Súmula
STJ
Súmula 116
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AGRAVO REGIMENTAL
Data
Publicada em 07/11/1994