Pesquisa Pronta de Súmulas, Enunciados e Teses de Repercussão Geral e Repetitivos feita na base de dados de tribunais superiores e outros órgãos relevantes. Escolha o seu tema e comece a estudar!

Pesquisas Prontas

(todos os tribunais)

Temas

Abandono de Emprego Abolitio Criminis Abono
Abono de Permanência Aborto Absolvição Sumária
Abusividade de Encargos Abuso de Autoridade Ação Civil Pública
Ação Coletiva Ação de Adoção Ação de Cobrança
Ação de Consignação em Pagamento Ação de Despejo Ação de Prestação de Contas
Ação de Regresso e Direito de Regresso Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Penal
Ação Penal Pública Ação Popular Ação Reivindicatória
Ação Rescisória Ação Rescisória Trabalhista Acesso à Justiça
Acidente de Qualquer Natureza Acidente de Trabalho Acidente de Trânsito
Acordo Coletivo Acordo de Não Persecução Penal Acordo Judicial
Acumulação de Cargos Acumulação de Pensão Adequação Social
Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade
Adicional de Serviço Extraordinário Adicional Noturno Adjudicação
Adjudicação Compulsória Administração Pública Administração Pública Indireta
Adoção Adolescente Aduaneira
Aduaneiro Advertência Advocacia
Advocacia Pública Advogado Advogado Público
Agência Nacional de Saúde - ANS Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Agências Reguladoras
Agente Nocivo Agente Ruído Agentes Públicos
Ágio Agrário Agravante
Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Interno
Agravo Penal Agravo Regimental AGU
Água AIDS HIV Ajuda de Custo
Ajuste Fiscal Álcool Algemas
Alienação e Bem Imóvel Alienação Fiduciária Alienação Imóvel
Alimentos Aluguel Amamentação
Ameaça Amicus Amicus Curiae
Ampla Defesa Análise de Benefício Animais
Anistia Anistia Politica Anistia Tributária
Anotação Irregular Antecedentes Antecipação de Tutela
Anterioridade Anterioridade da Lei Anuidade
Anulação Anulação de Negócio Jurídico Anulatória de Débito Fiscal
Anvisa Aparência do Bom Direito Apelação
Apelação Penal Aplicação da Lei Penal Apólice de Seguro
Aposentadoria Aposentadoria Compulsória Aposentadoria de Servidor
Aposentadoria e Insalubridade Aposentadoria e Professor Aposentadoria e Tribunal de Contas
Aposentadoria Especial Aposentadoria Híbrida Aposentadoria Por Idade
Aposentadoria Por Idade Rural Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público
Aposentadoria Rural Aposentadoria Urbana Apreensão de Veículo
Apropriação Indébita Apropriação Indébita Previdenciária Arbitragem
Áreas de Preservação Permanente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Arma de Fogo
Arquiteto Arquivamento Arquivamento de Inquérito
Arrematação Arrendamento de Bem Imóvel Arrendamento Mercantil
Arrependimento Arrolamento Árvore Envenenada
Assembleia Geral Extraordinária Assembleia Legislativa Assistência Judiciária Gratuita
Assistência Médica Assistência Social Assistente
Associação Associação de Moradores Astreintes
Atenuante Atenuantes Atividade Financeira do Estado
Atividade Rural Ativo Permanente e Empresa Ato Administrativo
Ato de Ofício Ato Infracional Atos Cooperativos
Atos Processuais Atraso de Entrega Atraso de Vôo
Atraso na Entrega Atualização Monetária Audiência de Conciliação
Audiencia de Custódia Aumento de Despesa Ausência em Audiência
Ausência em Audiência de Conciliação Ausente Autarquias
Autista Auto de Infração Autocomposição
Autodefesa Autogestao Autoincriminação
Autotutela Auxílio Acidente Auxílio Alimentação
Auxílio Creche Auxilio Doença Auxílio Maternidade
Auxílio Transporte Auxílio-reclusão Aval e Avalista
Avaliação do Imóvel Avaliação Psicológica Aviso Prévio
Aviso Prévio Indenizado Balanço Patrimonial Bancário
Banco de Horas Bariátrica Base de Cálculo
Base de Cálculo do ISS Base de Cálculo, IRPJ, CSLL e Lucro Presumido Bem de Família
Bem de Família ou Imóvel Familiar Benefício Assistencial Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Benefícios de Ordem Benefícios Fiscais e ICMS Benefícios Previdenciários
Benfeitorias Bens Públicos Biodiversidade
Bis in Idem Bitributação Bloqueio de Conta
Boa Fé Bonificação Busca e Apreensão
Cadastro de Reserva CADIN Cálculo do Salário de Benefício
Calendário Câmara de Vereadores Câmara dos Deputados
Câncer Capacidade Contributiva Capacidade Processual
Carência Cargo de Confiança Cargo em Comissão
Cargo Público Carta Precatória Cartão de Crédito
Cartório Casa Casamento
Categorias Profissionais Caução Causa Mortis
CDA CEBAS Cédula de Crédito
Cedula de Crédito Rural Celeridade Celetista e Justiça Trabalho
Cerceamento de Defesa Certidão de Casamento Certidão de Regularidade
Certidão de Tempo de Contribuição Certidão Negativa Certidão Positiva
Cessão de Crédito Chamamento ao Processo Chefe do Poder Executivo
Cheque Cidadania Cidade
CIDE Circunstância Agravante Cirurgia
Cirurgia Bariátrica Citação Citação no Processo Penal
Citação no Trabalho Citação Por Edital Cláusula Abusiva
Cláusula Contratual Cláusula de Arrependimento Cláusula de Vigência
Cláusula Penal Cláusula Resolutiva Expressa CNPJ
Coação Cobrança de Tarifa Cobrança de Tarifa de Água
Cobrança Extrajudicial Cobrança Indevida Cobrança Indevida de Energia
Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional - CTN Cofins
Coisa Julgada Colegiado Coleta de Lixo
Colisão Combustíveis Comércio Exterior
Comércio Internacional Comissão de Corretagem Comissão de Permanência
Comissão de Vendedor Comissão Parlamentar de Inquérito Comissionados
Comodato Companheirismo Companhia Telefônica
Compensação Compensação Ambiental Compensação de Ofício
Compensação de Precatório Compensação e Homologação Compensação Tributária
Competência Competência Criminal Competencia da Justiça do Trabalho
Competência e Justiça Federal Competência Legislativa e Municípios Competência para Estelionato
Competencia Penal Competência Privativa do Executivo Competência Territorial
Competência Tributária Complementação de Aposentadoria Complementação de Pensão
Composse Compra e Venda de Imóvel Compra e Venda de Imóvel e Juros
Compra e Venda Devolução Compromisso de Compra e Venda Concessão de Serviço
Concessão de Uso Concessão e Permissão Concessionária de Água
Conciliação Concorrência Concorrência Desleal
Concubina Concubinato Concurso de Agentes
Concurso Formal Concurso Material Concurso Público
Condomínio Condução Coercitiva Conexão
Conexão e Continencia CONFAZ Confisco
Confissão Conflito de Competência Conflito de Normas
Congresso Nacional Congruência Cônjuge
Cônjuge e Bens Cônjuge Sobrevivente Cônjuge Supérstite
Conselho Nacional de Justiça - CNJ Conselho Tutelar Conselhos
Conselhos de Fiscalização Profissional Conselhos Profissionais Consentimento
Consentimento da Vítima Consignação Consignado
Consolidação Das Leis do Trabalho Consórcio Constrangimento Ilegal
Constrição Construção Civil Consumidor
Consumo Consunção Conta-corrente
Contagem de Prazo Contas de Governo Contestação
Conteúdo e Internet Continuidade Delitiva Contrabando
Contraditório Contratação Temporária Contrato
Contrato Administrativo Contrato de Adesão Contrato de Experiência
Contrato de Locação Contrato de Prestação de Serviços Contrato de Seguro
Contrato de Trabalho Contrato e Nulidade Contrato Por Tempo Determinado
Contrato Preliminar Contrato Temporário Contratos Aleatórios
Contravenção Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Contribuição de Melhoria
Contribuição para a Seguridade Social Contribuição Sindical Contribuição Social
Contribuições Especiais Contribuições Previdenciárias Contribuições Sobre a Folha
Contribuinte de Fato Contribuinte Individual Controle Contábil
Controle da Administração Pública Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade de Lei Estadual
Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal Controle de Constitucionalidade Difuso Controle Externo
Controle Externo e Tribunal de Contas Controle Finalístico Controle Interno
Convalidação Convenção Coletiva Convenção de Condomínio
Convenções Coletivas de Trabalho Conveniencia e Oportunidade Convênio
Conversao de Aposentadoria Por Idade em Aposentadoria Por Tempo Conversão de Tempo Especial em Comum Cooperativa
Cooperativismo Coronavirus Correção Monetária
Correção Monetária e Base de Cálculo Corregedoria Correios
Correspondência Corretagem Corrupção
Corrupção de Menor Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Cota Racial
Covid CPI Creche
Credenciamento Crédito Consignado Crédito Privilegiado
Crédito Tributário Criança Criança e Adolescente
Crime Ambiental Crime Continuado Crime Continuado e Prescrição
Crime Contra a Pessoa Crime de Dano Crime de Responsabilidade
Crime de Tortura Crime Eleitoral Crime Hediondo
Crime Impossivel Crime Militar Crime Permanente
Crimes Ambientais Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes Contra a Fé Pública Crimes Contra a Honra Crimes Contra a Ordem Tributária
Crimes Contra a Pessoa Crimes Contra a Vida Crimes Contra Patrimônio
Crimes de Trânsito Crimes Hediondos Critério de Subordinação
CSLL CTPS Culpa
Culpa Exclusiva Culpa no Direito Penal Culpa Presumida
Culpa Recíproca Cultura Cumprimento de Dissídio Coletivo
Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença e Honorários Curador
Curatela Custas Processuais Dados Pessoais
Dano Dano Ambiental Dano Existencial
Dano Material Dano Moral Dano Moral Coletivo
Débito Declarado Débitos Tributários Decadência
Decadência Tributária Décimo Terceiro Salário Decisão Interlocutória
Declaração Crédito Tributário Declaração de Utilidade Publica Defensoria
Defensoria Pública Defesa do Consumidor Defesa Prévia
Deficiência Delegação e Poder de Polícia Delegado de Policia
Delegatário Demandas Repetitivas Demarcação
Demissão Democracia Democracia Representativa
Demora Inss Demora no Atendimento Demurrage
Denuncia Anônima Denuncia Espontânea Denúncia ou Queixa
Denunciação Denunciação da Lide Dependência Econômica
Depoimento Depositário Infiel Depósito
Depósito Integral Depósitos Bancários Desaposentação
Desapropriação Desapropriação e Interesse Social Desapropriação e Reforma Agrária
Desapropriação Indireta Descaminho Descanso Semanal Remunerado
Desclassificação Desconsideração da Personalidade Jurídica Descumprimento de Obrigação Acessória
Descumprimento de Preceito Fundamental Desemprego Deserção
Deserção de Recurso Desincompatibilização Desistência
Desmembramento Desobediência Despejo
Desvinculação de Receitas Desvio de Função Detenção
Detração Penal Dever Fundamental de Pagar Tributos Devido Processo Legal
Devolução em Dobro Diárias Diferencial de Alíquota
Difusos e Coletivos Dilação Probatória Diploma e Conclusão Superior
Direito a Intimidade Direito à Moradia Direito à Nomeação
Direito à Saúde Direito à Vida Direito Administrativo
Direito Adquirido Direito Aduaneiro Direito Agrário
Direito Ambiental Direito ao Esquecimento Direito ao Silêncio
Direito Autoral Direito Bancário Direito Civil
Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito das Coisas
Direito de Construir Direito de Família Direito de Greve
Direito de Laje Direito de Moradia Direito de Petição
Direito de Preferência Direito de Regresso Direito de Retenção
Direito de Reunião Direito do Consumidor Direito Eleitoral
Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Fundamental
Direito Internacional Direito Penal Direito Penal Militar
Direito Previdenciário Direito Privado Direito Processual Civil
Direito Processual Penal Direito Real de Habitação Direito Sucessório
Direito Tributário Direito Tributário e Sucessão Direitos da Personalidade
Direitos do Preso Direitos e Deveres Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Fundamentais Direitos Humanos Direitos Políticos
Discricionariedade Discriminação Dispensa Arbitrária
Dispensa Discriminatória Dispensa Empregado Público Dispensa Sem Justa Causa
Dissídio Dissídio Coletivo Dissolução Sociedade
Dissolução de Condomínio Dissolução Irregular Distribuição
Dívida Ativa Dívida Pública Divórcio
DL 201 DNA Doação
Documento Falso Documento Falso e Competência Doença Grave
Doença Incapacitante Dolo Dolo Eventual
Dolo ou Fraude Doméstica Domicílio
Domicílio Fiscal Domingos e Feriados Dosimetria
DPVAT Drawback Drogas
Duodécuplo Duplicata ECA
Economia Familiar Edital de Concurso Educação
Educação Básica Efeito Confiscatório Efeito Suspensivo Embargos
Eficácia da Sentença Estrangeira Eficiência Eireli
Elegibilidade Eleição Eleitoral
Elisão Fiscal Emancipação Embargos de Declaração
Embargos de Divergência Embargos de Terceiro Embargos Execução
Embargos Infringentes Embriaguez Emenda
Emenda à Inicial Emenda Constitucional Emendas Parlamentares
Emolumentos Empregado Publico Empreitada
Empresa de Pequeno Porte Empresa Estatal Empresa Pública
Empresarial Empréstimo Empréstimo Compulsório
Empréstimo Consignado Encargos Moratórios Encomenda
Endosso Energia Elétrica Engenheiro
Enriquecimento Ilícito Enriquecimento Sem Causa Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
Ensino à Distância Entidade de Classe Entidade de Previdência Complementar
Entidade Fechada de Previdência Complementar Entorpecentes EPI
Equidade Equiparação Equiparação Salarial
Erário Erro Erro Material
Erro Operacional Escravo Escrituração
Esforço Comum Esgoto Especial Fim de Agir
Espólio Esquecimento Estabelecimento Empresarial
Estabilidade Estabilidade de Gestante Estabilidade e Servidor Público
Estabilização Dos Efeitos Estacionamento Estado de Defesa
Estado de Necessidade Estado de Sítio Estágio Probatório
Estatais Estatuto da Cidade Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Desarmamento Estatuto do Idoso Estelionato
Estético Estorno Estrangeiro
Estupro Estupro de Vulneravel Ética
Evasão Fiscal Evicção Exame Criminológico
Exaurimento da Via Administrativa Exceção de Pré-Executividade Excesso de Execução
Excesso de Prazo Exclusao PIS e Cofins Execução Contra a Fazenda Pública
Execução de Alimentos Execução de Título Extrajudicial Execução e Honorários
Execução Fiscal Execução Fiscal e Competência Execução Fiscal e Impenhorabilidade
Execução Fiscal e Penhora Execução Fiscal e Petição Inicial Execução Fiscal e Prescrição
Execução Fiscal e Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos Execução Penal
Execução Provisória Exequibilidade Exercício Financeiro
Exoneração Expedição de Diploma Superior Exportações
Exportações Indiretas Expropriação Expulsão
Expurgos Inflacionários Extinção de Punibilidade Extinção do Contrato
Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Extra Petita
Extradição Extrajudicial Extrato Bancário
Extravio Falência Falsa Identidade
Falsificação Falso Testemunho Falta Grave
Farmácia Fato Consumado Fato do Produto
Fato Gerador Fauna Fazenda Pública
Fazenda Pública e Citação Fazenda Pública e Intimação Pessoal Federalismo
Federalismo Cooperativo Federalismo Fiscal Feriado
Férias Férias e Indenização Férias em Dobro
Férias Gozadas FGTS Fiador
Fiança Fiel Depositário Fies
Filiação Financiamento pelo SFH Fiscal de Contrato
Fiscalização Fiscalização de Contrato Fiscalização Tributária
Flagrante Folha de Antecedentes Fonte de Custeio
Fornecimento de Água Fornecimento de Medicamento Fornecimento de Medicamentos
Foro Especial Por Prerrogativa Foro por Prerrogativa de Função Fortuito
Fracionamento de Precatório Franquia Fraude
Fraude à Execução Fraude Contra Credores Fraude e Licitação
Fuga Funasa Função Social
Função Social Dos Contratos Fundação Pública Fundações
Fundo de Direito Fundo Nacional Fungibilidade
Furto Furto em Estacionamento de Empresa Furto Noturno
Garantia de Ordem Pública Garantia Fora do Prazo Garantias Fundamentais
Gasolina Gatt GDPGPE
Gestante GFIP Gorjetas
Governador Graça Gratificação
Gratificação Natalina Gratificações Gratuidade de Justiça
Gravidade em Abstrato Greve Grupo Econômico
Guarda Guarda Civil Guarda Compartilhada
Guarda de Menor Guarda Municipal Habeas Corpus
Habeas Data Herança Hídricos
Hidrômetro Hipoteca HIV e AIDS
Homeschooling Homicidio Homicídio Culposo
Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios Equidade Honorários de Sucumbência
Honorários e Defensoria Pública Honorários e Fazenda Pública Honorários Periciais (Honorários do Perito)
Honra Hora Extra Horas Extras
IBAMA ICMS ICMS e Bonificação
Icms e Importação ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo ICMS Energia
Idade e Concurso Idoso Igreja
Igualdade Igualdade e Estrangeiro Ilegitimidade Passiva
Iluminação Pública Imissão na Posse Imissão Provisória
Impeachment Impedimento Impenhorabilidade
Impenhorabilidade de Bem de Família Impenhorabilidade de Bem Imovel Imperícia
Impessoalidade na Administração Pública Importação Importunação
Imposto de Renda Doença Grave Imposto de Renda e Benefício Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD Imposto de Transmissão Intervivos
Imposto Importação Imposto Residual Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Imposto Sobre Exportação
Imposto Sobre Importação Imposto Sobre Operações Financeiras Imposto Sobre Produtos Industrializados
Imposto Sobre Serviços Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos Imprensa
Imprescritibilidade Impressão Digital Improbidade Administrativa
Impronúncia Impugnação a Cumprimento de Sentença Impugnação Sentença
Imunidade de Jurisdição Imunidade do Livro Imunidade dos Correios
Imunidade Parlamentar Imunidade Relativa e Atos Estado Imunidade Templos de Qualquer Culto
Imunidade Tributária Imunidade Tributária Cebas in re ipsa
Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda Inadimplência Contratual Inafastabilidade da Jurisdição
Inativos Incapacidade Incapacidade Permanente
Incêndio Incidente de Desconsideração Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Incompetência Civil Incorporação Incorporação Imobiliária
INCRA Indeferimento de Produção de Prova Indenização Civil
Indenização Por Danos Patrimoniais Indenização Por Morte Índice de Correção Monetária
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Indícios Índio
Indulto Inelegibilidade Inércia
Infraestrutura Início de Prova Material Inicio de Prova Material Para Pensão Por Morte de Segurado Especial
Injunção INPI Inquérito
Inquérito Civil Inquérito Policial Insalubridade
Inscrição em Dívida Ativa Insignificância Insolvência
INSS Instigação ou Auxílio ao Suicídio Instituições Financeiras
Instrução Normativa nº 40 Instrumentalidade Insumo
Integridade Moral Interceptação Interceptação Telefônica
Interdição Interesse de Agir Interesse Processual
Interesse Público Interesse Recursal Interna Corporis
Internação Internet Interpelação
Interpretação Extensiva Interrogatório Interrogatório e Direito ao Silêncio
Interrogatório no Processo Penal Intervalo Intervalo Intrajornada
Intervenção de Terceiros Intervenção do Estado Intervenção Federal
Intervenção na Propriedade Intervenção no Domínio Econômico Intimação
Intimação do Ministério Público Intimação Pessoal Intrajornada
Invalidez Invalidez Social Inventariante
Inventário Inversão do Ônus da Prova Inversão do Ônus da Prova - Relação de Consumo
Investidura Investigação Investigação de Paternidade
Investigação Social Inviolabilidade do Domicílio Iof
IPCA-E Ipi IPI e Importação
IPI e Revenda IPTU Iptu Alíquotas Diferenciadas Destinação do Imóvel
IPVA IRDR IRPF
IRPJ Irredutibilidade de Vencimentos Irrelevância
Irretroatividade Isenção de Imposto de Renda Isenção de Imposto de Renda e Previdência Privada
Isenção de Tributo Isenção IR Doença Isenção Tributária
Isonomia Iss ISS e Base de Cálculo
ISS e Embalagens ITBI ITR
Jornada de Trabalho Juiz Natural Juizado Especial Criminal
Juizado Especial da Fazenda Pública Juizados Especiais Juizo de Admissibilidade
Júri Jurisdição Jurisprudência
Juros Juros Capitalizados Juros Compensatórios
Juros Compostos Juros de Mora Juros Remuneratórios
Juros Sobre Capital Próprio Justa Causa Justiça Eleitoral
Justiça Gratuita Justiça Militar Laje
Lançamento Imposto Lançamento Por Homologação Lançamento Tributário
Latrocinio Laudêmio Laudo Médico
Laudo Pericial Lavagem de Dinheiro Leasing
Legislação Especial Legitima Defesa Legítima Defesa da Honra
Legitimidade Ativa Legitimidade de Sindicato Legitimidade e Mandado de Segurança
Legitimidade Parlamentar Lei Complementar Lei Complementar 110/2001
Lei de Abuso de Autoridade Lei de Drogas Lei de Execução Penal
Lei de Imprensa Lei de Iniciativa Parlamentar Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Tortura Lei do Idoso Lei Excepcional ou Temporária
Lei Geral de Proteção de Dados Lei Maria da Penha Lei Orgânica
Lei Penal no Espaço Lei Penal no Tempo Lei Processual Penal no Tempo
Lei Seca Leilão Lesão
Lesão ao Erário Lesão Corporal Liberdade Condicional
Liberdade Contratual Liberdade de Expressão Liberdade de Imprensa
Liberdade de Reunião Liberdade Econômica Liberdade Individual
Liberdade Provisoria Licença de Funcionamento Licença Especial
Licença Maternidade Licença Premio Licenciamento
Licitação Liminar Limitação ao Poder de Tributar
Limitações à Propriedade Limite de 24 Meses LINDB
Liquidação de Sentença Liquidação Prévia do Julgado Litisconsórcio
Livramento Condicional Livre Concorrência Livre Iniciativa
LOAS Locação Locação Não Residencial
Lucro Presumido Lucro Real Lucros Cessantes
Maconha Madeira Magistrado
Mandado de Injunção Mandado de Segurança Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Segurança e Compensação Mandado Seguranca e Autoridade Coatora Mandado Segurança e Competência
Mandado Segurança e Desistencia Manifestação de Vontade Marca Comercial
Marco Civil Marco Legal Marco Temporal
Maternidade Maus Antecedentes Mediação
Médico Medida Cautelar Medida de Segurança
Medida Provisória Medida Socioeducativa Medidas Cautelares
Meio Ambiente Meios de Comunicação Menor Onerosidade
Menor Sob Guarda Mental Mercosul
Mérito Administrativo Mero Aborrecimento Mesmo Sexo
Metrô Microempresa Militar
Militar, Aids e Reforma Militares do Estado Mineração
Ministério Público Ministério Público do Trabalho Miserabilidade
Monitoramento Eletrônico Monitória Mora
Moradia Morte Motivos Determinantes
Motocicleta Mulher Mulheres
Multa Multa Ambiental Multa Cominatória
Multa Confiscatória Multa Contratual Multa de Trânsito
Multa e Obrigação de Fazer Multa Fiscal Multa Moratória e Tributo
Multiparentalidade Municipio Mútuo
Nacionalidade Não Auto-Incriminação Natureza Hedionda
Natureza Jurídica Natureza Jurídica OAB Navios
Negativa de Prestação Jurisdicional Negativação Negligência
Negociação Coletiva Negócio Negócio Jurídico
Negócio Jurídico Processual Nemo Tenetur Se Detegere Neoconstitucionalismo
Nepotismo Nome Empresarial Nomeação
Nota Fiscal Nota Promissória Notário
Notificação da Autuação Notificação de Infração de Trânsito Notificação do Devedor
Notificação Judicial Novação Nulidade
Nulidade da CDA Nulidade de Auto de Infração Nulidade e Patente
Nulidade no Processo Penal Nulidade Processual OAB
Objeção de Consciência Obrigação de Dar Obrigação de Fazer
Obrigação de Não-Fazer Obrigatoriedade de Defesa Judicial Ocupação e Detenção de Bem Público
Oficial de Justiça Oitiva Omissão
Onerosidade Excessiva ONU Ônus da Prova
Operações Financeiras Oposição Orçamento
Ordem Pública Ordem Tributária Organização Criminosa
Órgão Especial Outorga Pacta Sunt Servanda
PAD Pagamento de Férias Pagamento e Extinção da Punibilidade
Pagamento em Dobro Pandemia Parcelamento
Parceria Público-Privada Parceria Rural Parentalidade
Parentesco Paridade Participação nos Lucros
Partidos Políticos Partilha Partilha de Bens
Pasep Patente Patente Militar
Paternidade Paternidade Socioafetiva Pedido de Suspensão
Pena Base Pena Restritiva de Direito Penhora
Penhora de Faturamento Penhora de Imóvel Penhora do Estabelecimento
Penhora, Embargos de Terceiro e Honorários Penhora, Matriz e Filiais Pensão
Pensão Alimentícia Pensão Por Morte Pensão Por Morte de Segurado Rural
Perda de Objeto Perdas e Danos Perícia
Perícia Contábil Perícia e Juizados Especiais Perícia Grafotécnica
Perícia Médica Periculosidade Perigo
Período Aquisitivo Período de Graça Perito
Permissão de Uso Persecução Persecução Penal
Perseguição Política Personalidade Personalidade Judiciária
Personalidade Jurídica Pescador Pessoa Idosa
Pessoa Jurídica Petição de Herança Petição Inicial
Petrobras Petróleo PGFN
PIS Pis Cofins Receita Pis Regime Cumulativo
Pis, Cofins e Creditamento PIS, Cofins e Insumos PIS, Cofins e Não-cumulatividade
Piso Salarial Piso Salarial Magistério Plano de Cargos
Plano de Saúde Plano Diretor Plebiscito
Pobreza Poder Constituinte Poder de Policia
Poder Disciplinar Poder Executivo Poder Familiar
Poder Geral de Cautela Poder Judiciário Poder Judiciário Isonomia
Poder Regulamentar Poderes da Administração Polícia Penal
Política Nacional do Meio Ambiente Portabilidade de Planos de Saúde Porte de Arma
Posse Posse de Boa-Fé Posse e Diploma
Posse Injusta Possessória Possuidor
PPP Prazo Decadencial Prazo e Embargos
Prazo Prescricional Prazo Processo Administrativo Fiscal Prazo Processual
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo Prazos Pré-executividade
Precatórios Precedentes Preclusão
Preço Preço Público ou Tarifa Prefeito
Preferência - União Pregão Prêmio
Preparo Preposto Prerrogativa
Prescrição Civil Prescrição da Pretensão Punitiva Prescrição de Fundo do Direito e Relação de Trato Sucessivo
Prescrição e Consumidor Prescrição e Fundo de Direito Prescrição e Multa Administrativa
Prescrição em Crime Continuado Prescrição Intercorrente Prescrição Para o Redirecionamento da Execução Fiscal
Prescrição Penal Prescrição Previdenciária Prescrição Quinquenal
Prescrição Trabalhista Prescrição Tributária Preservação Ambiental
Presidente da República Prestação de Contas Prestação de Contas do Mandatario
Prestação Pecuniária Presunção Presunção da Boa-fé
Presunção de Inocência Prevaricação Prevenção
Preventiva Previdência Complementar Previdência e Direito Adquirido
Previdência Privada Previdenciário Rural Princípio da Anterioridade
Princípio da Causalidade Princípio da Continuidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Principio da Força Normativa Principio da Informação Princípio da Inocência
Princípio da Insignificância Principio da Interpretação Conforme a Constituição Príncipio da Intervenção Mínima
Princípio da Irretroatividade Princípio da Isonomia Princípio da Legalidade
Princípio da Livre Concorrência Princípio da Menor Onerosidade Princípio da Moralidade
Princípio da Precaução Principio da Presunção de Inocência Princípio da Territorialidade
Princípio da Vedação de Confisco Princípios Constitucionais Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
Prisão Prisão Cautelar Prisão Civil
Prisão Domiciliar Prisão em Flagrante Prisão Preventiva
Prisional Privativa de Liberdade Privilégio
Processo Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo e Contraditório
Processo Administrativo Federal Processo Administrativo Fiscal Processo Civil e Procedimento Comum
Processo de Execução Processo Eletrônico Processo Legislativo
Procuração Procurador Procuradoria
Procuradoria da Fazenda Nacional Produção Antecipada de Provas Produto Essencial
Professor Progressao de Regime Progressão de Servidor
Proibição da Segunda Reeleição é Absoluta Projeto de Lei Promitente Comprador
Promoção Pronúncia Propriedade
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Propriedade Rural
Propter Rem Proteção a Testemunha Proteção de Dados
Protesto Prova de Atividade Rural Prova Emprestada
Prova Ilícita Prova Pericial Prova Testemunhal
Provas Proveito Econômico Publicidade
Punibilidade Purgação de Mora Qualidade de Segurado
Qualificação Técnica Qualificadora Quebra de Caixa
Quebra de Sigilo Bancário Quitação Racismo
Razoável Duração do Processo Reajuste da Tabela SUS Reajuste de Preços
Reajuste de Vencimentos Reajuste e Contrato Administrativo Recebimento da Denúncia
Receita Federal Recepção Receptação
Reclamação Recolhimento Domiciliar Recolhimento em Atraso
Reconhecimento de Estado Reconhecimento de Paternidade Reconvenção
Recuperação Judicial Recurso em Sentido Estrito Recurso Adesivo
Recurso de Revista Recurso Deserto Recurso Especial
Recurso Ordinário Recurso Penal Recursos
Recursos Hídricos Redibitório Redirecionamento
Redirecionamento e Execução Fiscal Redução de Jornada de Servidor Reenquadramento
Reexame Necessário Refis Reforma
Reforma Agrária Reforma de Militar Reformatio
Regime Aberto Regime de Afetação Regime de Bens
Regime Disciplinar Diferenciado Regime Familiar Rural Regime Fechado
Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regime Jurídico Administrativo Regime Próprio de Previdência
Regimento do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Registro Civil
Registro em Conselho Registro Imobiliário Registros Públicos
Regresso Regulação Regularidade Fiscal
Reincidência Reintegração Reintegração de Posse
Rejeição de Denúncia Relação de Consumo Relativização da Coisa Julgada
Relaxamento de Prisão Religião Remédios
Remição Remissão Remoção
Remuneração Inferior a Salário Mínimo Renda Mensal Inicial Renda Per Capita
Rendimentos Líquidos Renovação de Contrato Renúncia de Receita
Renúncia Tácita Reparação Civil Reparação de Danos
Repercussão Geral Repercussão Sentença Administrativo Repercussão Sentença Penal
Repetição de Indébito Repetição de Indébito Liquidação Repetitivo
Repouso Noturno Representação de Inconstitucionalidade Representante Legal
Repristinação Republicação de Decisão Requerimento Administrativo
Requisiçao Administrativa Requisição de Pequeno Valor Rescisória
Reserva de Plenário Reserva do Possível Reserva Matemática
Resgate Previdencia Privada Isenção Imposto Renda Resíduos Sólidos Resistência
Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Ambiental Objetiva Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Responsabilidade de Prefeito
Responsabilidade de Sócio Responsabilidade do Empregador Responsabilidade do Estado
Responsabilidade do Fornecedor Responsabilidade Extracontratual Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental Responsabilidade Patrimonial Responsabilidade Sócio
Responsabilidade Solidária Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Subsidiária
Responsabilidade Tributária Ressarcimento ao Erário Restituição de Indébito
Restituição de Valores Restrição Administrativa Restrição Judicial
Restrições Sanitárias Restritiva de Direitos Retenção
Retroatividade da Lei Penal Reunião Revelia
Revisão Revisão Criminal Revisão de Aposentadoria
Revisão de Benefício Revisão de Contrato Revisão Geral
Revisão Penal Revisional Risco Administrativo
Risco Integral Rito Sumaríssimo Rogatória
Rol Taxativo Roubo Roubo Majorado
Royalties RPPS Ruído
Rural Saída Temporária Salário
Salário Familia Salario Maternidade Salário Mínimo
Salário-Educação Sanção Política Saneamento Básico
Saúde Sebrae Segurado Especial
Seguradora Segurança e Medicina do Trabalho Segurança Pública
Seguridade Social Seguro Seguro de Vida
Seguro Desemprego Seguro-desemprego e Competência Seletividade
Selic Senado Federal Sentença
Sentença Criminal Sentença Trabalhista Separação de Poderes
Separação Obrigatória de Bens Sequestro Sequestro e Fazenda Pública
Serasa Serventia Serviço Bancário
Serviço de Transporte Serviço Militar Serviços Hospitalares
Serviços Médicos e IRPJ Serviços Públicos Servidão
Servidor Estatutário Servidor Público Federal Servidor Público Municipal
Servidores Temporários SFH Shopping Center
Sigilo Fiscal Simples Nacional Simulação
Simulacro Sindicância Sindicato
Sindicato e Aviso Prévio Síndico Sistema Acusatório Penal
Sistema Financeiro de Habitação Soberania Popular Sobreaviso
Sociedade Anônima Sociedade de Economia Mista Sociedade Irregular
Sociedade Por Ações Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Solidariedade Fiscal
Sonegação Subsidiária Subsídio
Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Pena Restritiva de Direitos Substituição de Certidão de Dívida Ativa - CDA Substituição Pena
Substituição Tributária Substituição Tributária e Solidariedade Substituto Processual
Subvenção Sucessão e Cônjuge Sucessão Empresarial
Sucessão Legítima Sucessões Sucumbência
Suicídio Supremacia do Interesse Público Sursis
SUS - Sistema Único de Saúde Suspeição Suspensão Condicional do Processo
Suspensão da Execução Fiscal Suspensão da Pena Suspensão de Crédito Tributário
Suspensão de Exigibilidade e Seguro Garantia Suspensão de Liminar Suspensão de Segurança
Suspensão do Contrato de Trabalho Suspensão do Processo Sustação de Protesto
Sustentação Oral e Agravo Tabela de Honorários Tabela Price
Tabelião TAC e TEC Tarifa Cadastro
Tarifa de Esgoto Tarifa de Uso Tarifa e Esgoto
Tarifas Tarifas Bancárias Tatuagem
Taxa Taxa Condominial Taxa de Iluminação
Taxa de Matricula Taxa de Segurança Pública Taxa Juros Longo Prazo
Taxa Referencial Taxatividade Mitigada Tecnologia
Telefonia Telefônica Templos
Tempo de Contribuição Tempo de Serviço Tempo do Crime
Tempus Regit Actum Teoria da Encampação Teoria da Proporcionalidade
Teoria do Crime Terceirização Terceiro Setor
Terço Constitucional de Férias Termo Circunstanciado Termo de Compromisso
Termo de Renúncia Terras Devolutas Terreno de Marinha
Territorialidade Terrorismo Testamento
Testemunha Tipicidade Titular de Serventia
Título Executivo Título Extrajudicial Títulos de Crédito
Tomada de Contas Tomada de Contas Especial Tortura
Trabalhador Rural Trabalho Escravo Trabalho Eventual
Trabalho Externo Trabalho Infantil Trabalho Noturno
Tráfico Tráfico Privilegiado Trancamento da Ação Penal
Trancamento de Inquérito Policial Transação Transação Penal
Transexual Transferência de Mercadorias Trânsito em Julgado
Transparência Transportadora Transporte Contrato
Transporte Público Tratamento Médico Trato Sucessivo
Tratorista TRD Tribunal de Contas
Tribunal do Juri Tributação Monofásica Turbação de Posse
Turma Recursal Turno Ininterrupto Tutela Antecipada
Tutela Coletiva Tutela de Urgência Tutela Provisória
Uber Ultra Vires União Estável
União Estável Homoafetiva União Estável Simultânea União Homoafetiva
Unicidade Unidade de Conservação Unidades Autonômas
Unificação Unificação de Penas Universidade
Universidades Federais URV Uso de Documento Falso
Usucapião Usucapião e Imóvel Urbano Usucapião Extraordinário
Usucapião Rural Usufruto Usurpação
Usurpação de Função Pública Vacância Vale Refeição
Vale Transporte Validade e Concurso Valor da Causa
Venda Casada Venire Verbas Públicas
Verbas Rescisórias Verbas Trabalhistas Verdade Real
Veto Viagem Vício
Vigia Vigilante Vínculo - Servidor Público
Violação de Correspondência Violência Contra a Mulher Violência Doméstica
Violência Física Visto Temporário Vulnerável
Zona Franca de Manaus