Teses & Súmulas | Súmula 19 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 19A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (SÚMULA 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682) DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Publicada em 07/12/1990 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |