Teses & Súmulas | Súmula 183(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 183(CANCELADA)Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (SÚMULA 183, DJ 24/11/2000, p. 265) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |