Teses & Súmulas | Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 105Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA Publicada em 03/06/1994 |
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