Teses & Súmulas | Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 15Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA Publicada em 14/11/1990 |
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