Teses & Súmulas | Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 102A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081) DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO Publicada em 26/05/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |