Teses & Súmulas | Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 162Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) DIREITO TRIBUTÁRIO,REPETIÇÃO DE INDÉBITO Publicada em 19/06/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |