Súmula
STJ
Súmula 111
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA
Data
Publicada em 13/10/1994