Teses & Súmulas | Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 170Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. (SÚMULA 170, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA Publicada em 31/10/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |