Súmula
STJ
Súmula 194
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SÚMULA 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,CONTRATO DE CONSTRUÇÃO
Data
Publicada em 03/10/1997