Súmula
STJ
Súmula 18
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (SÚMULA 18, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Data
Publicada em 28/11/1990