Teses & Súmulas | Súmula 173 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 173Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 173, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 31/10/1996 |
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