Teses & Súmulas | Súmula 103 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 103Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis. (SÚMULA 103, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088) DIREITO ADMINISTRATIVO,BEM PÚBLICO Publicada em 26/05/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |