Teses & Súmulas | Súmula 180 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 180

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. (SÚMULA 180, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Publicada em 17/02/1997

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/