Súmula
STJ
Súmula 181
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO DECLARATÓRIA
Data
Publicada em 17/02/1997