Teses & Súmulas | Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 136O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549) DIREITO TRIBUTÁRIO,IMPOSTO DE RENDA Publicada em 16/05/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |