Súmula
STJ
Súmula 17
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,ESTELIONATO
Data
Publicada em 28/11/1990