Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita diretamente contra a base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abolitio Criminis Abono de Permanência Aborto
Abuso de Autoridade Ação Civil Pública Ação Coletiva
Ação de Adoção Ação de Despejo Ação de Prestação de Contas
Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Penal Ação Popular
Ação Rescisória Acesso à Justiça Acidente de Qualquer Natureza
Acidente de Trabalho Acidente de Trânsito Acordo de Não Persecução Penal
Acordo Judicial Acumulação de Cargos Adequação Social
Adicional de Horas Extras Adicional de Periculosidade Adicional de Serviço Extraordinário
Adicional Noturno Adjudicação Compulsória Adoção
Adolescente Aduaneiro Advertência
Agências Reguladoras Agente Nocivo Agente Ruído
Agentes Públicos Agrário Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento no Processo Penal Algemas Alienação Fiduciária
Alimentos Aluguel Ameaça
Ampla Defesa Análise de Benefício Animais
Anistia Politica Anterioridade Anterioridade da Lei
Anuidade Anvisa Aparência do Bom Direito
Aplicação da Lei Penal Apólice de Seguro Aposentadoria
Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Por Invalidez
Aposentadoria Rural Apreensão de Veículo Arbitragem
Áreas de Preservação Permanente Arma de Fogo Arquivamento
Arrematação Arrendamento Mercantil Arrependimento
Árvore Envenenada Associação Astreintes
Atividade Rural Ato Administrativo Ato de Ofício
Ato Infracional Atos Processuais Atraso de Entrega
Atraso na Entrega Atualização Monetária Audiência de Conciliação
Audiencia de Custódia Auto de Infração Autotutela
Auxílio Acidente Auxilio Doença Aviso Prévio
Balanço Patrimonial Bancário Base de Cálculo do ISS
Bem de Família Bem de Família ou Imóvel Familiar Benefícios de Ordem
Benfeitorias Bens Públicos Bis in Idem
Bitributação Boa Fé Busca e Apreensão
Cadastro de Reserva Capacidade Processual Carência
Cargo Público Cartão de Crédito Cartório
Casa Casamento Caução
Causa Mortis Cédula de Crédito Cedula de Crédito Rural
Cerceamento de Defesa Cessão de Crédito Cheque
CIDE Cirurgia Citação
Citação no Processo Penal Citação no Trabalho Citação Por Edital
Cláusula Abusiva Cláusula de Arrependimento Cláusula de Vigência
Cláusula Penal Cláusula Resolutiva Expressa CNPJ
Coação Cobrança Indevida Código de Trânsito Brasileiro
Código Tributário Nacional - CTN Cofins Coisa Julgada
Coleta de Lixo Colisão Comércio Exterior
Comissão Parlamentar de Inquérito Comissionados Comodato
Compensação Compensação de Ofício Competência
Competencia da Justiça do Trabalho Competencia Penal Competência Territorial
Compra e Venda Devolução Compromisso de Compra e Venda Concessão de Serviço
Concessão e Permissão Conciliação Concubina
Concubinato Concurso Material Concurso Público
Condomínio Conexão e Continencia Confisco
Confissão Conflito de Competência Congresso Nacional
Congruência Cônjuge Conselhos
Consentimento Consignação Consórcio
Construção Civil Consumidor Consumo
Consunção Contagem de Prazo Contestação
Continuidade Delitiva Contrabando Contrato
Contrato Administrativo Contrato de Adesão Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Trabalho Contrato Por Tempo Determinado Contrato Temporário
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Contribuição para a Seguridade Social Contribuição Sindical
Contribuição Social Contribuições Previdenciárias Contribuinte Individual
Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade de Lei Estadual Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal
Controle de Constitucionalidade Difuso Controle Externo Convenção Coletiva
Convenções Coletivas de Trabalho Convênio Coronavirus
Correção Monetária Corretagem Corte no Fornecimento de Energia Elétrica
Covid CPI Credenciamento
Crédito Tributário Crime Ambiental Crime Continuado
Crime Contra a Pessoa Crime de Dano Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura Crime Hediondo Crime Impossivel
Crime Permanente Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Vida Crimes Contra Patrimônio
Crimes Hediondos CSLL Cultura
Curador Curatela Dano
Dano Ambiental Dano Existencial Dano Material
Dano Moral Débitos Tributários Decadência
Decadência Tributária Decisão Interlocutória Defensoria
Defensoria Pública Defesa do Consumidor Defesa Prévia
Deficiência Demandas Repetitivas Demissão
Demora Inss Denuncia Anônima Denuncia Espontânea
Dependência Econômica Depositário Infiel Depósito
Depósitos Bancários Desapropriação Descaminho
Descanso Semanal Remunerado Desclassificação Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descumprimento de Preceito Fundamental Desemprego Deserção
Deserção de Recurso Desistência Desmembramento
Despejo Desvio de Função Devido Processo Legal
Diferencial de Alíquota Direito à Moradia Direito à Nomeação
Direito Adquirido Direito Ambiental Direito ao Esquecimento
Direito ao Silêncio Direito Autoral Direito Bancário
Direito da Criança e do Adolescente Direito das Coisas Direito de Greve
Direito de Laje Direito de Moradia Direito de Preferência
Direito do Consumidor Direito Empresarial Direito Financeiro
Direito Fundamental Direito Penal Direito Penal Militar
Direito Previdenciário Direito Processual Penal Direito Sucessório
Direito Tributário Direito Tributário e Sucessão Direitos Fundamentais
Direitos Humanos Direitos Políticos Dispensa Arbitrária
Dispensa Discriminatória Dissolução Sociedade Dívida Ativa
Divórcio DL 201 Doença Incapacitante
Dolo Dolo Eventual Doméstica
Domicílio Domicílio Fiscal Dosimetria
DPVAT Drogas Duplicata
ECA Educação Efeito Suspensivo Embargos
Eficácia da Sentença Estrangeira Eireli Elegibilidade
Eleição Eleitoral Emancipação
Embargos de Declaração Embargos de Terceiro Embargos Execução
Embargos Infringentes Emenda Emendas Parlamentares
Empresa de Pequeno Porte Empresa Pública Empresarial
Empréstimo Empréstimo Compulsório Empréstimo Consignado
Energia Elétrica Engenheiro Enriquecimento Ilícito
Enriquecimento Sem Causa Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública Ensino à Distância
Equiparação Erro Erro Material
Escrituração Espólio Esquecimento
Estabilidade Estado de Defesa Estado de Necessidade
Estatuto da Criança e do Adolescente Estelionato Estético
Estupro Estupro de Vulneravel Ética
Exame Criminológico Exceção de Pré-Executividade Excesso de Prazo
Execução Contra a Fazenda Pública Execução de Título Extrajudicial Execução Fiscal
Execução Penal Exequibilidade Extorsão
Extorsão Mediante Sequestro Extra Petita Extradição
Extrajudicial Falência Falta Grave
Fato do Produto Fato Gerador Fazenda Pública
Federalismo Cooperativo Férias Férias em Dobro
FGTS Fiador Fiança
Filiação Fiscal de Contrato Fiscalização
Fiscalização de Contrato Flagrante Fonte de Custeio
Fornecimento de Medicamento Foro por Prerrogativa de Função Fracionamento de Precatório
Fraude à Execução Fuga Fundações
Fungibilidade Furto Garantia Fora do Prazo
Garantias Fundamentais Gatt Gestante
Gorjetas Gratificação Gratificação Natalina
Gratuidade de Justiça Greve Grupo Econômico
Guarda Guarda Civil Guarda Compartilhada
Guarda de Menor Guarda Municipal Habeas Corpus
Habeas Data Herança Hídricos
Homicidio Honorários Advocatícios Honorários de Sucumbência
Honorários Periciais (Honorários do Perito) Hora Extra Horas Extras
ICMS ICMS Energia Idoso
Igreja Ilegitimidade Passiva Iluminação Pública
Impenhorabilidade Impenhorabilidade de Bem Imovel Importação
Imposto de Renda Doença Grave Imposto de Renda e Benefício Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD Imposto Importação
Imposto Residual Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis
Imposto Sobre Exportação Imposto Sobre Operações Financeiras Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos Imprescritibilidade
Impressão Digital Improbidade Administrativa Impugnação Sentença
Imunidade do Livro Imunidade dos Correios Imunidade Parlamentar
Imunidade Templos de Qualquer Culto Imunidade Tributária in re ipsa
Inadimplência Contratual Inafastabilidade da Jurisdição Inativos
Incapacidade Incidente de Resolução Incorporação
Incorporação Imobiliária Indenização Civil Indícios
Índio Indulto Inelegibilidade
Inércia Início de Prova Material Injunção
Inquérito Inquérito Policial Insalubridade
Inscrição em Dívida Ativa Insignificância INSS
Instrução Normativa nº 40 Instrumentalidade Interceptação
Interdição Interesse de Agir Interesse Público
Internet Interpelação Interrogatório
Intervalo Intervenção do Estado Intervenção Federal
Intervenção no Domínio Econômico Intimação Intimação Pessoal
Intrajornada Invalidez Social Inventário
Inversão do Ônus da Prova Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo Investigação de Paternidade
Investigação Social IPCA-E Ipi
IPTU Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel IPVA
IRDR IRPJ Irrelevância
Irretroatividade Isenção de Imposto de Renda Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
Isenção IR Doença Isenção Tributária Isonomia
Iss ITBI ITR
Jornada de Trabalho Juiz Natural Juizado Especial Criminal
Juizado Especial da Fazenda Pública Juizados Especiais Juizo de Admissibilidade
Júri Jurisdição Jurisprudência
Juros Juros Remuneratórios Juros Sobre Capital Próprio
Justa Causa Justiça Gratuita Lançamento Imposto
Latrocinio Laudêmio Legislação Especial
Legitima Defesa Lei Complementar Lei Complementar 110/2001
Lei de Abuso de Autoridade Lei de Drogas Lei de Execução Penal
Lei do Idoso Lei Excepcional ou Temporária Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Maria da Penha Lei Penal no Tempo Leilão
Lesão Lesão ao Erário Lesão Corporal
Liberdade Condicional Liberdade de Expressão Liberdade de Imprensa
Liberdade Econômica Liberdade Provisoria Licença Premio
Licitação Liminar Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade Liquidação de Sentença Litisconsórcio
Livramento Condicional Livre Concorrência Livre Iniciativa
LOAS Locação Locação Não Residencial
Lucro Presumido Lucro Real Madeira
Magistrado Mandado de Injunção Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo Marco Legal Maus Antecedentes
Mediação Medida Cautelar Medida de Segurança
Medida Provisória Medida Socioeducativa Meio Ambiente
Menor Onerosidade Mental Mero Aborrecimento
Microempresa Ministério Público Ministério Público do Trabalho
Mora Moradia Morte
Motivos Determinantes Motocicleta Mulher
Multa Multa Contratual Multa de Trânsito
Municipio Mútuo Nacionalidade
Não Auto-Incriminação Natureza Hedionda Natureza Jurídica
Negativa de Prestação Jurisdicional Negativação Negociação Coletiva
Negócio Negócio Jurídico Neoconstitucionalismo
Nepotismo Nome Empresarial Nomeação
Nota Fiscal Notário Novação
Nulidade Nulidade da CDA Nulidade de Auto de Infração
Nulidade Processual OAB Oficial de Justiça
Oitiva Omissão Orçamento
Ordem Tributária Organização Criminosa Outorga
Pacta Sunt Servanda PAD Pagamento em Dobro
Pandemia Parcelamento Paridade
Partilha Partilha de Bens Pasep
Patente Paternidade Paternidade Socioafetiva
Pedido de Suspensão Pena Base Pena Restritiva de Direito
Penhora Penhora do Estabelecimento Pensão
Pensão Alimentícia Pensão Por Morte Perda de Objeto
Perdas e Danos Perícia Periculosidade
Período Aquisitivo Perito Permissão de Uso
Personalidade Pescador Pessoa Jurídica
Petição Inicial Petrobras Petróleo
PIS Pis Cofins Receita Pis Regime Cumulativo
Piso Salarial Magistério Plano de Saúde Plano Diretor
Poder de Policia Poder Disciplinar Poder Executivo
Poder Familiar Poder Judiciário Isonomia Poder Regulamentar
Polícia Penal Porte de Arma Posse
Posse de Boa-Fé Possessória PPP
Prazo Decadencial Prazo Processo Administrativo Fiscal Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo Precatórios Precedentes
Preclusão Preço Público ou Tarifa Preferência - União
Prêmio Preparo Preposto
Prescrição Civil Prescrição da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente
Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal Prescrição Penal Prescrição Quinquenal
Prescrição Trabalhista Prescrição Tributária Preservação Ambiental
Prestação de Contas Presunção Presunção de Inocência
Prevenção Preventiva Previdência Privada
Princípio da Anterioridade Princípio da Causalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Principio da Força Normativa Principio da Informação Princípio da Inocência
Princípio da Insignificância Principio da Interpretação Conforme a Constituição Príncipio da Intervenção Mínima
Princípio da Irretroatividade Princípio da Isonomia Princípio da Legalidade
Princípio da Livre Concorrência Princípio da Precaução Principio da Presunção de Inocência
Princípio da Vedação de Confisco Prisão Prisão Domiciliar
Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Privativa de Liberdade
Processo Administrativo Processo Administrativo Federal Processo Legislativo
Procuração Procurador Progressao de Regime
Proibição da Segunda Reeleição é Absoluta Promoção Propriedade
Propriedade Intelectual Propriedade Rural Proteção a Testemunha
Protesto Prova Emprestada Prova Ilícita
Prova Pericial Prova Testemunhal Purgação de Mora
Qualificação Técnica Quebra de Sigilo Bancário Racismo
Recebimento da Denúncia Receita Federal Reclamação
Reconhecimento de Estado Reconhecimento de Paternidade Recuperação Judicial
Recurso em Sentido Estrito Recurso de Revista Recurso Deserto
Recurso Especial Recursos Redirecionamento
Reexame Necessário Refis Reforma
Reforma Agrária Reformatio Regime de Afetação
Regime de Bens Regime Disciplinar Diferenciado Regime Familiar Rural
Regime Próprio de Previdência Registro Civil Regulação
Regularidade Fiscal Reincidência Reintegração
Relativização da Coisa Julgada Remédios Remição
Remissão Remoção Renovação de Contrato
Renúncia Tácita Reparação de Danos Repercussão Geral
Repercussão Sentença Administrativo Repercussão Sentença Penal Repetição de Indébito
Repetitivo Representação de Inconstitucionalidade Requisiçao Administrativa
Requisição de Pequeno Valor Rescisória Reserva de Plenário
Reserva do Possível Reserva Matemática Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda
Resistência Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade de Sócio Responsabilidade do Empregador
Responsabilidade do Estado Responsabilidade Extracontratual Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Patrimonial Responsabilidade Solidária Responsabilidade Tributária
Ressarcimento ao Erário Restituição de Indébito Restituição de Valores
Restritiva de Direitos Retroatividade da Lei Penal Reunião
Revelia Revisão Revisão Criminal
Revisão de Aposentadoria Revisão de Benefício Revisão Penal
Revisional Risco Administrativo Rito Sumaríssimo
Roubo Ruído Salário
Salario Maternidade Saúde Sebrae
Segurado Especial Segurança Pública Seguridade Social
Seguro Seguro Desemprego Seletividade
Selic Separação Obrigatória de Bens Sequestro
Serviço de Transporte Serviços Hospitalares Serviços Públicos
Servidão Servidor Estatutário Servidor Público Federal
Servidor Público Municipal Servidores Temporários SFH
Sigilo Fiscal Simples Nacional Simulação
Sindicância Sindicato Síndico
Soberania Popular Sobreaviso Sociedade Anônima
Sociedade de Economia Mista Sociedade Irregular Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Sonegação Subsidiária Subsídio
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos Substituição Pena Substituição Tributária
Substituto Processual Subvenção Sucessão e Cônjuge
Sucessões Suicídio Sursis
Suspensão Condicional do Processo Suspensão da Execução Fiscal Suspensão da Pena
Suspensão de Liminar Suspensão de Segurança Suspensão do Contrato de Trabalho
Suspensão do Processo Sustação de Protesto Tabela Price
Tarifa de Uso Tarifas Taxa
Taxa Condominial Taxa de Matricula Taxa de Segurança Pública
Taxa Juros Longo Prazo Taxatividade Mitigada Tecnologia
Telefonia Tempo do Crime Teoria do Crime
Terceirização Terceiro Setor Terço Constitucional de Férias
Termo Circunstanciado Termo de Renúncia Terras Devolutas
Terreno de Marinha Territorialidade Terrorismo
Testamento Título Executivo Tortura
Trabalho Escravo Trabalho Eventual Trabalho Infantil
Trabalho Noturno Tráfico Tráfico Privilegiado
Trancamento da Ação Penal Transação Penal Tribunal de Contas
Tribunal do Juri Turma Recursal Tutela Antecipada
Tutela Coletiva Tutela Provisória Ultra Vires
União Estável União Homoafetiva Unicidade
Unificação de Penas Universidade Uso de Documento Falso
Usucapião Usucapião Extraordinário Usurpação
Usurpação de Função Pública Vale Refeição Venda Casada
Venire Viagem Vício
Vigia Vínculo - Servidor Público Violação de Correspondência
Violência Contra a Mulher Violência Doméstica Visto Temporário
Vulnerável