Teses & Súmulas | Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 176É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (SÚMULA 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 06/11/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |