Teses & Súmulas | Súmula 100 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 100É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). (SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9286) DIREITO TRIBUTÁRIO,ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Publicada em 25/04/1994 |
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