Teses & Súmulas

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Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita diretamente contra a base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abolitio Criminis	Abono de Permanência	Aborto
Abuso de Autoridade	Ação Civil Pública	Ação Coletiva
Ação de Adoção	Ação de Despejo	Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Popular	Ação Rescisória	Acidente de Trabalho
Acidente de Trânsito	Acordo de Não Persecução Penal	Acumulação de Cargos
Adequação Social	Adicional de Horas Extras	Adicional de Periculosidade
Adicional de Serviço Extraordinário	Adicional Noturno	Adjudicação Compulsória
Adoção	Adolescente	Aduaneiro
Advertência	Agências Reguladoras	Agente Nocivo
Agente Ruído	Agentes Públicos	Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento no Processo Penal	Algemas	Alienação Fiduciária
Alimentos	Aluguel	Ameaça
Ampla Defesa	Análise de Benefício	Animais
Anistia Politica	Anterioridade	Anuidade
Anvisa	Aplicação da Lei Penal	Apólice de Seguro
Aposentadoria	Aposentadoria Especial	Aposentadoria Por Idade
Aposentadoria Por Invalidez	Aposentadoria Rural	Apreensão de Veículo
Arbitragem	Arma de Fogo	Arquivamento
Arrendamento Mercantil	Arrependimento	Árvore Envenenada
Associação	Ato Infracional	Atos Processuais
Atualização Monetária	Audiência de Conciliação	Audiencia de Custódia
Auto de Infração	Autotutela	Auxílio Acidente
Auxilio Doença	Aviso Prévio	Balanço Patrimonial
Base de Cálculo do ISS	Bem de Família	Bem de Família ou Imóvel Familiar
Benfeitorias	Bens Públicos	Bis in Idem
Bitributação	Boa Fé	Busca e Apreensão
Capacidade Processual	Carência	Cargo Público
Cartão de Crédito	Cartório	Casamento
Caução	Cédula de Crédito	Cedula de Crédito Rural
Cerceamento de Defesa	Cessão de Crédito	Cheque
CIDE	Cirurgia	Citação
Citação no Processo Penal	Citação no Trabalho	Citação Por Edital
Cláusula de Arrependimento	Cláusula de Vigência	Cláusula Penal
Cláusula Resolutiva Expressa	CNPJ	Coação
Cobrança Indevida	Código de Trânsito Brasileiro	Código Tributário Nacional - CTN
Cofins	Coisa Julgada	Coleta de Lixo
Colisão	Comércio Exterior	Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissionados	Comodato	Compensação
Competência	Competencia da Justiça do Trabalho	Competência Territorial
Compra e Venda Devolução	Compromisso de Compra e Venda	Concessão de Serviço
Concessão e Permissão	Conciliação	Concubina
Concurso Público	Condomínio	Conexão e Continencia
Confissão	Conflito de Competência	Congresso Nacional
Congruência	Conselhos	Consentimento
Consórcio	Construção Civil	Consumidor
Consumo	Contestação	Continuidade Delitiva
Contrabando	Contrato	Contrato Administrativo
Contrato de Adesão	Contrato de Prestação de Serviços	Contrato de Trabalho
Contrato Por Tempo Determinado	Contrato Temporário	Contribuição para a Seguridade Social
Contribuição Sindical	Contribuição Social	Contribuições Previdenciárias
Contribuinte Individual	Controle de Constitucionalidade	Controle Externo
Convenção Coletiva	Coronavirus	Correção Monetária
Corretagem	Covid	CPI
Credenciamento	Crédito Tributário	Crime Ambiental
Crime Continuado	Crime Contra a Pessoa	Crime de Responsabilidade
Crime Hediondo	Crime Impossivel	Crime Permanente
Crimes Contra a Administração Pública	Crimes Contra a Fé Pública	Crimes Contra a Ordem Tributária
Crimes Contra a Vida	Crimes Contra Patrimônio	Crimes Hediondos
CSLL	Cultura	Curador
Curatela	Dano	Dano Ambiental
Dano Material	Dano Moral	Decadência
Decadência Tributária	Decisão Interlocutória	Defensoria
Defensoria Pública	Defesa do Consumidor	Deficiência
Demandas Repetitivas	Demissão	Demora Inss
Denuncia Anônima	Denuncia Espontânea	Depositário Infiel
Depósito	Depósitos Bancários	Desapropriação
Descaminho	Desclassificação	Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descumprimento de Preceito Fundamental	Desemprego	Deserção
Deserção de Recurso	Desistência	Desmembramento
Despejo	Desvio de Função	Devido Processo Legal
Diferencial de Alíquota	Direito à Moradia	Direito à Nomeação
Direito Adquirido	Direito Ambiental	Direito ao Esquecimento
Direito ao Silêncio	Direito Autoral	Direito Bancário
Direito da Criança e do Adolescente	Direito de Greve	Direito de Laje
Direito de Moradia	Direito de Preferência	Direito do Consumidor
Direito Empresarial	Direito Financeiro	Direito Fundamental
Direito Penal	Direito Penal Militar	Direito Previdenciário
Direito Processual Penal	Direito Sucessório	Direito Tributário
Direito Tributário e Sucessão	Direitos Fundamentais	Direitos Políticos
Dispensa Arbitrária	Dispensa Discriminatória	Divórcio
DL 201	Doença Incapacitante	Dolo
Dolo Eventual	Doméstica	Domicílio
Domicílio Fiscal	Dosimetria	DPVAT
Drogas	ECA	Educação
Efeito Suspensivo Embargos	Eireli	Elegibilidade
Eleição	Emancipação	Embargos de Declaração
Embargos de Terceiro	Embargos Execução	Embargos Infringentes
Emenda	Emendas Parlamentares	Empresa de Pequeno Porte
Empresa Pública	Empresarial	Empréstimo
Empréstimo Consignado	Energia Elétrica	Engenheiro
Enriquecimento Ilícito	Enriquecimento Sem Causa	Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância	Equiparação	Erro
Erro Material	Escrituração	Espólio
Esquecimento	Estabilidade	Estado de Necessidade
Estatuto da Criança e do Adolescente	Estelionato	Estético
Estupro	Estupro de Vulneravel	Ética
Exame Criminológico	Exceção de Pré-Executividade	Excesso de Prazo
Execução Contra a Fazenda Pública	Execução de Título Extrajudicial	Execução Fiscal
Execução Penal	Exequibilidade	Extorsão
Extorsão Mediante Sequestro	Extra Petita	Extradição
Falência	Falta Grave	Fato Gerador
Fazenda Pública	Federalismo Cooperativo	Férias
Férias em Dobro	FGTS	Fiador
Fiança	Filiação	Fiscal de Contrato
Fiscalização	Flagrante	Fonte de Custeio
Fornecimento de Medicamento	Foro por Prerrogativa de Função	Fracionamento de Precatório
Fraude à Execução	Fuga	Fundações
Fungibilidade	Furto	Garantia Fora do Prazo
Garantias Fundamentais	Gatt	Gestante
Gorjetas	Gratificação	Gratificação Natalina
Gratuidade de Justiça	Greve	Guarda
Guarda Civil	Guarda Compartilhada	Guarda de Menor
Guarda Municipal	Habeas Corpus	Habeas Data
Herança	Homicidio	Honorários Advocatícios
Honorários de Sucumbência	Honorários Periciais (Honorários do Perito)	Hora Extra
Horas Extras	ICMS	ICMS Energia
Ilegitimidade Passiva	Iluminação Pública	Impenhorabilidade
Impenhorabilidade de Bem Imovel	Importação	Imposto de Renda Doença Grave
Imposto de Renda e Benefício	Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ	Imposto de Renda Retido na Fonte
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD	Imposto Importação	Imposto Sobre Exportação
Imposto Sobre Serviços	Imprescritibilidade	Impressão Digital
Improbidade Administrativa	Imunidade do Livro	Imunidade dos Correios
Imunidade Tributária	in re ipsa	Incapacidade
Incidente de Resolução	Incorporação	Indenização Civil
Índio	Indulto	Inelegibilidade
Injunção	Inquérito	Inquérito Policial
Insalubridade	Insignificância	INSS
Instrução Normativa nº 40	Instrumentalidade	Interceptação
Interdição	Interesse de Agir	Interesse Público
Internet	Interpelação	Interrogatório
Intervalo	Intervenção Federal	Intimação
Intimação Pessoal	Invalidez Social	Inventário
Inversão do Ônus da Prova	Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo	Investigação de Paternidade
IPCA-E	Ipi	IPTU
IPVA	IRDR	IRPJ
Irrelevância	Irretroatividade	Isenção IR Doença
Isenção Tributária	Isonomia	Iss
ITBI	ITR	Jornada de Trabalho
Juiz Natural	Juizado Especial Criminal	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizados Especiais	Juizo de Admissibilidade	Jurisdição
Jurisprudência	Juros	Juros Sobre Capital Próprio
Justa Causa	Justiça Gratuita	Lançamento Imposto
Latrocinio	Laudêmio	Legitima Defesa
Lei Complementar	Lei Complementar 110/2001	Lei de Abuso de Autoridade
Lei de Drogas	Lei de Execução Penal	Lei do Idoso
Lei Geral de Proteção de Dados	Lei Maria da Penha	Lesão
Lesão ao Erário	Lesão Corporal	Liberdade de Expressão
Liberdade de Imprensa	Liberdade Econômica	Liberdade Provisoria
Licença Premio	Licitação	Liminar
Limitação ao Poder de Tributar	Liquidação de Sentença	Litisconsórcio
Livramento Condicional	Livre Iniciativa	LOAS
Locação	Locação Não Residencial	Lucro Presumido
Lucro Real	Madeira	Magistrado
Mandado de Injunção	Mandado de Segurança	Mandado de Segurança Coletivo
Maus Antecedentes	Mediação	Medida Cautelar
Medida de Segurança	Medida Provisória	Medida Socioeducativa
Meio Ambiente	Menor Onerosidade	Mental
Mero Aborrecimento	Microempresa	Ministério Público
Ministério Público do Trabalho	Mora	Moradia
Morte	Motivos Determinantes	Mulher
Multa	Multa Contratual	Multa de Trânsito
Municipio	Mútuo	Nacionalidade
Não Auto-Incriminação	Natureza Hedionda	Natureza Jurídica
Negativa de Prestação Jurisdicional	Negativação	Negociação Coletiva
Negócio	Negócio Jurídico	Neoconstitucionalismo
Nepotismo	Nome Empresarial	Nomeação
Notário	Nulidade	Nulidade da CDA
Nulidade de Auto de Infração	Nulidade Processual	OAB
Oficial de Justiça	Oitiva	Omissão
Orçamento	Ordem Tributária	Organização Criminosa
Outorga	Pacta Sunt Servanda	PAD
Pandemia	Parcelamento	Paridade
Partilha	Partilha de Bens	Pasep
Patente	Paternidade	Paternidade Socioafetiva
Pedido de Suspensão	Pena Base	Pena Restritiva de Direito
Penhora	Penhora do Estabelecimento	Pensão
Pensão Alimentícia	Pensão Por Morte	Perda de Objeto
Perdas e Danos	Perícia	Periculosidade
Período Aquisitivo	Perito	Permissão de Uso
Personalidade	Pescador	Petição Inicial
Petrobras	Petróleo	PIS
Pis Cofins Receita	Pis Regime Cumulativo	Plano de Saúde
Plano Diretor	Poder de Policia	Poder Disciplinar
Poder Executivo	Poder Familiar	Poder Judiciário Isonomia
Poder Regulamentar	Polícia Penal	Porte de Arma
Posse	Possessória	PPP
Prazo Decadencial	Prazo Processual	Precatórios
Precedentes	Preclusão	Preferência - União
Prêmio	Preparo	Preposto
Prescrição Civil	Prescrição Intercorrente	Prescrição Penal
Prescrição Quinquenal	Prescrição Trabalhista	Prescrição Tributária
Preservação Ambiental	Prestação de Contas	Presunção de Inocência
Prevenção	Preventiva	Previdência Privada
Princípio da Causalidade	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana	Principio da Força Normativa
Principio da Informação	Princípio da Insignificância	Principio da Interpretação Conforme a Constituição
Príncipio da Intervenção Mínima	Princípio da Legalidade	Princípio da Livre Concorrência
Princípio da Precaução	Principio da Presunção de Inocência	Prisão
Prisão Domiciliar	Prisão em Flagrante	Prisão Preventiva
Privativa de Liberdade	Processo Administrativo	Processo Administrativo Federal
Processo Legislativo	Procuração	Procurador
Progressao de Regime	Promoção	Propriedade
Propriedade Intelectual	Propriedade Rural	Proteção a Testemunha
Prova Emprestada	Prova Ilícita	Prova Pericial
Prova Testemunhal	Purgação de Mora	Qualificação Técnica
Quebra de Sigilo Bancário	Racismo	Recebimento da Denúncia
Receita Federal	Reclamação	Reconhecimento de Paternidade
Recuperação Judicial	Recurso em Sentido Estrito	Recurso de Revista
Recurso Deserto	Recurso Especial	Recursos
Reexame Necessário	Refis	Reforma
Reformatio	Regime Disciplinar Diferenciado	Regime Familiar Rural
Registro Civil	Regulação	Regularidade Fiscal
Reincidência	Reintegração	Remédios
Remição	Remissão	Remoção
Renovação de Contrato	Renúncia Tácita	Repercussão Geral
Repercussão Sentença Administrativo	Repercussão Sentença Penal	Repetição de Indébito
Repetitivo	Representação de Inconstitucionalidade	Requisição de Pequeno Valor
Rescisória	Reserva do Possível	Reserva Matemática
Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda	Resistência	Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Civil	Responsabilidade Civil do Estado	Responsabilidade de Sócio
Responsabilidade do Empregador	Responsabilidade do Estado	Responsabilidade Extracontratual
Responsabilidade Objetiva	Responsabilidade Patrimonial	Responsabilidade Solidária
Responsabilidade Tributária	Restituição de Indébito	Restituição de Valores
Restritiva de Direitos	Retroatividade da Lei Penal	Revelia
Revisão	Revisão Criminal	Revisão de Aposentadoria
Revisão de Benefício	Revisão Penal	Revisional
Roubo	Ruído	Salário
Salario Maternidade	Saúde	Sebrae
Segurado Especial	Segurança Pública	Seguridade Social
Seguro	Seguro Desemprego	Seletividade
Selic	Separação Obrigatória de Bens	Sequestro
Serviço de Transporte	Serviços Hospitalares	Serviços Públicos
Servidão	Servidor Estatutário	Servidor Público Federal
Servidor Público Municipal	SFH	Sigilo Fiscal
Simples Nacional	Simulação	Sindicância
Sindicato	Síndico	Sobreaviso
Sociedade Anônima	Sociedade de Economia Mista	Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Sonegação	Subsidiária	Subsídio
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos	Substituição Pena	Substituição Tributária
Substituto Processual	Subvenção	Sucessão e Cônjuge
Sucessões	Suicídio	Sursis
Suspensão Condicional do Processo	Suspensão da Pena	Suspensão de Liminar
Suspensão de Segurança	Suspensão do Processo	Sustação de Protesto
Tarifa de Uso	Tarifas	Taxa
Taxa Condominial	Taxa de Matricula	Taxa de Segurança Pública
Taxatividade Mitigada	Tecnologia	Teoria do Crime
Terceirização	Terceiro Setor	Terço Constitucional de Férias
Termo Circunstanciado	Terras Devolutas	Terreno de Marinha
Testamento	Título Executivo	Tortura
Trabalho Infantil	Trabalho Noturno	Tráfico
Tráfico Privilegiado	Trancamento da Ação Penal	Transação Penal
Tribunal de Contas	Tribunal do Juri	Tutela Antecipada
Tutela Coletiva	Tutela Provisória	Ultra Vires
União Estável	União Homoafetiva	Unicidade
Universidade	Uso de Documento Falso	Usucapião
Usurpação de Função Pública	Venda Casada	Vigia
Vínculo - Servidor Público	Violação de Correspondência	Violência Doméstica
Vulnerável