Teses & Súmulas | Súmula 116 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 116A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AGRAVO REGIMENTAL Publicada em 07/11/1994 |
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