Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita diretamente contra a base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abolitio Criminis Abono de Permanência Aborto
Abuso de Autoridade Ação Civil Pública Ação Coletiva
Ação de Adoção Ação de Despejo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Penal Ação Popular Ação Rescisória
Acesso à Justiça Acidente de Trabalho Acidente de Trânsito
Acordo de Não Persecução Penal Acumulação de Cargos Adequação Social
Adicional de Horas Extras Adicional de Periculosidade Adicional de Serviço Extraordinário
Adicional Noturno Adjudicação Compulsória Adoção
Adolescente Aduaneiro Advertência
Agências Reguladoras Agente Nocivo Agente Ruído
Agentes Públicos Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento no Processo Penal
Algemas Alienação Fiduciária Alimentos
Aluguel Ameaça Ampla Defesa
Análise de Benefício Animais Anistia Politica
Anterioridade Anterioridade da Lei Anuidade
Anvisa Aparência do Bom Direito Aplicação da Lei Penal
Apólice de Seguro Aposentadoria Aposentadoria Especial
Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Rural
Apreensão de Veículo Arbitragem Arma de Fogo
Arquivamento Arrendamento Mercantil Arrependimento
Árvore Envenenada Associação Astreintes
Ato Administrativo Ato de Ofício Ato Infracional
Atos Processuais Atraso de Entrega Atraso na Entrega
Atualização Monetária Audiência de Conciliação Audiencia de Custódia
Auto de Infração Autotutela Auxílio Acidente
Auxilio Doença Aviso Prévio Balanço Patrimonial
Bancário Base de Cálculo do ISS Bem de Família
Bem de Família ou Imóvel Familiar Benfeitorias Bens Públicos
Bis in Idem Bitributação Boa Fé
Busca e Apreensão Cadastro de Reserva Capacidade Processual
Carência Cargo Público Cartão de Crédito
Cartório Casamento Caução
Causa Mortis Cédula de Crédito Cedula de Crédito Rural
Cerceamento de Defesa Cessão de Crédito Cheque
CIDE Cirurgia Citação
Citação no Processo Penal Citação no Trabalho Citação Por Edital
Cláusula Abusiva Cláusula de Arrependimento Cláusula de Vigência
Cláusula Penal Cláusula Resolutiva Expressa CNPJ
Coação Cobrança Indevida Código de Trânsito Brasileiro
Código Tributário Nacional - CTN Cofins Coisa Julgada
Coleta de Lixo Colisão Comércio Exterior
Comissão Parlamentar de Inquérito Comissionados Comodato
Compensação Compensação de Ofício Competência
Competencia da Justiça do Trabalho Competencia Penal Competência Territorial
Compra e Venda Devolução Compromisso de Compra e Venda Concessão de Serviço
Concessão e Permissão Conciliação Concubina
Concurso Material Concurso Público Condomínio
Conexão e Continencia Confissão Conflito de Competência
Congresso Nacional Congruência Conselhos
Consentimento Consórcio Construção Civil
Consumidor Consumo Consunção
Contagem de Prazo Contestação Continuidade Delitiva
Contrabando Contrato Contrato Administrativo
Contrato de Adesão Contrato de Prestação de Serviços Contrato de Trabalho
Contrato Por Tempo Determinado Contrato Temporário Contribuição para a Seguridade Social
Contribuição Sindical Contribuição Social Contribuições Previdenciárias
Contribuinte Individual Controle de Constitucionalidade Controle Externo
Convenção Coletiva Convenções Coletivas de Trabalho Convênio
Coronavirus Correção Monetária Corretagem
Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Covid CPI
Credenciamento Crédito Tributário Crime Ambiental
Crime Continuado Crime Contra a Pessoa Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura Crime Hediondo Crime Impossivel
Crime Permanente Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Vida Crimes Contra Patrimônio
Crimes Hediondos CSLL Cultura
Curador Curatela Dano
Dano Ambiental Dano Existencial Dano Material
Dano Moral Débitos Tributários Decadência
Decadência Tributária Decisão Interlocutória Defensoria
Defensoria Pública Defesa do Consumidor Defesa Prévia
Deficiência Demandas Repetitivas Demissão
Demora Inss Denuncia Anônima Denuncia Espontânea
Dependência Econômica Depositário Infiel Depósito
Depósitos Bancários Desapropriação Descaminho
Descanso Semanal Remunerado Desclassificação Desconsideração da Personalidade Jurídica
Descumprimento de Preceito Fundamental Desemprego Deserção
Deserção de Recurso Desistência Desmembramento
Despejo Desvio de Função Devido Processo Legal
Diferencial de Alíquota Direito à Moradia Direito à Nomeação
Direito Adquirido Direito Ambiental Direito ao Esquecimento
Direito ao Silêncio Direito Autoral Direito Bancário
Direito da Criança e do Adolescente Direito das Coisas Direito de Greve
Direito de Laje Direito de Moradia Direito de Preferência
Direito do Consumidor Direito Empresarial Direito Financeiro
Direito Fundamental Direito Penal Direito Penal Militar
Direito Previdenciário Direito Processual Penal Direito Sucessório
Direito Tributário Direito Tributário e Sucessão Direitos Fundamentais
Direitos Políticos Dispensa Arbitrária Dispensa Discriminatória
Divórcio DL 201 Doença Incapacitante
Dolo Dolo Eventual Doméstica
Domicílio Domicílio Fiscal Dosimetria
DPVAT Drogas ECA
Educação Efeito Suspensivo Embargos Eficácia da Sentença Estrangeira
Eireli Elegibilidade Eleição
Emancipação Embargos de Declaração Embargos de Terceiro
Embargos Execução Embargos Infringentes Emenda
Emendas Parlamentares Empresa de Pequeno Porte Empresa Pública
Empresarial Empréstimo Empréstimo Compulsório
Empréstimo Consignado Energia Elétrica Engenheiro
Enriquecimento Ilícito Enriquecimento Sem Causa Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância Equiparação Erro
Erro Material Escrituração Espólio
Esquecimento Estabilidade Estado de Defesa
Estado de Necessidade Estatuto da Criança e do Adolescente Estelionato
Estético Estupro Estupro de Vulneravel
Ética Exame Criminológico Exceção de Pré-Executividade
Excesso de Prazo Execução Contra a Fazenda Pública Execução de Título Extrajudicial
Execução Fiscal Execução Penal Exequibilidade
Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Extra Petita
Extradição Extrajudicial Falência
Falta Grave Fato do Produto Fato Gerador
Fazenda Pública Federalismo Cooperativo Férias
Férias em Dobro FGTS Fiador
Fiança Filiação Fiscal de Contrato
Fiscalização Flagrante Fonte de Custeio
Fornecimento de Medicamento Foro por Prerrogativa de Função Fracionamento de Precatório
Fraude à Execução Fuga Fundações
Fungibilidade Furto Garantia Fora do Prazo
Garantias Fundamentais Gatt Gestante
Gorjetas Gratificação Gratificação Natalina
Gratuidade de Justiça Greve Grupo Econômico
Guarda Guarda Civil Guarda Compartilhada
Guarda de Menor Guarda Municipal Habeas Corpus
Habeas Data Herança Hídricos
Homicidio Honorários Advocatícios Honorários de Sucumbência
Honorários Periciais (Honorários do Perito) Hora Extra Horas Extras
ICMS ICMS Energia Idoso
Igreja Ilegitimidade Passiva Iluminação Pública
Impenhorabilidade Impenhorabilidade de Bem Imovel Importação
Imposto de Renda Doença Grave Imposto de Renda e Benefício Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD Imposto Importação
Imposto Residual Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis
Imposto Sobre Exportação Imposto Sobre Operações Financeiras Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos Imprescritibilidade
Impressão Digital Improbidade Administrativa Imunidade do Livro
Imunidade dos Correios Imunidade Parlamentar Imunidade Tributária
in re ipsa Inadimplência Contratual Inafastabilidade da Jurisdição
Inativos Incapacidade Incidente de Resolução
Incorporação Indenização Civil Indícios
Índio Indulto Inelegibilidade
Inércia Injunção Inquérito
Inquérito Policial Insalubridade Inscrição em Dívida Ativa
Insignificância INSS Instrução Normativa nº 40
Instrumentalidade Interceptação Interdição
Interesse de Agir Interesse Público Internet
Interpelação Interrogatório Intervalo
Intervenção do Estado Intervenção Federal Intervenção no Domínio Econômico
Intimação Intimação Pessoal Intrajornada
Invalidez Social Inventário Inversão do Ônus da Prova
Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo Investigação de Paternidade Investigação Social
IPCA-E Ipi IPTU
Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel IPVA IRDR
IRPJ Irrelevância Irretroatividade
Isenção de Imposto de Renda Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada Isenção IR Doença
Isenção Tributária Isonomia Iss
ITBI ITR Jornada de Trabalho
Juiz Natural Juizado Especial Criminal Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizados Especiais Juizo de Admissibilidade Júri
Jurisdição Jurisprudência Juros
Juros Sobre Capital Próprio Justa Causa Justiça Gratuita
Lançamento Imposto Latrocinio Laudêmio
Legislação Especial Legitima Defesa Lei Complementar
Lei Complementar 110/2001 Lei de Abuso de Autoridade Lei de Drogas
Lei de Execução Penal Lei do Idoso Lei Excepcional ou Temporária
Lei Geral de Proteção de Dados Lei Maria da Penha Lei Penal no Tempo
Lesão Lesão ao Erário Lesão Corporal
Liberdade Condicional Liberdade de Expressão Liberdade de Imprensa
Liberdade Econômica Liberdade Provisoria Licença Premio
Licitação Liminar Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade Liquidação de Sentença Litisconsórcio
Livramento Condicional Livre Concorrência Livre Iniciativa
LOAS Locação Locação Não Residencial
Lucro Presumido Lucro Real Madeira
Magistrado Mandado de Injunção Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo Marco Legal Maus Antecedentes
Mediação Medida Cautelar Medida de Segurança
Medida Provisória Medida Socioeducativa Meio Ambiente
Menor Onerosidade Mental Mero Aborrecimento
Microempresa Ministério Público Ministério Público do Trabalho
Mora Moradia Morte
Motivos Determinantes Motocicleta Mulher
Multa Multa Contratual Multa de Trânsito
Municipio Mútuo Nacionalidade
Não Auto-Incriminação Natureza Hedionda Natureza Jurídica
Negativa de Prestação Jurisdicional Negativação Negociação Coletiva
Negócio Negócio Jurídico Neoconstitucionalismo
Nepotismo Nome Empresarial Nomeação
Nota Fiscal Notário Nulidade
Nulidade da CDA Nulidade de Auto de Infração Nulidade Processual
OAB Oficial de Justiça Oitiva
Omissão Orçamento Ordem Tributária
Organização Criminosa Outorga Pacta Sunt Servanda
PAD Pandemia Parcelamento
Paridade Partilha Partilha de Bens
Pasep Patente Paternidade
Paternidade Socioafetiva Pedido de Suspensão Pena Base
Pena Restritiva de Direito Penhora Penhora do Estabelecimento
Pensão Pensão Alimentícia Pensão Por Morte
Perda de Objeto Perdas e Danos Perícia
Periculosidade Período Aquisitivo Perito
Permissão de Uso Personalidade Pescador
Pessoa Jurídica Petição Inicial Petrobras
Petróleo PIS Pis Cofins Receita
Pis Regime Cumulativo Plano de Saúde Plano Diretor
Poder de Policia Poder Disciplinar Poder Executivo
Poder Familiar Poder Judiciário Isonomia Poder Regulamentar
Polícia Penal Porte de Arma Posse
Posse de Boa-Fé Possessória PPP
Prazo Decadencial Prazo Processo Administrativo Fiscal Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo Precatórios Precedentes
Preclusão Preço Público ou Tarifa Preferência - União
Prêmio Preparo Preposto
Prescrição Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal
Prescrição Penal Prescrição Quinquenal Prescrição Trabalhista
Prescrição Tributária Preservação Ambiental Prestação de Contas
Presunção Presunção de Inocência Prevenção
Preventiva Previdência Privada Princípio da Anterioridade
Princípio da Causalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Principio da Força Normativa
Principio da Informação Princípio da Inocência Princípio da Insignificância
Principio da Interpretação Conforme a Constituição Príncipio da Intervenção Mínima Princípio da Irretroatividade
Princípio da Isonomia Princípio da Legalidade Princípio da Livre Concorrência
Princípio da Precaução Principio da Presunção de Inocência Princípio da Vedação de Confisco
Prisão Prisão Domiciliar Prisão em Flagrante
Prisão Preventiva Privativa de Liberdade Processo Administrativo
Processo Administrativo Federal Processo Legislativo Procuração
Procurador Progressao de Regime Promoção
Propriedade Propriedade Intelectual Propriedade Rural
Proteção a Testemunha Prova Emprestada Prova Ilícita
Prova Pericial Prova Testemunhal Purgação de Mora
Qualificação Técnica Quebra de Sigilo Bancário Racismo
Recebimento da Denúncia Receita Federal Reclamação
Reconhecimento de Estado Reconhecimento de Paternidade Recuperação Judicial
Recurso em Sentido Estrito Recurso de Revista Recurso Deserto
Recurso Especial Recursos Redirecionamento
Reexame Necessário Refis Reforma
Reformatio Regime Disciplinar Diferenciado Regime Familiar Rural
Regime Próprio de Previdência Registro Civil Regulação
Regularidade Fiscal Reincidência Reintegração
Relativização da Coisa Julgada Remédios Remição
Remissão Remoção Renovação de Contrato
Renúncia Tácita Repercussão Geral Repercussão Sentença Administrativo
Repercussão Sentença Penal Repetição de Indébito Repetitivo
Representação de Inconstitucionalidade Requisição de Pequeno Valor Rescisória
Reserva de Plenário Reserva do Possível Reserva Matemática
Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda Resistência Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade de Sócio
Responsabilidade do Empregador Responsabilidade do Estado Responsabilidade Extracontratual
Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Patrimonial Responsabilidade Solidária
Responsabilidade Tributária Restituição de Indébito Restituição de Valores
Restritiva de Direitos Retroatividade da Lei Penal Reunião
Revelia Revisão Revisão Criminal
Revisão de Aposentadoria Revisão de Benefício Revisão Penal
Revisional Risco Administrativo Roubo
Ruído Salário Salario Maternidade
Saúde Sebrae Segurado Especial
Segurança Pública Seguridade Social Seguro
Seguro Desemprego Seletividade Selic
Separação Obrigatória de Bens Sequestro Serviço de Transporte
Serviços Hospitalares Serviços Públicos Servidão
Servidor Estatutário Servidor Público Federal Servidor Público Municipal
Servidores Temporários SFH Sigilo Fiscal
Simples Nacional Simulação Sindicância
Sindicato Síndico Soberania Popular
Sobreaviso Sociedade Anônima Sociedade de Economia Mista
Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Sonegação Subsidiária
Subsídio Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos Substituição Pena
Substituição Tributária Substituto Processual Subvenção
Sucessão e Cônjuge Sucessões Suicídio
Sursis Suspensão Condicional do Processo Suspensão da Pena
Suspensão de Liminar Suspensão de Segurança Suspensão do Processo
Sustação de Protesto Tarifa de Uso Tarifas
Taxa Taxa Condominial Taxa de Matricula
Taxa de Segurança Pública Taxa Juros Longo Prazo Taxatividade Mitigada
Tecnologia Telefonia Tempo do Crime
Teoria do Crime Terceirização Terceiro Setor
Terço Constitucional de Férias Termo Circunstanciado Termo de Renúncia
Terras Devolutas Terreno de Marinha Territorialidade
Terrorismo Testamento Título Executivo
Tortura Trabalho Escravo Trabalho Eventual
Trabalho Infantil Trabalho Noturno Tráfico
Tráfico Privilegiado Trancamento da Ação Penal Transação Penal
Tribunal de Contas Tribunal do Juri Turma Recursal
Tutela Antecipada Tutela Coletiva Tutela Provisória
Ultra Vires União Estável União Homoafetiva
Unicidade Unificação de Penas Universidade
Uso de Documento Falso Usucapião Usurpação
Usurpação de Função Pública Venda Casada Venire
Viagem Vício Vigia
Vínculo - Servidor Público Violação de Correspondência Violência Contra a Mulher
Violência Doméstica Visto Temporário Vulnerável