Súmula
STJ
Súmula 195
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50798)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS DE TERCEIRO
Data
Publicada em 09/10/1997