Teses & Súmulas | Súmula 175 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 175Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CUSTAS PROCESSUAIS Publicada em 31/10/1996 |
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