Teses & Súmulas | Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 106

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CITAÇÃO

Publicada em 03/06/1994

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/