Súmula
STJ
Súmula 647
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,ANISTIA POLÍTICA
Data
Publicada em 15/03/2021