Teses & Súmulas | Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 110A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (SÚMULA 110, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA Publicada em 13/10/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |