Súmula
STJ
Súmula 100
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). (SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9286)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Data
Publicada em 25/04/1994