Teses & Súmulas | Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730) DIREITO ADMINISTRATIVO,CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Publicada em 23/03/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |