Teses & Súmulas | Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 189É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 23/06/1997 |
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