Teses & Súmulas | Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 125O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. (SÚMULA 125, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815) DIREITO TRIBUTÁRIO,IMPOSTO DE RENDA Publicada em 15/12/1994 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |