Súmula
STJ
Súmula 183(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (SÚMULA 183, DJ 24/11/2000, p. 265)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA