Teses & Súmulas | Súmula 155 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 155O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (SÚMULA 155, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 15/04/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |