Súmula
STJ
Súmula 13
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL
Data
Publicada em 14/11/1990