Teses & Súmulas | Súmula 157(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 157(CANCELADA)É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (SÚMULA 157, DJ 07/05/2002, p. 204) DIREITO TRIBUTÁRIO,TAXAS SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |