Teses & Súmulas | Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 643A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 17/02/2021 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |