Teses & Súmulas | Súmula 107 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 107Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. (SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 22/06/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |