	Plano de Cargos
Plano de Saúde	Plano Diretor	Plebiscito
Pobreza	Poder Constituinte	Poder de Policia
Poder Disciplinar	Poder Executivo	Poder Familiar
Poder Geral de Cautela	Poder Judiciário	Poder Judiciário Isonomia
Poder Regulamentar	Poderes da Administração	Polícia Penal
Política Nacional do Meio Ambiente	Portabilidade de Planos de Saúde	Porte de Arma
Posse	Posse de Boa-Fé	Posse e Diploma
Posse Injusta	Possessória	Possuidor
PPP	Prazo Decadencial	Prazo e Embargos
Prazo Prescricional	Prazo Processo Administrativo Fiscal	Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo	Prazos	Pré-executividade
Precatórios	Precedentes	Preclusão
Preço	Preço Público ou Tarifa	Prefeito
Preferência - União	Pregão	Prêmio
Preparo	Preposto	Prerrogativa
Prescrição Civil	Prescrição da Pretensão Punitiva	Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
Prescrição e Consumidor	Prescrição e Fundo de Direito	Prescrição e Multa Administrativa
Prescrição em Crime Continuado	Prescrição Intercorrente	Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal
Prescrição Penal	Prescrição Previdenciária	Prescrição Quinquenal
Prescrição Trabalhista	Prescrição Tributária	Preservação Ambiental
Presidente da República	Prestação de Contas	Prestação de Contas do Mandatario
Prestação Pecuniária	Presunção	Presunção da Boa-fé
Presunção de Inocência	Prevaricação	Prevenção
Preventiva	Previdência Complementar	Previdência e Direito Adquirido
Previdência Privada	Previdenciário Rural	Princípio da Anterioridade
Princípio da Causalidade	Princípio da Continuidade	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Principio da Força Normativa	Principio da Informação	Princípio da Inocência
Princípio da Insignificância	Principio da Interpretação Conforme a Constituição	Príncipio da Intervenção Mínima
Princípio da Irretroatividade	Princípio da Isonomia	Princípio da Legalidade
Princípio da Livre Concorrência	Princípio da Menor Onerosidade	Princípio da Moralidade
Princípio da Precaução	Principio da Presunção de Inocência	Princípio da Territorialidade
Princípio da Vedação de Confisco	Princípios Constitucionais	Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
Prisão	Prisão Cautelar	Prisão Civil
Prisão Domiciliar	Prisão em Flagrante	Prisão Preventiva
Prisional	Privativa de Liberdade	Privilégio
Processo Administrativo	Processo Administrativo Disciplinar	Processo Administrativo e Contraditório
Processo Administrativo Federal	Processo Administrativo Fiscal	Processo Civil e Procedimento Comum
Processo de Execução	Processo Eletrônico	Processo Legislativo
Procuração	Procurador	Procuradoria
Procuradoria da Fazenda Nacional	Produção Antecipada de Provas	Produto Essencial
Professor	Progressao de Regime	Progressão de Servidor
Proibição da Segunda Reeleição é Absoluta	Projeto de Lei	Promitente Comprador
Promoção	Pronúncia	Propriedade
Propriedade Industrial	Propriedade Intelectual	Propriedade Rural
Propter Rem	Proteção a Testemunha	Proteção de Dados
Protesto	Prova de Atividade Rural	Prova Emprestada
Prova Ilícita	Prova Pericial	Prova Testemunhal
Provas	Proveito Econômico	Publicidade
Punibilidade	Purgação de Mora	Qualidade de Segurado
Qualificação Técnica	Qualificadora	Quebra de Caixa
Quebra de Sigilo Bancário	Quitação	Racismo
Razoável Duração do Processo	Reajuste da Tabela SUS	Reajuste de Preços
Reajuste de Vencimentos	Reajuste e Contrato Administrativo	Recebimento da Denúncia
Receita Federal	Recepção	Receptação
Reclamação	Recolhimento Domiciliar	Recolhimento em Atraso
Reconhecimento de Estado	Reconhecimento de Paternidade	Reconvenção
Recuperação Judicial	Recurso em Sentido Estrito	Recurso Adesivo
Recurso de Revista	Recurso Deserto	Recurso Especial
Recurso Ordinário	Recurso Penal	Recursos
Recursos Hídricos	Redibitório	Redirecionamento
Redirecionamento e Execução Fiscal	Redução de Jornada de Servidor	Reenquadramento
Reexame Necessário	Refis	Reforma
Reforma Agrária	Reforma de Militar	Reformatio
Regime Aberto	Regime de Afetação	Regime de Bens
Regime Disciplinar Diferenciado	Regime Familiar Rural	Regime Fechado
Regime Geral de Previdência Social - RGPS	Regime Jurídico Administrativo	Regime Próprio de Previdência
Regimento do Supremo Tribunal Federal	Regimento Interno	Registro Civil
Registro em Conselho	Registro Imobiliário	Registros Públicos
Regresso	Regulação	Regularidade Fiscal
Reincidência	Reintegração	Reintegração de Posse
Rejeição de Denúncia	Relação de Consumo	Relativização da Coisa Julgada
Relaxamento de Prisão	Religião	Remédios
Remição	Remissão	Remoção
Remuneração Inferior a Salário Mínimo	Renda Mensal Inicial	Renda Per Capita
Rendimentos Líquidos	Renovação de Contrato	Renúncia de Receita
Renúncia Tácita	Reparação Civil	Reparação de Danos
Repercussão Geral	Repercussão Sentença Administrativo	Repercussão Sentença Penal
Repetição de Indébito	Repetição de Indébito Liquidação	Repetitivo
Repouso Noturno	Representação de Inconstitucionalidade	Representante Legal
Repristinação	Republicação de Decisão	Requerimento Administrativo
Requisiçao Administrativa	Requisição de Pequeno Valor	Rescisória
Reserva de Plenário	Reserva do Possível	Reserva Matemática
Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda	Resíduos Sólidos	Resistência
Responsabilidade Ambiental	Responsabilidade Ambiental Objetiva	Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Estado	Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental	Responsabilidade de Prefeito
Responsabilidade de Sócio	Responsabilidade do Empregador	Responsabilidade do Estado
Responsabilidade do Fornecedor	Responsabilidade Extracontratual	Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental	Responsabilidade Patrimonial	Responsabilidade Sócio
Responsabilidade Solidária	Responsabilidade Subjetiva	Responsabilidade Subsidiária
Responsabilidade Tributária	Ressarcimento ao Erário	Restituição de Indébito
Restituição de Valores	Restrição Administrativa	Restrição Judicial
Restrições Sanitárias	Restritiva de Direitos	Retenção
Retroatividade da Lei Penal	Reunião	Revelia
Revisão	Revisão Criminal	Revisão de Aposentadoria
Revisão de Benefício	Revisão de Contrato	Revisão Geral
Revisão Penal	Revisional	Risco Administrativo
Risco Integral	Rito Sumaríssimo	Rogatória
Rol Taxativo	Roubo	Roubo Majorado
Royalties	RPPS	Ruído
Rural	Saída Temporária	Salário
Salário Familia	Salario Maternidade	Salário Mínimo
Salário-Educação	Sanção Política	Saneamento Básico
Saúde	Sebrae	Segurado Especial
Seguradora	Segurança e Medicina do Trabalho	Segurança Pública
Seguridade Social	Seguro	Seguro de Vida
Seguro Desemprego	Seguro-desemprego e Competência	Seletividade
Selic	Senado Federal	Sentença
Sentença Criminal	Sentença Trabalhista	Separação de Poderes
Separação Obrigatória de Bens	Sequestro	Sequestro e Fazenda Pública
Serasa	Serventia	Serviço Bancário
Serviço de Transporte	Serviço Militar	Serviços Hospitalares
Serviços Médicos e IRPJ	Serviços Públicos	Servidão
Servidor Estatutário	Servidor Público Federal	Servidor Público Municipal
Servidores Temporários	SFH	Shopping Center
Sigilo Fiscal	Simples Nacional	Simulação
Simulacro	Sindicância	Sindicato
Sindicato e Aviso Prévio	Síndico	Sistema Acusatório Penal
Sistema Financeiro de Habitação	Soberania Popular	Sobreaviso
Sociedade Anônima	Sociedade de Economia Mista	Sociedade Irregular
Sociedade Por Ações	Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada	Solidariedade Fiscal
Sonegação	Subsidiária	Subsídio
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos	Substituição de Certidão de Dívida Ativa - CDA	Substituição Pena
Substituição Tributária	Substituição Tributária e Solidariedade	Substituto Processual
Subvenção	Sucessão e Cônjuge	Sucessão Empresarial
Sucessão Legítima	Sucessões	Sucumbência
Suicídio	Supremacia do Interesse Público	Sursis
SUS - Sistema Único de Saúde	Suspeição	Suspensão Condicional do Processo
Suspensão da Execução Fiscal	Suspensão da Pena	Suspensão de Crédito Tributário
Suspensão de Exigibilidade e Seguro Garantia	Suspensão de Liminar	Suspensão de Segurança
Suspensão do Contrato de Trabalho	Suspensão do Processo	Sustação de Protesto
Sustentação Oral e Agravo	Tabela de Honorários	Tabela Price
Tabelião	TAC e TEC	Tarifa Cadastro
Tarifa de Esgoto	Tarifa de Uso	Tarifa e Esgoto
Tarifas	Tarifas Bancárias	Tatuagem
Taxa	Taxa Condominial	Taxa de Iluminação
Taxa de Matricula	Taxa de Segurança Pública	Taxa Juros Longo Prazo
Taxa Referencial	Taxatividade Mitigada	Tecnologia
Telefonia	Telefônica	Templos
Tempo de Contribuição	Tempo de Serviço	Tempo do Crime
Tempus Regit Actum	Teoria da Encampação	Teoria da Proporcionalidade
Teoria do Crime	Terceirização	Terceiro Setor
Terço Constitucional de Férias	Termo Circunstanciado	Termo de Compromisso
Termo de Renúncia	Terras Devolutas	Terreno de Marinha
Territorialidade	Terrorismo	Testamento
Testemunha	Tipicidade	Titular de Serventia
Título Executivo	Título Extrajudicial	Títulos de Crédito
Tomada de Contas	Tomada de Contas Especial	Tortura
Trabalhador Rural	Trabalho Escravo	Trabalho Eventual
Trabalho Externo	Trabalho Infantil	Trabalho Noturno
Tráfico	Tráfico Privilegiado	Trancamento da Ação Penal
Trancamento de Inquérito Policial	Transação	Transação Penal
Transexual	Transferência de Mercadorias	Trânsito em Julgado
Transparência	Transportadora	Transporte Contrato
Transporte Público	Tratamento Médico	Trato Sucessivo
Tratorista	TRD	Tribunal de Contas
Tribunal do Juri	Tributação Monofásica	Turbação de Posse
Turma Recursal	Turno Ininterrupto	Tutela Antecipada
Tutela Coletiva	Tutela de Urgência	Tutela Provisória
Uber	Ultra Vires	União Estável
União Estável Homoafetiva	União Estável Simultânea	União Homoafetiva
Unicidade	Unidade de Conservação	Unidades Autonômas
Unificação	Unificação de Penas	Universidade
Universidades Federais	URV	Uso de Documento Falso
Usucapião	Usucapião e Imóvel Urbano	Usucapião Extraordinário
Usucapião Rural	Usufruto	Usurpação
Usurpação de Função Pública	Vacância	Vale Refeição
Vale Transporte	Validade e Concurso	Valor da Causa
Venda Casada	Venire	Verbas Públicas
Verbas Rescisórias	Verbas Trabalhistas	Verdade Real
Veto	Viagem	Vício
Vigia	Vigilante	Vínculo - Servidor Público
Violação de Correspondência	Violência Contra a Mulher	Violência Doméstica
Violência Física	Visto Temporário	Vulnerável
Zona Franca de Manaus