Teses & Súmulas | Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 160É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (SÚMULA 160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPTU Publicada em 19/06/1996 |
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