Súmula
STJ
Súmula 143
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SÚMULA 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,MARCA COMERCIAL
Data
Publicada em 23/06/1995