Teses & Súmulas | Súmula 164 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 164O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382) DIREITO PENAL,CRIME DE RESPONSABILIDADE Publicada em 23/08/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |