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Súmula STJ

Súmula 175

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CUSTAS PROCESSUAIS

Publicada em 31/10/1996