Teses & Súmulas | Súmula 135 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 135O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (SÚMULA 135, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 16/05/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |