Teses & Súmulas | Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 181É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO DECLARATÓRIA Publicada em 17/02/1997 |
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