Teses & Súmulas | Súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 123A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (SÚMULA 123, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL Publicada em 09/12/1994 |
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