Teses & Súmulas | Súmula 169 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 169São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (SÚMULA 169, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA Publicada em 22/10/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |