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Súmula STJ

Súmula 135

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (SÚMULA 135, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)

DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS

Publicada em 16/05/1995