Teses & Súmulas | Súmula 133 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 133A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. (SÚMULA 133, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 05/05/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |