Teses & Súmulas | Súmula 143 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 143Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SÚMULA 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648) DIREITO EMPRESARIAL,MARCA COMERCIAL Publicada em 23/06/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |