Teses & Súmulas | Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 13A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL Publicada em 14/11/1990 |
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