Súmula
STJ
Súmula 644
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (SÚMULA 644, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Data
Publicada em 17/02/2021