Súmula
STJ
Súmula 134
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SÚMULA 134, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS DE TERCEIRO
Data
Publicada em 05/05/1995