Teses & Súmulas | Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 111Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA Publicada em 13/10/1994 |
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