Teses & Súmulas | Súmula 139 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 139Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 19/05/1995 |
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