Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 643A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 17/02/2021 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |