Teses & Súmulas | Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 112O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (SÚMULA 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768) DIREITO TRIBUTÁRIO,CRÉDITO TRIBUTÁRIO Publicada em 03/11/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |