Teses & Súmulas | Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963) DIREITO PENAL,ESTELIONATO Publicada em 28/11/1990 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |