Teses & Súmulas | Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 18A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (SÚMULA 18, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963) DIREITO PENAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Publicada em 28/11/1990 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |