Teses & Súmulas | Súmula 129 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 129O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (SÚMULA 129, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 23/03/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |