Teses & Súmulas | Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 137Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 22/05/1995 |
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