Teses & Súmulas | Súmula 12 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 12Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (SÚMULA 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448) DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO Publicada em 05/11/1990 |
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