Teses & Súmulas | Súmula 113 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 113

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (SÚMULA 113, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO

Publicada em 03/11/1994

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/